apud o que é
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de ...
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Acórdão nº 2016/0191857-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSOR PÚBLICO ... DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ... DEFENSOR APUD ACTA . POSSIBILIDADE. TESES DE ... NULIDADE E DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A ... CONDENAÇÃO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. O
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Acórdão nº 2009/0013518-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audi
... 2. A ausência da procuração ou do termo que comprove a ... constituição apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ: ... -
Acórdão nº 2015/0049457-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2.
... NÃO PROVIDO ... 1. A ausência da procuração ou do termo que comprove a ... constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula n. ... 115 do STJ ... -
Acórdão nº 2015/0205332-1 de T5 - QUINTA TURMA
... apud acta deve ser afastada, porquanto os insignes ...
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Acórdão nº 2014/0324760-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração
... em Recurso Especial, não sendo, portanto, o caso de aplicar a teoria apud" ... acta, porquanto o Causídico não vinha atuando no processo, ou seja, não ... postulou na referidas inst\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0092510-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apud: Gagliano, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Novo ...
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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... patrimônio" (MELLO, C. A. B. de. apud CARVALHO FILHO, J. ... dos S. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen ...
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Acórdão nº 2013/0301556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possibilidade de aplicação excepcional da teoria apud" acta, porquanto não houve ... efetiva demonstração idônea de que o Causídico tenha atuado perante as\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... movimentação e recuperação de informações" (José Maria de ... Oliveira, apud" Hugo de Brito Machado, in \"Tributação na ... Internet\", Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, Ed.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0072883-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. 1. Inexistente no instrumento de agravo cópia do termo de audiência em que se constituiu defensor, não há como suprir a exigência de juntada de procuração aos autos. 2. É da responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3. Agravo
... AC:M D C A ADVOGADO :WALDEMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. PROCURAÇÃO INEXISTENTE ... 1. Inexistente no instrumento de agravo cópia do termo de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131975 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM OU MEDIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO PARA A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. INTERPRETAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. 1. Configura erro material "toda divergência ocasional entre a idéia e sua representação, objetivamente...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VI, p. 101 apud José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, Nona Série, Editora Saraiva, 2007, pág. 9, sem grifo no original) ... 9. Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401241 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em se tratando de agravo de instrumento, é dever do agravante infirmar a decisão agravada para esta Corte (RSTJ 12⁄57, apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª ed., pág. 1.231) ... 5. Diante desse contexto, tem ...
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Acórdão nº 2007/0017734-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... permite o exercÃcio do direito de defesa segura e concentrada, o que redunda em custos menores para o executado (MAURY ÃNGELO BOTTESINE apud LEANDRO PAULSEN. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2007, p. 352) ... 4. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-04.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos...
... MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud" acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura" (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura" (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101) ... Atualmente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0103500-11.2009.5.06.0023 (01035-2009-023-06-00-3)), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Constatando-se que o advogado que o firmou carece de legitimação para fazê-lo, porquanto não evidenciada a sua legitimação, mediante a outorga expressa ou tácita - apud acta - de poderes de representação, não se conhece do recurso voluntário, mas apenas da remessa necessária, na forma dos artigos 475, I, do CPC e 12 do Decreto-Lei 509/69.
... carece de legitima ç ã o para faz ê -lo, porquanto n ã o evidenciada a sua legitima ç ã o, mediante a outorga expressa ou t á cita - apud acta - de poderes de representa ç ã o, n ã o se conhece do recurso volunt á rio, mas apenas da remessa necess á ria, na forma dos artigos 475, ... -
Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ícia sintetizado por FREUND como o "poder de promover o bem público pela limitação e regulamentação do uso da liberdade da propriedade" (apud RUY BARBOSA NOGUEIRA, "Curso de Direito Tributário", 1976, pág. 135). Como preleciona BRANDÃO CAVALCANTI este poder objetiva "a proteção dos ...
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Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apud Arruda Alvim, perfilhando a idéia de Salvalore Satta, assim o define: ... 'Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e agrega mecanismos adequados ao trato do armazenamento, movimentação e recuperação de informações" (José Maria de Oliveira, apud Hugo de Brito Machado, in "Tributação na Internet", Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 89)." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-356300-79.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente formula razões de recurso ordinário que não tem o condão de devolver a matéria para revisão recursal. Apenas narra o ocorrido nos atos processuais da presente ação e, no único parágrafo que se poderia entender como razões de recorrer,...
... apud DANI. Marcos Ulhoa. Direito Processual do Trabalho no TST ... - Teoria e Prática Modernas. Rio de Janeiro, Forense: 2012). Assim, a mera renovação ...