Estende a competência da justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69740-46.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ... contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-29.1997.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para determinação, de ... executar créditos contra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10726-13.2017.5.15.0093)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... JUDICIAL. COMPETÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... ção judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se ... apenas até a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3873/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS. O imposto é devido por aquele que recebe os rendimentos...
A C Ó R D Ã O ... DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da ... 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1632-18.2013.5.20.0004) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos da massa falida estende-se até a individualização e quantificação do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Não merece...
... RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO FISCAL DE ... para executar créditos da massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema Corte. Recurso conhecido e provido.
... - DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da ... 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2037/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pelo reclamado justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A competência da ... Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-33.2010.5.06.0005), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo falimentar, em...
... ê ncia da Justi ç a do Trabalho se estende at é a liquida ç ã o do cr é dito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001850-22.2012.5.06.0020), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo universal, em...
... ê ncia da Justi ç a do Trabalho se estende at é a liquida ç ã o do cr é dito ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-37800-32.2006.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16179/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART ... 114 DA CF/88 ... Justiça do Trabalho se estende aos conflitos decorrentes da relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização
... A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4976/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANOS MORAIS ... A competência da ... 114 da ... Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT consignou explicitamente que " estão prescritas as exigibilidades das pretensões relativas às parcelas vencidas ...
... APURAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DO TRABALHO ... estende-se apenas até a individualização do crédito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5158/2000-034-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANO MORAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANOS MORAIS. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-se...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO DANO MORAL. Dá-se ... Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5158/2000-034-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-se
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. Dá-se ... no artigo 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-549/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... ÓRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - COMPETÊNCIA. Decisão da Turma que consona com a Súmula nº ... TST quando entende que a competência da Justiça do Trabalho não se estende às sentenças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-349/2003-001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... ÓRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - COMPETÊNCIA. Decisão da Turma que consona com a Súmula nº ... TST quando entende que a competência da Justiça do Trabalho não se estende às sentenças ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 925-75.2013.5.09.0127)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por força do que dispõe o artigo 6º,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência desta Justiça do Trabalho para execução ... empresas em recuperação judicial se estende somente ... até a fixação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28300-73.2008.5.02.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a Justiça do Trabalho ser competente para processar e julgar, até o fim, a execução fiscal de...
... FISCAL. MULTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE ... estende-se até a individualização e quantificação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1537/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema Corte. Recurso não conhecido. DANOS MORAIS.
... DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da ... 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13937/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... MF/JAC/dfm/MF/ncp ... DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da ... 1988, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1815-23.2013.5.03.0081)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Esta Corte Superior entende que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a apuração do crédito previdenciário, devendo sua habilitação e execução ocorrer no juízo falimentar. Precedentes....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002024-28.2011.5.06.0000), 24-04-2012
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para a execução do crédito trabalhista reconhecida em relação à empresa que figure em processo de recuperação judicial é exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, e não da Justiça do Trabalho, enquanto não encerrada a recuperação. Isto porque a Lei nº 11.101/05 manteve o...
... compet ê ncia da Justi ç a do Trabalho estende-se apenas at é a liquida ç ã o do d é bito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... A isenção estabelecida neste artigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ...