estelionato código penal
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Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o rimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... 386, VII, do Código de Processo Penal ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o rimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... 386, VII, do Código de Processo Penal ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... -
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Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o rimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... 386, VII, do Código de Processo Penal ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... -
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Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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