evicção de direitos
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- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção" e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a regionalização da ... II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste ... ARTIGO 14 ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
... indevida, aplicando ao caso o instituto da evicção. Ademais,o Tribunal a quo assentou que cabe ao terceiro interessado buscarseus direitos, mediante ajuizamento de ação de regresso contra quemlhe vendeu a fração do bem.Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal, na forma pretendida pelorecorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos,procedimento vedado em sede de especial, a teor da Súmula n. 7/STJ,que impossibilita o...
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Acórdão nº 2006/0234699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível a intervenção de terceiro mencionada para resguardar os direitos que podem exsurgir da evicção ... 4. Ocorre que, nos termos do art. 70, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; ... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos ... do CC/2002), não incide o direito à evicção em favor da cessionária, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam". Constatada a ocorrência da hipótese prevista no dispositivo mencionado, é cabível o deferimento da medida, como forma de promover economia, celeridade e instrumentalidade processuais.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017469-10.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 14-12-2022
... É Admissível a Denunciação da Lide Nos Casos de Evicção e de Obrigações Decorrente Em Lei Ou Em Contrato: ?art. 125. É Admissível a Denunciação da Lide, Promovida por Qualquer Das Partes: I - Ao Alienante Imediato, No Processo Relativo À Coisa Cujo Domínio Foi Transferido Ao Denunciante, a Fim de que Possa Exercer Os Direitos que da Evicção Lhe Resultam; Ii - Àquele que Estiver Obrigado, por Lei Ou Pelo Contrato, a Indenizar, Em Ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.056670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. - Tratando-se de proprietário registral que, ao adquirir o imóvel, tentou alterar as divisórias já existentes, inverossímil a tese de que poderá sofrer evicção em razão do ajuizamento da ação demarcatória. - Conforme prevê o art. 86 do CPC, havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos entre...
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Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. Inteligência do artigo 125, inciso I, do CPC.
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Acórdão nº 50090609020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-12-2021
... INDENIZAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS E DOS PREJUÍZOS RESULTANTES DA EVICÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5001533-71.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 24-04-2024
... Ao Denunciante, a Fim de que Possa Exercer Os Direitos que da Evicção Lhe Resultam; Ii - Àquele que Estiver Obrigado, por Lei Ou Pelo Contrato, a Indenizar, Em Ação Regressiva, o Prejuízo de Quem for Vencido No Processo. Ora, Não Há que Se Falar Em Direito de Regresso, No Caso. A Cef Não É Parte Dos Contratos Firmados. A Municipalidade Reteve o Pagamento que Lhe Cabia Efetuar, Em Razão de Glosa Efetuada Pelo Agente Financeiro. A Aprovação...
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Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam" (art. 125, I, CPC). - Diante de indícios de que a ocupação dos Réus sob a área é fruto de negócio celebrado com terceiro que também havia transacionado com os Demandantes, mostra-se adequada a inclusão dele no polo passivo de reintegratória, a fim de que, se for o caso, haja o amplo debate da questão na lide secundária.
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Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam" (art. 125, I, CPC). - Diante de indícios de que a ocupação dos Réus sob a área é fruto de negócio celebrado com terceiro que também havia transacionado com os Demandantes, mostra-se adequada a inclusão dele no polo passivo de reintegratória, a fim de que, se for o caso, haja o amplo debate da questão na lide secundária.
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Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da evicção se sujeita a
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Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da evicção se sujeita a
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Acórdão nº 1.0000.21.084618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ou àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.