Estipulação de pagamento em moeda estrangeira
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... brasileiros incluídos no teste e ao pagamento dos prêmios e do imposto de renda ... Art. 8º ... celebrados com atletas de origem estrangeira ... § 4º O contrato de trabalho de atleta ... - descrição da transação e seu valor em moeda estrangeira; ... II - condições de pagamento; ... , ou por seis meses, no caso de não estipulação do prazo ... § 4º As certidões e ...
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Direito das obrigações
... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... o nome de concentração e, salvo estipulação em contrário, compete ao devedor. Feita a ... deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente (real) e pelo valor nominal. Quanto ao ... estrangeira. A ideia é preservar o curso forçado da moeda ...
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Acordao N° 1667439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Negócio jurídico. Aquisição de moeda estrangeira. Inadimplemento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio pelos atos praticados pela agência de turismo. Legitimidade passiva ad causam. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inocorrência. Dever de fiscalização imposto à corretora. Devolução dos valores...
... NEGÓCIO JURÍDICO ... AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO DE ... No caso em deslinde é incontroverso o pagamento, pela demandante, do valor correspondente à ... , ou o forem sem prévia estipulação, ou se provierem de determinação ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano ... ÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA ... (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo ... natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
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Acórdãos nº 2112866-53.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ível, pois, impossível a estipulação de pagamento em moeda ...
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Acórdãos nº 2112866-53.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ível, pois, impossível a estipulação de pagamento em moeda ...
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Acórdãos nº 1004059-17.2015.8.26.0510 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ívida com prazo incerto para pagamento. Impedimento à prescrição (art ... moeda estrangeira. Dólar americano. Possibilidade ... Discorre sobre a estipulação de pagamento em moeda estrangeira, ...
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Acórdão nº 2008/0036408-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTIGO 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSOS. ORIGEM. PROVA. CAPTAÇÃO. EXTERIOR. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1032608/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)
... CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSOS. ORIGEM. PROVA. CAPTAÇÃO ... , todavia não se admite esta quer como pagamento, quer como índice de correção monetária ... 857⁄69 é taxativo quando veda a estipulação de pagamento de moeda estrangeira e conseqüente ... -
Acórdãos nº 0005201-19.2012.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... serem avençados os valores em moeda estrangeira, com conversão posterior ... nacional na data do efetivo pagamento Sentença mantida Recurso não ... ( ... ) Estipulação de pagamento em moeda estrangeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... Colhe-se da experiência estrangeira o parâmetro da existência de prova "acima de ... MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ ... 5.1.2 Penas definitivas Na estipulação das penas definitivas, imprescindível abordar a ...
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Acórdãos nº 9192170-31.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... TRANSPORTE MARÍTIMO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... qualquer espécie de estipulação em moeda estrangeira, e justificando que, ... que imponham estipulação de pagamento em moeda estrangeira, motivo pelo ...
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Acórdãos nº 0004776-13.2010.8.26.0319 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Responsabilidade pelo pagamento prevista no conhecimento de transporte e ... (fixado em dólar) para a moeda nacional na data do efetivo pagamento ... fixação do preço em moeda estrangeira, sob pena de ofensa ao art. 318 do CC, ... - Lei n° 857/69, quanto à estipulação de pagamento em moeda estrangeira, o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0183400-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Despejo por falta de pagamento, declaratória de nulidade de cláusula ... partes firmarem a estimativa do aluguel em moeda corrente nacional, com reajuste anual pela ... estrangeira." ... Ressaltou, outrossim, que "não se está ... 17 da Lei nº 8.245/91, que veda a estipulação" do aluguel em moeda estrangeira e a sua vinculaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... PAGAMENTO ... COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4º e ... Os argumentos não procedem ... A estipulação do domicílio do ofendido ou do lugar onde a ... meio da análise de uma mente estrangeira sobre a democracia nos ... Estados Unidos da ... que se está diante de duas faces da mesma moeda: a ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ... na espécie vedação legal à estipulação ... recomposição do poder aquisitivo da moeda ...
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Acordao Nº 158042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A sentença analisou de forma clara e pormenorizada a pretensão autoral, demonstrando que as provas dos autos revelam a relação comercial entabulada entre as partes...
... e Exportadora 246 LTDA a efetuar o pagamento dos valores inadimplidos decorrentes dos ... ) ser convertida para o equivalente em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base ... os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela converso ... -
Acordao Nº 158042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A sentença analisou de forma clara e pormenorizada a pretensão autoral, demonstrando que as provas dos autos revelam a relação comercial entabulada entre as partes...
... e Exportadora 246 LTDA a efetuar o pagamento dos valores inadimplidos decorrentes dos ... ) ser convertida para o equivalente em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base ... os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela converso ... -
Acordao Nº 158042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A sentença analisou de forma clara e pormenorizada a pretensão autoral, demonstrando que as provas dos autos revelam a relação comercial entabulada entre as partes...
... e Exportadora 246 LTDA a efetuar o pagamento dos valores inadimplidos decorrentes dos ... ) ser convertida para o equivalente em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base ... os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela converso ... -
Acordao Nº 158042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A sentença analisou de forma clara e pormenorizada a pretensão autoral, demonstrando que as provas dos autos revelam a relação comercial entabulada entre as partes...
... e Exportadora 246 LTDA a efetuar o pagamento dos valores inadimplidos decorrentes dos ... ) ser convertida para o equivalente em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base ... os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela converso ... -
Acordao Nº 158042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A sentença analisou de forma clara e pormenorizada a pretensão autoral, demonstrando que as provas dos autos revelam a relação comercial entabulada entre as partes...
... e Exportadora 246 LTDA a efetuar o pagamento dos valores inadimplidos decorrentes dos ... ) ser convertida para o equivalente em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base ... os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela converso ... -
Acordao Nº 158042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A sentença analisou de forma clara e pormenorizada a pretensão autoral, demonstrando que as provas dos autos revelam a relação comercial entabulada entre as partes...
... e Exportadora 246 LTDA a efetuar o pagamento dos valores inadimplidos decorrentes dos ... ) ser convertida para o equivalente em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base ... os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela converso ... -
Acórdãos nº 1012404-73.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... MARÍTIMO EMPRESA ESTRANGEIRA REGULARMENTE REPRESENTADA NO BRASIL, ... DA DEMANDADA PELO PAGAMENTO DA “DEMURRAGE” FIRMADA EM TERMO DE ... JUNTADOS AOS AUTOS ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO DA SOBREESTADIA QUE ... ÉBITO QUE DEVE SER CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL PELO CÂMBIO DA DATA DO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... ço contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando ... autos serão considerados para a estipulação da capacidade econômica do réu na fixação do ... sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ...
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Acórdão Nº 0052136-71.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL ... TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E ... estrangeira, desde que o pagamento se dê após conversão em ... Sobre a estipulação de pagamento de obrigação em moeda estrangeira, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.582548-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO - MOEDA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA ... , exeqüíveis no Brasil, estipularem pagamento em ouro, moeda estrangeira, ou, por qualquer ... ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA PERMITIDA PELO ...