evicção de direitos
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... de a decisão definitiva, a ser proferida, vir a afetar seus direitos e seu patrimônio. Como é fácil concluir, tudo estaria dependendo de ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... de a decisão definitiva, a ser proferida, vir a afetar seus direitos e seu patrimônio. Como é fácil concluir, tudo estaria dependendo de ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II – àquele que estiver obrigado, por lei ou ...
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A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho ? e o diálogo das fontes
... integrantes da relação jurídica processual” 8 , sujeitos de direitos, deveres, poderes ônus, faculdades e atuam de forma parcial em busca da ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II – àquele que estiver obrigado, por lei ou ...
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Dos sujeitos do processo
... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... Remissão: art. 50 ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Teoria geral de direito societário
... personalidade jurídica, constituindo-se uma pessoa autônoma com direitos e obrigações. A aquisição de personalidade jurídica enseja três ... quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... , transferir apólices, ações ou títulos de crédito, renunciar direitos); arrematar; assinar escrituras, contratos ou termo de fiança; avalizar; ... e ação, descrever e confrontar os imóveis, obriga-los à evicção, aceitar, assinar e outorgar as competentes escrituras e praticar os ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....
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Responsabilidade patrimonial
... direito moderno, portanto, "o objeto da execução são os bens e direitos que se encontram no patrimônio do executado". 5 Daí o primeiro ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Decisao Nº 8013607-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEOBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃODE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Códigoanterior, não prevê a obrigatoriedade da...
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Decisao Nº 8013224-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
... direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, ...
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Decisao Nº 8007251-54.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, ...
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Decisao Nº 8014755-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
... direitos que da evicção lhe resultam; ... II – àquele que estiver obrigado, ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de ... evicção ... Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado ...
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Capítulo V
... ção, renuncie ao direito sobre o qual se funda ou transija sobre direitos controvertidos (art. 122) ... Entretanto, incorrendo a parte ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária
Eduardo Reis: O arrolamento de imóvel do devedor pela Fazenda
... ser opostos ao adquirentes de boa-fé, inclusive para fins de evicção. Veja-se: ... "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim uir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ... -
Acórdão Nº 0009671-57.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA
... pelo desfazimento do contrato de financiamento ou por evicção: "CLÁUSULA QUINTA: Para efeitos legais fica à compradora o direito de ... ça, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Como fonte criadora de direitos, o contrato assemelha-se à lei, embora de âmbito mais restrito. Os que ... -
Acórdão, Processo nº 5017944-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000819-68.2021.5.06.0143), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCOMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELA JUSTIÇA LABORAL. Da narrativa da terceira-agravante, não é possível se inferir ser, a mesma, proprietária do bem objeto da constrição judicial. Ainda que esta alegue já ter tempo para usucapir o bem imóvel, não há qualquer registro de ação ou...
... contra o alienante/cedente, para que este responda pelos direitos que da evicção lhe resultem. Agravo de petição a que se nega ... -
Direito Civil
... personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois ... 1: correta (arts. 2º e 542, do ... (C) Corre a prescrição, ainda que pendente ação de evicção ... (D) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos ...
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Acórdão nº 0106154-59.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO EVIDENCIADA. PERDA DO AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA ADQUIRIR O BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA A CONDUTA DOLOSA...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO EVIDENCIADA. PERDA DO ... AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA ... BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ... DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA ... A CONDUTA DOLOSA DA ... -
Direito Processual Civil
... , o tratamento deve ser desigual para garantir o exercício de direitos e faculdades processuais (CPC, art. 7º). III: Correta, pois “As ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam ... (C) quando alguém pretender, no todo ou em parte, a ...
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Acordao N° 1300299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Indenização. Compra de imóvel. Procuração. Falsidade. Evicção. Prova do negócio. Ausente. Improcedência. Sentença mantida. 1 - a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem, em razão de ordem judicial, concedida em favor de terceiro, estranho ao negócio realizado entre alienante e evicto. 2 - embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízo advindo de...
... INDENIZAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. FALSIDADE. EVICÇÃO" ... PROVA DO NEGÓCIO. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 \xE2" ... postulando, assim, em face dos réus, os direitos assegurados ao evicto, inexiste nos autos a prova da ... efetiva compra do ...