Estelionatário
-
Acórdão nº 1.0702.14.053473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REPARAÇAO DE DANO - INEXISTENCIA DE DÉBITO - AUSENCIA DO CONTRATO - CONDUTA IRREGULAR - PROVA NEGATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO A parte ré não carreou aos autos o negócio jurídico que daria supedâneo a cobrança. É irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem ter agido cautelosamente no momento da celebração do negócio jurídico com o...
-
Acórdão nº 1.0352.14.008211-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Instituição Financeira que firma contrato com estelionatário sem averiguar a respectiva regularidade responde civilmente pelos danos morais causados à vítima que teve diversos...
-
Acórdão nº 1.0325.12.002175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SEM FUNDOS - ESTELIONATO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa
-
Acórdão nº 1.0378.16.003433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito se não apurou a veracidade
-
Acórdão nº 1.0702.14.053473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REPARAÇAO DE DANO - INEXISTENCIA DE DÉBITO - AUSENCIA DO CONTRATO - CONDUTA IRREGULAR - PROVA NEGATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO A parte ré não carreou aos autos o negócio jurídico que daria supedâneo a cobrança. É irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem ter agido cautelosamente no momento da celebração do negócio jurídico com o...
-
Acórdão nº 1.0000.22.164337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO A ESTELIONATÁRIO - INADIMPLÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE COBRANÇA E AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS SATISFEITOS. A tutela
-
Acórdão nº 1.0000.22.048751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO BILHETE PREMIADO - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por saques...
-
Acórdão nº 1.0153.16.003950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. OFERTA PROMOCIONAL FALSIFICADA. BOLETO FRAUDADO. LOJA VIRTUAL QUE NÃO PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II, DO CDC. DEVER INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- A teor do disposto no art. 14, §3°, do Código de Defesa
-
Acórdão nº 1.0111.08.014406-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida inexistente, enseja, por si só, a...
-
Acórdão nº 1.0056.13.003759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AVALISTA - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO. - Arguida a falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo e não comprovada sua autenticidade, ônus que incumbe à instituiçã
-
Acórdão nº 1.0352.17.000977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ESTELIONATÁRIO - FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA -
-
Acórdão nº 1.0024.03.180587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
DIREITO CIVIL - MATÉRIA DE CUNHO JORNALÍSTICO - RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma prevê que quem causar dano a outrem fica obrigado a
-
Acórdão nº 1.0027.14.041439-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REPARAÇAO DE DANO - INEXISTENCIA DE DÉBITO - AUSENCIA DO CONTRATO - CONDUTA IRREGULAR - PROVA NEGATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO A parte ré não carreou aos autos o negócio jurídico que daria supedâneo a cobrança. É irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem ter agido cautelosamente no momento da celebração do negócio jurídico com o...
-
Acórdão nº 1.0378.16.003433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito se não apurou a veracidade
-
Acórdão nº 1.0471.17.000633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APONTAMENTO PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR TAMBÉM ESTÁ SENDO QUESTIONADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa que recebe contrato em cessão de crédito firmado por estelionatário sem averiguar a...
-
Acórdão Nº 0007715-30.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... VENDA DE CELULAR ATRAVÉS DE ANÚNCIO NA OLX ... ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ... ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. AUSÊNCIA DE ... QUESTIONAMENTO RECÍPROCO ACERCA DA NECESSIDADE ... DA ...
-
Acórdão nº 1.0480.17.011146-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE DEZ PARCELAS - FRAUDE - PAGAMENTO A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE - ILICITUDE - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO -DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA FRAUDE - POSSIBILDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA...
-
Acórdão nº 7052577-77.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2023
Recurso inominado. Juizado Especial. Inexistência negócio jurídico. Sentença mantida. 1. A responsabilidade objetiva do Estado surge pela confluência dos pressupostos: ação ou omissão administrativa, ocorrência do dano, existência de nexo causal e ausência de causa excludente da responsabilidade do Estado. 2. In casu, houve existência de causa excludente da responsabilidade do Estado, tendo em...
... In casu, houve existência de causa excludente da responsabilidade do Estado, tendo em vista a prática de ato de terceiro estelionatário", responsável pelo dano. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005615-05.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... USADO. ANÚNCIO PARTICULAR REALIZADO NO SITE “OLX”. FALSO ... ANÚNCIO. ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. DEVER DE REPARAR O ... DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Não obstante ...
-
Acórdão Nº 0002295-24.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... POR AGENTE QUE SE PASSAVA POR ACIONISTA DA ... EMPRESA REQUERIDA, PROMETENDO VOUCHERS DE ... DESCONTO PARA LOCAÇÃO DE CARROS. ESTELIONATÁRIO ... QUE APARENTEMENTE RESERVOU VEÍCULO PARA O ... DEMANDANTE UTILIZANDO O APLICATIVO DA RÉ. AUTOR ... QUE PÔDE USUFRUIR DO VEÍCULO ALUGADO POR ...
-
Acórdão Nº 0623111-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-06-2019
... ESTELIONATO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR ... FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO. ERRO RELATIVO À PESSOA ... VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO. PRISÃO ILEGAL. RATIFICADA ... CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E ... CONCEDIDA ... 1. O paciente teve seus documentos subtraídos, ...
-
Acordao N° 1416201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Anúncio em plataforma virtual (olx). Fraude praticada por terceiro. Intermediário. Pagamento não creditado na conta do vendedor. Adquirente de boa-fé. Anulação do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Dolo eventual. Possibilidade de conhecimento acerca da empreitada criminosa. Não comprovação. Responsabilidade civil da adquirente....
... vendedores do suposto imóvel conhecerem o veículo, a fim de verificar se lhes despertava interesse. De ... outro lado, o estelionatário clonou o anúncio feito pelo autor, oferecendo o veículo pelo preço de ... R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais), e iniciou negociação com a ... -
Acordao N° 1335832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Jjuizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Renovação de cnh por terceiro fraudador. Divergência notória das fotografias. Responsabilidade objetiva da entidade ré. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e morais. O autor ajuizou a ação em desfavor do...
... publico teria emitido sua CHN em duplicidade sendo uma das carteiras entregue a um estelionatário, o ... que lhe teria causado danos materiais na ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), bem como ... pugnou pela condenação do réu ao ... -
Acórdão Nº 0622734-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE ALEGA TER FIRMADO COM O DEMANDADO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTE REQUERIDA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO ACORDADO. AUTOR QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTE REQUERIDA QUE DEIXOU DE ... EFETUAR O PAGAMENTO ACORDADO. AUTOR QUE TERIA SIDO ... VÍTIMA DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ... CONCEDEU A TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ... VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO POR MEIO DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... - Acórdão Nº 5001802-04.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022