estrutura administrativa brasileira
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura" organizacional ... Parágrafo único. A edi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... , para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem ... , indicado pela Associação Médica Brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 14.655, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ... deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal ... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de ... estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, ... físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica ... ou potência (kW pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados ... écnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; ... XII - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação dada pela ... As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder Executivo ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XIV - Plataforma - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades ... XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado ... brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de comprimento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de ... II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ... ARTIGO 3 ... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... ões e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... X - regular e ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 1o Controle é a verificação administrativa da produção, da manipulação, da ... VII - a expressão: Indústria Brasileira, por extenso ou abreviada; ... VIII - conteúdo, ... desenvolvidas, deverão dispor da infra-estrutura básica adequada para a produção, ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a ... no caput deste artigo, tendo em vista a estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço ... administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e ...
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Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ampliao de sua rede prpria, a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT poder utilizar o ... como a indicao dos rgos integrantes da estrutura administrativa e operacional da ECT competentes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimnio ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ... ao pblico, reciclando a formao e a estrutura institucional, ampliando o emprego de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ... Parágrafo único. A Casa Civil tem como estrutura básica: ... I - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira" de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controv\xC3" ... , de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... V - Diretoria de Planejamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional ... § 1º O regimento interno da ABIN disporá sobre ... a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for ... III - a infra-estrutura aeronáutica; ... IV - a aeronave; ... , estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... trânsito da União disporá sobre sua estrutura" organizacional e seu funcionamento ... § 3\xC2" ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... #Incluído pela Lei nº ...