Estelionatário
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Acórdão Nº 0307458-13.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA BANCO E CONTRA ESTELIONATÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO PELA EMPRESA AUTORA NA CONTA DO SEGUNDO EM RAZÃO DE GOLPE APLICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO BLOQUEOU O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DO SEGUNDO RÉU E SE RECUSA A DEVOLVÊ-LO À APELANTE - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O DEPÓSITO TENHA SIDO BLOQUEADO -...
... Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos ... AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA BANCO E CONTRA ESTELIONATÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO PELA EMPRESA AUTORA NA CONTA DO SEGUNDO EM RAZÃO DE GOLPE APLICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE ... -
Acórdão Nº 0001235-97.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
... CREDITADO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR ... SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ... SOLICITAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIRO - ESTELIONATÁRIO ... QUE ENTROU EM CONTATO COM A AUTORA PROVIDO DE ... TODAS AS INFORMAÇÕES DO CONTRATO FIRMADO, DOS ... DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E DO VALOR ...
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Acordao N° 1262093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Contrato de compra e venda. Anúncio falso em site de vendas. Olx. Estelionato praticado por terceiro. Contratantes vítimas de terceiro golpista. Ausentes os elementos jurídicos configuradores da obrigação de indenizar. Sentença mantida. 1. Em um contrato de compra e venda, há duas relações obrigacionais para sua concretização, isto é, o comprador deve efetuar o pagamento do bem...
... domínio do veículo ... 3. No caso dos autos, tanto autor quanto réu foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro ... estelionatário, praticado no site de anúncios de vendas OLX ... 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1618483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Fraude. Whatsapp clonado. Pedido de tranferência. Pix. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condená-la a restituir à autora a quantia de r$2. 120,00. Em seu recurso, em preliminar sustenta sua ilegitimidade passiva,
... transferência de valores a suposta “amiga” que, em verdade, se tratava de estelionatário que havia ... clonado o whatsapp de sua amiga. Extrai-se que, por meio de mensagens no referido aplicativo o ... estelionatário, se passando por sua ... -
Acórdão nº 0387371-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... sentido de que a contratação mediante fraude, praticada por ... terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade ... econômica das instituições financeiras, não elide a ... responsabilidade destas pelos danos daí ...
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Acórdão Nº 5015383-31.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E TARJETAS A ESTELIONATÁRIO. PARTE AUTORA SOMENTE CONTATOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A ENTREGA DO CARTÃO A TERCEIRO E CIÊNCIA DAS TRANSAÇÕES. POR NÃO TER ZELADO PELA GUARDA DE SEU CARTÃO
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Acórdão Nº 5011876-88.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E TARJETAS A ESTELIONATÁRIO. PARTE AUTORA SOMENTE CONTATOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A ENTREGA DO CARTÃO A TERCEIRO E CIÊNCIA DAS TRANSAÇÕES. POR NÃO TER ZELADO PELA...
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Acórdãos nº 4000809-23.2013.8.26.0597 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Veículo automotor e linha telefônica adquiridos por terceiro estelionatário. Demanda proposta contra o banco financiador, a concessionária de veículos e a empresa telefônica. Sentença de ...
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Acórdão Nº 0004349-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2022
... SENHA NAS OPERAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA ... MÉRITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ESTELIONATÁRIO QUE FOI PRESO ... NO MESMO DIA DO GOLPE, NA POSSE DE VÁRIOS CARTÕES, INCLUSIVE O DA ... RECLAMANTE, E DE INÚMERAS MÁQUINAS DE CARTÃO DE ...
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Acordao N° 1380308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial. Direito civil. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva rejeitadas. Compra e venda de veículo usado. Plataforma online. Estelionato. Ausência de prova do conluio da parte ré com estelionatário. Presença de responsabilidade recíproca. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ... PLATAFORMA ONLINE. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO DA ... PARTE RÉ COM ESTELIONATÁRIO. PRESENÇA DE RESPONSABILIDADE ... RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente ... -
Acordao N° 1687539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por terceiro estelionatário. Defeito do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Conhecimento do dolo pela outra parte. Não comprovado. Negócio jurídico mantido. Dano moral. Ausência de ilicitude. Afastamento. Recurso desprovido. 1. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa (art. 145 do código...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE ... PERPETRADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... DOLO DE TERCEIRO. CONHECIMENTO DO DOLO PELA OUTRA PARTE. NÃO ... COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. DANO ... -
Processo nº 0173333-68.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... ESTELIONATÁRIO, PERSISTE SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FALHA NA ...
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Acórdão Nº 0300371-94.2018.8.24.0104 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO ... INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. SENTENÇA ... PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ...
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Processo nº 0016199-07.2010.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AINDA QUE A RÉ TENHA SIDO VÍTIMA DE ... UM ESTELIONATÁRIO, PERSISTE SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FALHA NA ...
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Acórdão Nº 5000894-33.2020.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, COM DOCUMENTO FALSIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELO ESTELIONATÁRIO COM ASSINATURA E FOTO DIVERSAS. FRAUDE EVIDENCIADA. CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO...
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Processo nº 0124793-81.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... ESTELIONATÁRIO, PERSISTE SUA OBRIGAÇÃO DE ... INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ...
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Processo nº 0082590-36.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação Da Autora de Inexistência de Relação Jurídica Entre As Partes e de Negativação Indevida Junto Aos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Ré que Não Logrou Êxito Em Comprovar que a Autora Contraiu O Débito Discutido, Ônus que Lhe Incumbia, de Acordo Com O Artigo 14, § 3º Do Código de...
... contraída. Culpa de terceiro estelionatário que constitui ... fortuito interno e não afasta a responsabilidade da ré. ... -
Acórdão nº 0523053-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... A inscrição indevida do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida contraída ... por terceiro estelionatário, gera o direito à indenização por danos morais, independentemente ... da prova de sentimentos como dor, vexame e humilhação, por se tratar de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA. Não há como exigir de consumidor comprovação de não ter firmado contrato que lhe foi imputado, por se tratar de prova sobre fato negativo, chamada pela doutrina de prova maligna ou diabólica. "As instituiç
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Acórdão nº 1.0433.14.030392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTIGO 4º DO CPC/15. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONTRATO...
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Acórdão nº 1.0000.16.082732-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ESTELIONATÁRIO QUE CONTRATA COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM NOME DE CONSUMIDOR INOCENTE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. -...
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Acórdão nº 1.0534.12.002475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0521.16.006567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ESTELIONATÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.- A inscrição do nome de devedor no rol de inadimplentes, pela fornecedora de produtos e/ou serviços, sem se averiguar a regularidade da...
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Acórdão nº 1.0572.13.002958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1) O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito se não apurou a veracidade...
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Acórdão nº 1.0363.14.002760-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A empresa de telefonia é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, se não apurou...