evicção código civil
14376 resultados para evicção código civil
-
Acórdão Nº 0302335-30.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. RECURSO DO RÉU.1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... RECONHECIMENTO DE EVICÇÃO (ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA LANÇADA SOB A ÓPTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ...
-
Acórdão nº 1041280-16.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-03-2024
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – EVICÇÃO – CIÊNCIA QUE O BEM (VEÍCULO) ERA ALHEIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ – ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 447 do Código Civil “nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.”Entretanto, o artigo 457 do Código Civil prevê que “não pode o adquirente demandar pela evicção,...
... CÓDIGO CIVIL - SENTENGA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0006261-88.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA OCORRÊNCIA DA ... EVICÇÃO CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO ...
-
Acórdão Nº 5007448-95.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... assistente simples. (In.: O Novo Processo Civil Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Atlas. 2020. p ... 903 do Código de Processo Civil agora vigente, que, ... ão operaria, em tese, os efeitos da evicção (art. 447 do Código Civil), com o retorno ao ...
-
Acórdão nº 1.0141.15.000494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO DETRAN - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PERDA DO BEM PELO COMPRADOR - EVICÇÃO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADULTERAÇÃO DO CHASSI APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - FRUSTRAÇÃO...
... o reexame." (in Curso de Direito Processual Civil, 9 Ed. Vol. I, p.515). Nessa ordem de ... -
Acórdão nº 1.0141.15.000494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO DETRAN - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PERDA DO BEM PELO COMPRADOR - EVICÇÃO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADULTERAÇÃO DO CHASSI APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - FRUSTRAÇÃO...
... o reexame." (in Curso de Direito Processual Civil, 9 Ed. Vol. I, p.515). Nessa ordem de ... -
Acordao N° 1632704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito civil e do consumidor. Compra e venda de veículo. Posterior restrição via renajud em execução promovida contra o proprietário anterior. Dever de informação não descumprido. Evicção não caracterizada. I. Não se pode imputar ao alienante do veículo descumprimento do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso iii, do código de defesa do consumidor, na hipótese em que, ao tempo da...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... EVICÇÃO NÃO ... CARACTERIZADA ... I. Não se pode ... artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese em que, ao ... -
Acórdão Nº 0002195-05.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO – ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL – ...
-
Acordao N° 1242445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de evicção cumulada com danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Cessão de direitos. Perda da posse decorrente de decisão judicial. Demanda anterior à realização do negócio jurídico. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Cadeia de alienantes. Indenização ao adquirente. Sentença mantida. 1. O ônus da demonstração da capacidade econôm
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS ... 2.Conforme disposto no art. 447 do Código Civil, o alienante de um bem é obrigado a ... -
Acordao N° 1284529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Inépcia da petição inicial e carência de ação afastadas. Prescrição. Inocorrência. Perda da posse por decisão judicial. Demanda pela evicção. Impossibilidade. Bem pertencente a terceiro. Restituição do valor pago no contrato desfeito. 1. Se atendida a conclusão lógica entre a causa de pedir e o pedido, deve ser rejeitada a assertiva de inépcia
... DEMANDA PELA ... EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ... 205 do ... Código Civil), contados do trânsito em julgado da ... -
Acordao N° 1410466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cessão de direitos. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento do fato danoso. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Responsabilidade. Cedente. Ressarcimento. Danos materiais. Simulação. Prova robusta. Ausência. 1. No âmbito do...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... NATA. CONHECIMENTO DO FATO DANOSO. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO ... , conforme dicção do artigo 1.014, do Código de Processo Civil ... 1.2. Não obstante ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1312627 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do...
-
Acórdãos nº 0003432-65.2008.8.26.0319 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Ação de indenização. Evicção. Reconhecimento. Prescrição e ... , nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado a partir do momento ...
-
Acordao N° 1638521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Apelação. Gratuidade de justiça. Pedido de revogação em sede de contrarrazões. Cabimento. Capacidade financiera. Ausência de prova. Benesse mantida. Ação indenizatória. Cessão de direitos. Contrato declarado nulo. Evicção. Conhecimento acerca da litigiosidade do bem. Afastamento. Art. 475, cc. Restituição do valor pago. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Revelando os...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ... CONTRATO DECLARADO NULO. EVICÇÃO. CONHECIMENTO ACERCA DA ... LITIGIOSIDADE DO BEM ... 2. Nos termos do art. 475 do Código Civil, “não pode o adquirente demandar pela ... -
Acordao N° 1229073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Nulidade de negócio jurídico. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Perda da popriedade decorrente de decisão judicial. Fraude à execução reconhecida na justiça trabalhista. Demanda anterior à realização do negócio jurídico. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Cadeia de alienantes. Responsabilidade solidária. Indenização ao adquirente. Sentença mantida. 1.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA ... EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. CADEIA DE ... Código Civil, o alienante de um bem é obrigado a ... -
Acórdãos nº 1003576-25.2016.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... os embargantes, adquirentes, pela evicção. Art. 447 do Código Civil ...
-
Acordao N° 1290284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação civil. Direito civil. Direito de evicção. Denunciação da lide do credor fiduciário. Hipótese legal não configurada. Legitimidade passiva. Alienante. Prescrição decenal. Ação anulatória. Pretensão distinta. 1. Conforme doutrina, a evicção consiste na garantia contratual do adquirente em face do alienante, caso venha a perder o bem adquirido, por reivindicação de terceiro, real...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE EVICÇÃO ... geral do art. 205 do Código Civil. Precedentes ... 5. Recurso improvido ... -
Relatório e Voto com número 5041346-79.2020.8.09.0174 da 7ª Câmara Cível, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERROR IN JUDICANDO NÃO CARACTERIZADO. EVICÇÃO. CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DA COISA. GARANTIA AFASTADA. 1. Não há falar em pretensa nulidade da sentença em decorrência de error in judicando, quando referido vício, não se configura na hipótese. 2. Nos termos do artigo 457 do Código Civil, não pode o adquirente demandar...
... Localizar pelo código: 109087605432563873276236053, no endereço: ... 457 do Código Civil, não há como o ... requerente demandar pela ... Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a ... coisa era alheia ou ... -
Acordao N° 1248637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil. Compra e venda de veículo objeto de furto cobrança. Evicção. Responsabilidade do alienante. Restituição do valor. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. O enquadramento legal dos fatos e demandas trazidas são prerrogativas do magistrado. Se o julgado não excede os pedidos exordiais ou decide sobre a realidade ou petições estranhas ao feito, não...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO NÇA ... EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RESTITUIÇÃO DO ... 447 e posteriores do ... Código Civil) ... É cabível a majoração dos ... -
Acordao N° 1325379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Preliminar. Pedido em contrarrazões. Não cabimento. Mérito. Compra e venda de terrenos. Loteamento. Evicção. Conhecimento pelo adquirente. Configurado. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Redistribuição da sucumbência. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... LOTEAMENTO. EVICÇÃO. CONHECIMENTO PELO ADQUIRENTE. CONFIGURADO ... 2. De acordo com o art. 457 do Código Civil, “não pode o adquirente demandar pela ... - Acórdão Nº 0010063-30.2013.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
-
Acórdão Nº 0700464-40.2016.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM VIRTUDE DA PERDA DE UM BEM EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. EVICÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ESPECIFICIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO PELA CORTE SUPERIOR NOS CASOS DE EVICÇÃO EM DETRIMENTO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICADOS ÀS AÇÕES DEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM VIRTUDE ... DA PERDA DE M BEM EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. EVICÇÃO ... CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRAZO ... PREVISTO PELO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO ... STJ. ESPECIFICIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... prevista no artigo 685 do Cdigo Civil. Ademais, concluiu o julgador que o instrumento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... prevista no artigo 685 do Cdigo Civil. Ademais, concluiu o julgador que o instrumento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... como título extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a ... II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis ...