evicção código civil
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Acordao Nº 128083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO - PERDA DO BEM POR EVICÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1) A instituição financeira alienante deve responder pela evicção sofrida pelo arrematante, consubstanciada na devolução do valor pago, acrescido de juros e correção...
... estipulados nos artigos 448 e 450 do Cdigo Civil, tampouco benfeitorias eventualmente introduzidas ... -
Acordao Nº 128083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO - PERDA DO BEM POR EVICÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1) A instituição financeira alienante deve responder pela evicção sofrida pelo arrematante, consubstanciada na devolução do valor pago, acrescido de juros e correção...
... estipulados nos artigos 448 e 450 do Cdigo Civil, tampouco benfeitorias eventualmente introduzidas ... -
Acórdãos nº 1015896-84.2015.8.26.0602 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... DANOS MATERIAIS E MORAIS - Evicção Parcial procedência ... 450 do Código" Civil - Dano moral ocorrente Situa\xC3" ...
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Imobiliário
... [ ... ] (in Programa de Responsabilidade Civil – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012, p. 93) ... no artigo 167, § 1º, II e III, do Código Civil – Suposta compradora que sequer fora ... ício do direito a indenização por evicção é de três anos contados a partir da ciência ...
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Da Prescrição
... O nosso Código" Civil de 2002 resolveu conceituar o instituto jur\xC3" ... o prazo; III – pendendo ação de evicção. 46 O Conselho da Justiça Federal, na IV Jornada ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Segundo ... Código Civil) ... Se o motivo for posterior à ... Na hipótese de evicção parcial, o Código Civil de 1916 permitia ao ...
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Decisao Nº 0517707-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO ... civil do alienante em razão da evicção configurada, nos termos do art. 447 e seguintes o Código Civil. Contrato de compra e venda declarado ...
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Decisão Monocrática Nº 0000986-72.2008.8.24.0084 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
... 422 e 427 do Código Civil ... Cumprida a fase ... do recorrente com lastro na evicção, à luz do disposto no art. 1.107, caput, do ...
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Relatório e Voto com número 5366545-20.2018.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 22-08-2022
... responsabilidade civil ajuizada pela parte apelada em face da parte ... Validação pelo código: 10463564862524399, no endereço: ... não há o que se falar em direito de evicção antes da efetiva ... perda da posse e propriedade ...
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Acórdão nº 93174 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 1981
Indexação ... CV0440,RESPONSABILIDADE CIVIL ... PERMUTA ,TROCA DE IMÓVEIS ... Publicação ...
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Acórdão nº 93174 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 1981
Indexação ... CV0440,RESPONSABILIDADE CIVIL ... PERMUTA ,TROCA DE IMÓVEIS ... Publicação ...
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Compra e venda
... Código Civil, entre os artigos 481 a 532. Portanto, são ... Responsabilidade por vícios ocultos e evicção: como regra, o vendedor se responsabiliza, ...
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Acórdão nº 0006766-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2010
... 1.245, §1º, DO ... CÓDIGO CIVIL, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO, EM ... VOR DO RÉU/APELANTE, DO DIREITO QUE DA EVICÇÃO ... RESULTA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA ...
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Acordao N° 1289548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação. Direito civil. Compra e venda de imóvel em área rural. Rescisão contratual. Evicção. Garantia legal. Sentença judicial. Perda do bem. Obrigação do alienante de assegurar a legitimidade do direito transferido contra terceiros. Comprovação de dolo, culpa ou má-fé dos alienantes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 447 do código civil, nos contratos onerosos, pelos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM ÁREA RURAL ... SCISÃO CONTRATUAL. EVICÇÃO. GARANTIA LEGAL. SENTENÇA JUDICIAL. PERDA ... DO ... 1. De acordo com o artigo 447 do Código Civil, nos contratos onerosos, pelos quais se ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. RAZÕESDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGODE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO...
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Ensaio sobre o descumprimento de cláusulas de declarações e garantias em alienações de participações societárias com fechamento diferido
... Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... 441, do Código Civil), da evicção (art. 447, do Código ...
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Acórdãos nº 1010419-29.2018.8.26.0003 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... Evicção. Sentença de procedência que ... Incidência do art. 450, II, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO ...
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A garantia e seus fundamentos jurídicos
... 24 e 25, do Código de Defesa do Consumidor 303 , a garantia legal, ... dizer respeito ao direito (garantia por evicção, por exemplo) ou podem abranger os vícios (de ... livro Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor , faz uma ...
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Acordao N° 1351700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Embargos de declaração na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Ação de ressarcimento resultante de evicção. Violação à norma jurídica. Prova falsa. Documento novo. Erro de fato. Inexistência. Sucedâneo recursal. Revelia na demanda originária. Rediscussão do julgado. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Omissão e contradição no julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento. 1....
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO ESULTANTE DE EVICÇÃO ... VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROVA FALSA ... Código de Processo ... 2. Se o julgado diverge do ... -
Decisão Monocrática Nº 0001698-04.2005.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 13-07-2020
... violação aos artigos 70, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973; 186, 187, 368 e 456 do ... discussão a respeito da ocorrência da evicção e seus desdobramentos nos termos do pedido uma ...
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Acordao N° 1330697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Ação de ressarcimento resultante de evicção. Violação à norma jurídica. Prova falsa. Documento novo. Erro de fato. Inexistência. Sucedâneo recursal. Revelia na demanda originária. Rediscussão do julgado. Inovação argumentativa. Impossibilidade. 1. A ação rescisória constitui instituto processual de desconstituição da coisa julgada, de cabimento...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RESSARCIMENTO ESULTANTE DE EVICÇÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ... PROVA FALSA ... exaustiva nas hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil, ... como forma de ... -
Locação não-residencial
... 838 1 do Código Civil, a cujos direitos expressamente renunciam ... , ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.” ... 2. “Art. 23 - O locatário é ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... Os riscos da evicção são suportados pelo ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... Os riscos da evicção ...
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Processo nº 1999.001.07431 de Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 1999
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. THIAGO RIBAS FILHO ...