evicção de direitos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção" e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... , posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a regionalização da ... II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste ... ARTIGO 14 ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. NULIDADE DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.LITISCONSÓRCIO. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOLEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. EVICÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Acórdão nº 2006/0234699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível a intervenção de terceiro mencionada para resguardar os direitos que podem exsurgir da evicção ... 4. Ocorre que, nos termos do art. 70, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ... da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; ... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESE CABÍVEL - DEFERIMENTO. Por dicção do art. 125, inciso I, do CPC, "é admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que...
... foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evico lhe resultam;II - quele que estiver obrigado, por lei ou pelo ... -
Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos ... do CC/2002), não incide o direito à evicção em favor da cessionária, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.056670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. DEFINIÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A ação demarcatória tem por finalidade "definir quais os limites territoriais entre imóveis que, embora possam estar formalmente...
... da propriedade (primeiro apelante), a fim de que possa exercer os direitos decorrentes de eventual evico, considerando a sua boa-f quando da aquisio ... -
Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -
... morais, materiais, lucros cessantes e despesas com a defesa dos direitos. Custas pela r e honorrios em 10% sobre o liquidado. Julgo procedente a ... -
Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...
... foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evico lhe resultam; II - quele que estiver obrigado, por lei ou ... -
Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...
... foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evico lhe resultam; II - quele que estiver obrigado, por lei ou ... -
Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
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Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
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Acórdão nº 1.0000.21.084618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO" - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO. I - Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, nos termos do artigo 125, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi
... foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evico lhe resultam;II - quele que estiver obrigado, por lei ou pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111247-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EVICÇÃO. IMPROPRIEDADE. Nos termos do art. 125, I do CPC é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam - A pretensão regressiva,
... imediato do imvel objeto de litgio, a fim de que possa exercer os direitos de que a evico lhe resulte. Aduz que a hiptese dos autos se amolda s ... -
Acórdão nº 1.0002.16.002605-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ALIENANTE IMEDIATO - TUMULTO PROCESSUAL - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O artigo 125, I, do CPC/15 possibilita a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. 2. A denunciação da lide...
... foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evico lhe resultam". No entanto, a denunciao da lide deve ser ... -
Acórdão nº 1.0002.16.002605-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ALIENANTE IMEDIATO - TUMULTO PROCESSUAL - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O artigo 125, I, do CPC/15 possibilita a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. 2. A denunciação da lide...
... foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evico lhe resultam". No entanto, a denunciao da lide deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214407-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EVICÇÃO - NÃO SE ENQUADRA 1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situação de hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada conforme art. 98 do CPC. 2. Tendo sido demonstrada, a...
... foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evico lhe resultam;" No caso em comento, no pode ser ...