Estelionatário
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Acórdão nº 1.0000.17.051561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO CONTRATADO POR ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO- MANUTENÇÃO. DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. - A instituição financeira que aceita a contratação de
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Acórdão nº 1.0394.14.000588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DE IDOSO - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DADOS CONSTANTES DO CONTRATO DESCONHECIDOS - FRAUDE...
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Acórdão nº 1.0000.22.086330-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora tenha celebrado contrato com estelionatário, não comete ato ilícito a Instituição Financeira que não efetua desconto indevido em benefício previdenciário do consumidor. 2. O mero dissabor,...
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Acórdão nº 1.0394.14.000588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DE IDOSO - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DADOS CONSTANTES DO CONTRATO DESCONHECIDOS - FRAUDE...
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Acórdão nº 1.0000.21.072619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A empresa de telefonia e a instituição financeira que concorrem para a fraude na
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Acórdão nº 1.0002.13.003186-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ESTELIONATÁRIO QUE CONTRATA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RAZOABILIDADE. ASTREINTE - EXCESSO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- As instituiç
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Acórdão Nº 0002173-46.2020.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ESTELIONATÁRIO, COM QUEM NEGOCIOU A COMPRA ... ENVOLVENDO OS IMÓVEIS – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A empresa de telefonia e a instituição financeira que concorrem para a fraude na
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Acórdão nº 1.0261.11.004970-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO ADESIVA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Apesar de devidamente intimada, a recorrente não recolheu o preparo recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso haja vista sua deserção. - A instituição...
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Acórdão nº 1.0481.12.012215-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS - MULTA POR...
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Acórdão nº 1.0002.13.003186-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ESTELIONATÁRIO QUE CONTRATA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RAZOABILIDADE. ASTREINTE - EXCESSO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- As instituiç
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Acórdão nº 1.0000.22.033974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- As instituições financeiras atuam no mercado e auferem lucro com a sua atividade, assumindo o risco de causar...
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Acórdão nº 1.0000.22.033974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- As instituições financeiras atuam no mercado e auferem lucro com a sua atividade, assumindo o risco de causar...
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Acordao N° 1319579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Golpe de terceiro. Ausentes os requisitos do art. 927 do cc. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. Deve ser mantida. Demonstrado nos autos, por intermédio dos depoimentos da própria autora e do segundo réu, na ocorrência policial (i
... Ocorrência Policial (ID. Num. 20758495), o caráter particular das tratativas entre o autor (comprador), ... o estelionatário e o segundo réu (vendedor) para negociação de compra e venda da motocicleta modelo ... HONDA/CB 300R, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2010/2011, ... -
Acórdão nº 7009511-69.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação Cível. Indenizatória. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Apresentação de documentos falsos. Fraude praticada por estelionatário. Responsabilidade do fornecedor. Relação de Consumo. Consumidor por equiparação. Danos morais. Quantum indenizatório. A empresa que indica nome de consumidor à inscrição em órgão restritivo de crédito em razão de contratação por terceiro estelionatário...
... de inclusão indevida de seu nome em órgão restritivo de crédito, que decorreu da contratação, em tese, praticada por terceiro estelionatário. É induvidoso que a relação jurídica havida entre as partes tem natureza inserta dentro do campo de incidência das normas do direito do ... -
Acordao N° 1614986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de veículo. Plataforma de anúncios. Olx. Estelionato. Responsabilidade da plataforma. Ausência. Participação do vendedor. Não comprovação. Dever de indenizar. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. No caso em apreço, é evidente que, tanto o autor quanto a ré foram vítimas de fraude, operada pelo estelionatário ao realizar, por meio da plataforma
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. No caso em apreço, é evidente que, tanto o Autor quanto a Ré foram vítimas de fraude, operada pelo ... estelionatário ao realizar, por meio da plataforma OLX, uma suposta intermediação entre as partes ... 2. O teor das conversas de WhatsApp entre o Autor e o ... -
Acórdão nº 1.0145.12.066845-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ESTELIONATÁRIO - FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO...
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Acórdão Nº 5015680-76.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO INTERMEDIADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO PELO AUTOR EM FAVOR DE PESSOA DESCONHECIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. DESÍDIA DO DEMANDADO PREVALENTE. REQUERIDO QUE PERMITIU AO AUTOR VISTORIAR O BEM E ADMITIU TER SIDO CONTATADO PELO FALSÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO COM A...
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Acórdão nº 1.0000.22.281056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR. - Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e...
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Acórdão nº 1.0000.22.281056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR. - Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e...
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Decisão Monocrática nº 50103855920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-03-2022
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM FRAUDE POR DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA ABERTA POR ESTELIONATÁRIO. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO condenatória. COMPETÊNCIA. Causa de pedir fundamentada em fraude por depósito bancário em conta aberta por estelionatário. Processo que se enquadra na subclasse “responsabilidade civil”, de competência para julgamento das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos ... -
Processo nº 0002085-61.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... TERCEIRO, ... SUPOSTAMENTE ESTELIONATÁRIO. DEMANDA PRINCIPAL ... QUE PASSOU A PROSSEGUIR APENAS EM RELAÇÃO AO ... COMPENSATÓRIO ... CUMPRIMENTO ...
- Acórdão Nº 0302836-66.2015.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
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Acórdão Nº 5001218-11.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... adotar as devidas cautelas para contatar a instituição financeira, foi vítima de emissão de boleto fraudulento por parte de um estelionatário, fato que caracterizaria fortuito externo e, bem assim, não permitiria a aplicação da Súmula n. 479 do STJ.Discorreu, ainda, que não restaram ...
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Acórdão nº 1.0056.13.003759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AVALISTA - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO. - Arguida a falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo e não comprovada sua autenticidade, ônus que incumbe à instituiçã