estrito cumprimento de um dever legal
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... RE 1067086 / BA ... cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (RE ... modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha ... tem o dever de fazê-lo, em homenagem à moralidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000576-71.2014.5.07.0037), 2015-07-06
... ência do candidato, por ocasião do cumprimento do estágio probatório. DANO MORAL ... de Processo Civil, não encontra amparo legal, eis que não se harmoniza com o disposto no art ... de ilicitude, argumentando que agiu em estrito cumprimento a um dever legal, visto que objetivou ...
-
Decisão da Presidência nº 3340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... : Se o administrador deixar de cumprir o dever de comunicar o impedimento, incorrerá em falta ... ão de quem se tem por impedido decorre do estrito cumprimento de um dever legal e não evidencia ...
-
Decisões Monocráticas nº 3340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... : Se o administrador deixar de cumprir o dever de comunicar o impedimento, incorrerá em falta ... ão de quem se tem por impedido decorre do estrito cumprimento de um dever legal e não evidencia ...
-
Julgamento 7000075-58.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de...
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0355.12.001974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ERRO CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos...
-
Acórdão nº 1.0000.22.213292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDENAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA LEGAL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO INDEVIDA E USO ABUSIVO DE ALGEMAS - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VIOLAÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0004826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência de ato ilícito, porquanto agira no estrito cumprimento de um dever legal. Aduz, ainda, que o ...
-
Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... ência de ato ilícito, porquanto agira no estrito cumprimento de um dever legal. Aduz, ainda, que o ...
-
Acórdão Nº 0300615-34.2018.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... de que os policiais teriam agido no estrito cumprimento do dever legal, sobretudo, ante a ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.264637-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRISÃO ILEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.- Em sede de responsabilidade civil objetiva, basta à vítima a comprovação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a prestação do...
-
Acórdão nº 1.0528.16.001643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRATA - DESVIO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS E INTERVALOS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - Ausente a comprovação de que a autora, ora apelante, desempenhou atividade em desvio de função, atinente ao cargo de Agente de Viagens
-
Acórdão nº 1.0528.16.001643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRATA - DESVIO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS E INTERVALOS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - Ausente a comprovação de que a autora, ora apelante, desempenhou atividade em desvio de função, atinente ao cargo de Agente de Viagens
-
Acórdão nº 1.0349.14.001524-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: PRISÃO ILEGAL. CURTO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO . DANO MORAL. 'QUANTUM' RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Constatada a ilegalidade da prisão a que foi submetido o autor, deve o Estado responder pelos danos morais que lhe foram causados, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles.- O valor a ser arbitrado, a título de dano...
-
Decisão Monocrática Nº 0158746-38.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... ATUAÇÃO ... EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EM ... PRECEDENTES ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.257205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONEXÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
-
Acórdão nº 1.0000.21.257205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONEXÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
-
Acórdão nº 1.0450.10.001554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- A...
-
Acórdão nº 1.0450.10.001554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.- A...
-
Acórdão nº 1.0450.10.001555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA...
-
Acórdão nº 1.0450.10.001555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PROJÉTIL QUE ATINGIU TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO POLICIAL - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA...
-
Acórdão nº 1.0116.14.003066-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 - DISPENSA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO INSUBSISTENTE - FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM -...
-
Acórdão nº 1.0116.14.003066-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 - DISPENSA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO INSUBSISTENTE - FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM -...
-
Acórdão nº 1.0439.15.000896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS PUROS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em se tratando de inscrição indevida do nome do particular em dívida ativa, o dano moral é presumido (in re ipsa).- Para a fixação do valor dos danos morais, o magistrado deve pautar-se pela...
-
Acórdão nº 1.0439.15.000896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS PUROS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em se tratando de inscrição indevida do nome do particular em dívida ativa, o dano moral é presumido (in re ipsa).- Para a fixação do valor dos danos morais, o magistrado deve pautar-se pela...