evicção de direitos
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Acordao N° 1636136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Intervenção de terceiros. Denunciação à lide. Ação indenizatória. Imóvel. Registro. Matrícula. Direito de regresso a ser exercido na lide secundária. Falta de demonstração. Inocorrência. Inadmissão da intervenção. 1. A denunciação à lide é uma modalidade de intervenção de terceiros onde uma das partes pugna pelo ingresso de um terceiro ao processo ao argumento de que este último...
... direitos que da ... evicção lhe resultam (inciso I); e àquele que estiver ... -
Acórdãos nº 0086414-91.2012.8.26.0224 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... (A) PROLATOR: LINCOLN ANTONIO ANDRADE DE MOURA Cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial, com cláusula de ... Daí que, por semelhança ao instituto da evicção, foi pleiteado e obtido, pela sentença que rejeitou ...
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Acórdão Nº 0002877-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que ... estiver obrigado, ...
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Acordao N° 1728552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Denunciação da lide. Rejeitada. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Não configuração. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Transação. Migração para outro plano. Validade apenas para os
... transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II àquele que estiver obrigado, por lei ou ... -
Acordao N° 1399825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
?civil. Processual civil. Denunciação da lide. Dissolução parcial sociedade. Valor da causa. Data da resolução da sociedade. 1. A denunciação da lide só é admissível, nos termos do art. 125 do cpc se se tratar de hipótese de a)- alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam ou b)- o
... que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam ou b)- o que estiver obrigado, por lei ou ... -
Acórdão Nº 0011336-48.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AÇÃO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO CÍVEL ... IRRESIGNAÇÃO DA ARTE RÉ. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITOS CREDITÓRIOS. PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS, ... SUPERVENIENTES AO ...
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Acórdãos nº 2046445-81.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... , a fim de que possa exercer os di reitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou ... direitos que d a e vicção 1 lhe resultam, mas remediar o fato de não ter ...
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Acordao N° 1348021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Entidade fechada de previdência complementar. Gratuidade de justiça. Estado de insuficiência de recursos não demonstrado. Indeferimento do pedido em primeira instância. Confirmação. Litisconsórcio passivo unitário. Não configuração. Denunciação da lide. Descabimento. Decisão mantida. 1 - diz a constituição federal que apenas os que comprovarem a...
... exercer os direitos que da evicção lhe resultam”, ou, “àquele que estiver obrigado, por ... -
Acórdãos nº 1024372-58.2016.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... que constitui óbice ao livre exercício dos direitos inerentes à propriedade do bem Evicção Condenação ...
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Acordao N° 1320559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Julgamento conjunto. Declaratória de nulidade de instrumentos de promessa de compra e venda, cessão de direitos, procuração e substabelecimento. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Nulidade absoluta. Contaminação dos negócios sucessivos. Boa-fé. Irrelevância. Prequestionamento. Evicção. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido
... VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ... BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA ... PREQUESTIONAMENTO. EVICÇÃO ... 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Acordao N° 1701387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Garantia da evicção. Imóvel. Área pública. Perda da posse. Ação judicial. Art. 457 do cc. Incidência. Restituição. Valores. Enriquecimento sem causa. 1. O alienante é responsável pela restituição do preço pago pelo adquirente na aquisição do bem atingido pela evicção, além da indenização pelas despesas e prejuízos decorrentes da evicção (cc, arts. 447 a 457). 2. A transmissão da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA DA EVICÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. PERDA DA ... POSSE. AÇÃO JUDICIAL. ART. 457 DO ... 2. A transmissão da posse do imóvel por cessão de direitos pressupõe a irregularidade da coisa ... 3. Oart. 457 do CC veda o uso da ... -
Acordao N° 1344959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Impossibilidade de rescisão parcial do contrato e adimplemento substancial do contrato principal. Teses não suscitadas no juízo de origem. Juntada de documento após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento das...
... MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO ... DE DIREITOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIO ... JURÍDICO ... DIREITOS INERENTES À POSSE. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE ... RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Decisão Monocrática Nº 4007901-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-04-2019
... direitos direitos que da evicção lhe resultam; e II - àquele que estiver ...
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Acórdãos nº 0000002-72.2014.8.26.0262 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... de Itaberá Juiz: Fábio Bernardes de Oliveira Filho Evicção – Redistribuição determinada pela Resolução 737/016 direitos litigiosos e depois os perdeu em ação de ...
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Acordao N° 1359148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio vertical irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias. Inadimplência. ?condômino?. Detenção de direito sobre unidades integrantes do condomínio. Inadimplência. Imputação. Cessão de direitos inerentes à unidade e denunciação à lide. Obrigações condominiais. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à...
... INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO. CESSÃO DE ... DIREITOS INERENTES À UNIDADE E DENUNCIAÇÃO À LIDE. OBRIGAÇÕES ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, e, ... outrossim, àquele que estiver obrigado, por lei ou ... -
Acórdão Nº 0068739-98.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 20-07-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... A evicção corresponde a uma forma de proteção do evicto quando alguém ... re mais direitos do que os que possui. O prazo prescricional fluirá quando o ... evicto ...
- Acórdãos nº 0007077-13.1998.8.04.0012 de Primeira Câmara Cível
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de adjudicação, assinado ... posse, domínio, direitos e ações; responder e obrigar pela evicção legal; autorizar registros e averbações; dar e aceitar característicos ...
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Acórdãos nº 0001483-39.2013.8.26.0510 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... JUIZ : Cláudio Luiz Pavão VOTO Nº : 41.921 Evicção. Autores que adquiriam por compromisso de venda e compra os direitos possessórios sobre imóvel que vieram a perder por ...
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Acordao N° 1688074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Gratuidade de justiça. Deferida. Ausência de dialeticidade recursal. Não verificada. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Não caracterizada. Cabimento da denunciação da lide. Não verificado. Preliminar acolhida. Mérito. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos do réu. Art. 134 do ctb. Transferência da...
... que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (inciso I); e àquele que estiver obrigado, ... -
Acordao N° 1258784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Ausência de outorga uxória da ex-companheira. Compropriedade não averbada na matrícula do imóvel. Proteção a terceiro de boa-fé. Princípios da concentração na matrícula imobiliária, da função social do registro imobiliário e da segurança jurídica. Negócio jurídico válido. Imissão de posse. Recusa ilegítima de desocupação...
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao ... terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos ... -
Acórdãos nº 0019140-23.2010.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... alienou o mesmo imóvel duas vezes, a inviabilizar os direitos adquiridos pela autora Evicção Inteligência dos arts ...
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Acordao N° 1321035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Declaratória de nulidade de instrumentos de promessa de compra e venda, cessão de direitos, procuração e substabelecimento. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Nulidade absoluta. Contaminação dos negócios sucessivos. Boa-fé. Irrelevância. Prequestionamento. Evicção. Vedação à decisão surpresa. Valoração das provas. Preliminar rejeitada. Valor...
... DE INSTRUMENTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, ... PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ... BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EVICÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO ... SURPRESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRELIMINAR ... -
Decisão com número 5521422-66.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 14-06-2023
... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou ...