estelionato código penal

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ESTELIONATO MAJORADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA283/STF. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OUINSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA.PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCABIMENTO....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. ARTIGOS 155, § 4º, II, E 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE ESTELIONATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, consuma-se no lugar onde...

PROCESSO Nº: 0805994-75.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA EUNICE DE AQUINO ADVOGADO: Victor Hugo Da Silva Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART.171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAISCULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM ASELEMENTARES DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, a exasperação da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE, POR...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NEUTRAS. REGIME FECHADO....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". ATIPICIDADE. DETECÇÃO DA FRAUDE PELO JUÍZO NO CURSO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, não admite a prática do delito de estelionato por...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDAAPLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDOPELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, aTerceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...