estrutura administrativa brasileira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010966220214058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801096-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃ
... , deve-se preservar a sistemática administrativa e a competência própria da Administração ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... fixar responsabilidades, estabelecer estrutura organizacional, diretrizes, procedimentos e ... o risco de toque de óleo na costa brasileira; ou ... II – o incidente ocorrer em águas ... XIV – requisição administrativa, nos termos do disposto no inciso XXV do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento ... ção e como expressão da cultura brasileira ... § 3º Para o ensino de 2º grau, o Conselho ... § 1º Os cursos supletivos terão estrutura, duração e regime escolar que se ajustem às ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e coletivos dos ... de anencefalia com a seguinte estrutura: se a medicina considera determinadas ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0264340-0 de T5 - QUINTA TURMA
... municipal admitida como assistente administrativa. Fundação Municipal de Saúde de Niterói ... até então existentes foram banidas da estrutura administrativa brasileira pelo art. 37, II, da ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... , devendo constituir-se em sociedade brasileira as estrangeiras que actualmente operam no ... militar, no contexto da reforma administrativa promovida pelo “Plano de Ação Econômica do ... das reformas introduzidas pelo PAEG na estrutura administrativa do país até hoje, Vide ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10027-10.2014.5.05.0221) 03-10-2018
... os da legalidade e da moralidade administrativa". Pertinência da Súmula nº 126 do TST como ... DOS SANTOS e PERBRAS - EMPRESA BRASILEIRA" DE PERFURAÇÕES LTDA ... \xC2" ... MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2686-83.2013.5.02.0371) 03-10-2018
... os da legalidade e da moralidade administrativa". Pertinência da Súmula nº 126 do TST como ... MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001751-65.2016.5.02.0712) 03-10-2018
... os da legalidade e da moralidade administrativa". Pertinência da Súmula nº 126 do TST como ... MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... á à análise da organização administrativa e da situação econômico-financeira da ... - CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com ... f) Federação Brasileira de Hospitais; ... g) Confederação Nacional de ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36. Universidade Tecnológica Federal do Paraná; ... 37 ... o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas; e ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cumprdec - 16952-73.2016.5.90.0000) 24-02-2017
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... sua Resolução Administrativa nº 144/2007, -de forma a prever percentual ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... primeiro lugar porque o Brasil tem uma estrutura tributária bem descentralizada, que confere uma ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003006720184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800300-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE...
... AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: ... -
Decisão monocrática Nº 1268773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... ÇÃO FRENTE À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROVIMENTO ... 1. Os municípios ... Isso porque, na estrutura federativa brasileira, os municípios gozam de ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CAPÍTULO XVII ... DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS ... Art ... DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ... Art. 67. Os Anexos ... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura" de incentivos para ... colaboração em investiga\xC3" ... brasileira, passou-se a admitir que a União, por ...
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Decisão monocrática Nº 1451587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... Salienta, nesse contexto, que, “na estrutura federativa brasileira, os municípios gozam de tonomia político-administrativa e legislativa (artigos 18 e 29 da Constituição ...
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Decreto nº 4.948 de 07/01/2004. APROVA O ESTATUTO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... Organização Administrativa ... Art. 5º A Cruz Vermelha Brasileira é a pela seguinte estrutura administrativa: ... I - o Órgão Central, que ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 13702-95.2017.5.90.0000) 14-02-2020
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... A C Ó R D ... , na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e ... patrimonial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086421520214050000), 08-03-2022
PJE 0808642-15.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 0
... autarquia da administração pública brasileira. Subsidiariamente, discorre sobre a ... momento, da conclusão da análise administrativa ... Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o ... atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199004020194058100), 11-05-2021
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos Art. 196, CF V [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. Insurgência da União à obrigação no fornecimento do medicamento específico ustequinumabe [stelara] ao portador de Doença de Crohn [CID 10 K50], comprovada por...
... de qualquer dos entes da Federação Brasileira [União, Estados, Distrito Federal e ... sendo de âmbito federal, comporta estrutura administrativa, pessoal e orçamentária ... -
Acórdão nº 2005/0205240-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alegação de imputada improbidade administrativa do Prefeito do Município de Leme/SP ... 2 ... ção dos valores éticos e morais da estrutura administrativa brasileira, independentemente da ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo; ... i) um representante da ... estrutura do veículo e sôbre ela será afixada uma ... Administrativa de Recursos de Infrações, que funcionará junto ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2o Ato do Poder Executivo ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação ...