estrito cumprimento de um dever legal
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Acórdão Nº 0000009-18.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... vez acionados, os policiais militares, no estrito cumprimento de seus deveres legais, abordaram o ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausente a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO ... DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... cumprimento da prestação dos serviços de ... XXXVI, CF/88). Igualmente, observa o dever de impessoalidade e tece ... homenagem ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REBELIÃO EM PRESÍDIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRESO ALVEJADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE REPARAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA.- Os agentes estatais, ao enfrentarem situação de violenta agressão, em que os rebelados, mesmo com o uso de munição não letal, não atenderam o comando de cessar o motim e retroceder, permanecendo em atitude...
... , alega terem os agentes estatais agido em estrito cumprimento do dever legal, a fim de "garantir a ... -
Acórdão nº 1.0558.15.001249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. RELAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - São autônomas as esferas cível e criminal, não havendo necessidade...
... civil, o que afastaria, por conseguinte, o dever de indenizar. Com o devido respeito aos ... , no exerccio regular de um direito ou em estrito cumprimento de um dever legal, conforme preceitua ... -
Acórdão nº 1.0558.15.001249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. RELAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - São autônomas as esferas cível e criminal, não havendo necessidade...
... civil, o que afastaria, por conseguinte, o dever de indenizar. Com o devido respeito aos ... , no exerccio regular de um direito ou em estrito cumprimento de um dever legal, conforme preceitua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001779820204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800177-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE...
... contra agentes do Estado que estejam no estrito cumprimento do dever legal ... No caso dos ... -
O filho da louca
... as, no estrito cumprimento do dever legal, já na ro do viá ...
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Acórdão nº 1.0106.17.000716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDEIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INQUÉRITO POLICIAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL. INTEMPESTIVIDADE DA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA COMPROVADA. SEM JUSTIFICATIVA OU AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA
... importe de R$124.898,00, quantia esta que dever ser corrigida a contar do evento danoso e juros ... , no exerccio regular de um direito ou em estrito cumprimento de um dever legal (art. 65 do CPP) ... -
Acórdão Nº 1401306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMAS 660 E 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL ... para dizer se o agravante agiu no estrito cumprimento do dever legal de ... agente da ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. Nos casos de responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo causal, sendo que a ausência de prova acerca da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou da força maior conduz ao acolhimento da pretensão indenizatória.Na reparação...
... efetuaram a priso do apelado agiram em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que existia ... -
Juiz que adiou audiência porque lavrador usava chinelos terá que pagar R$ 12 mil
Juiz ressarcirá União por adiar sessão porque lavrador usava chinelo
... União de que Bento Luiz Moreira agiu no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício legal ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem ... ério da Cultura a de dar cumprimento ao disposto no art. 68 do ADCT (pela ... o espaço reservado à lei em sentido estrito. Aduz, também, que o citado diploma normativo ...
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Acórdão Nº 00219866320098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
... MORTE. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEMONSTRADA A ...
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Acórdão nº 1.0400.13.000733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AÇÃO POLICIAL ABUSIVA - PROVA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do...
... afasta a alegao de que o agente agiu em estrito cumprimento do dever legal", consignando que "no ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito" do negócio jurídico, exige a serena manifestaç\xC3" ... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... ça os termos exordiais (a quo) para o cumprimento da obrigação, bem como, o termo final (ad quem) ...
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Acórdão nº 1.0707.11.001413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES - ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA1. Ação de indenização proposta contra o Estado de Minas Gerais com vistas ao reconhecimento da responsabilidade do ente público por danos morais...
... investigao ainda que sumria, agindo em estrito cumprimento do dever legal, mas com cautela e ... -
Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... , além do avanço sobre a Reserva Legal), determinando, por conseguinte, a exclusão de ... de 147,3068ha da Reserva Legal, em estrito cumprimento do seu mister legal, como órgão ... federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... E PRÁTICA simplificação para cumprimento de suas obrigações tributá- rias, pode reduzir ... ou conformidade, pode ser entendido como o dever de estar em conformida - de e fazer cumprir as ... , a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática Jurídica, voltada somente a ...
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Acórdão nº 1.0431.15.000445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR REDUZIDO. Nos casos de responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo causal, sendo que a ausência de prova acerca da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou da força maior conduz ao acolhimento da pretensão indenizatória.Na...
... ele, tendo a autoridade policial agido no estrito cumprimento do seu dever legal. Ainda, afirmou ... -
Acórdão nº 1.0431.15.000445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR REDUZIDO. Nos casos de responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo causal, sendo que a ausência de prova acerca da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou da força maior conduz ao acolhimento da pretensão indenizatória.Na...
... ele, tendo a autoridade policial agido no estrito cumprimento do seu dever legal. Ainda, afirmou ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
... estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu ... dever legal ou do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083239-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL EM FACE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas...
... objetiva do Estado, com o consequente dever de reparar os danos que sofreu. Contrarrazes ... Portanto, agiu, a Administrao, no estrito cumprimento de seu dever legal e, consoante ... -
Decisão Monocrática nº 0003881-46.2009.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2016
... sentena de extino da fase de execuo/cumprimento da sentena (em 27/03/2008), conforme se extrai do ... das rs, pois fundadas, exclusivamente, no estrito cumprimento de um dever - estritamente - legal, ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÃNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU PRIMÃRIO.1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a quantidade de drogas apreendida, sobretudo quando se revela Ãnfima, não constitui fundamento suficiente a ensejar a custódia cautelar.2. Apesar da
... estrito cumprimento do seu ... dever legal ou do ...