evicção de direitos
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Acórdão nº 1.0388.08.020882-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COMPROVADA CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM. A análise dos autos permite concluir pela presença do interesse de agir da parte autora, na medida em que ficou comprovada a compra e venda das glebas e, posteriormente, a permuta das mesmas, entre a parte apelante e...
... contrrio, por meio desta permuta houve transferncia de todos os direitos e aes aos apelantes, inclusive os direitos derivados da evico. Com ... -
Execução
... a fraude perpetrada pelo vendedor e acaba sofrendo os efeitos da evicção ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática ... direitos fundamentais ... A Revolução Francesa inaugurou a codificação dos ...
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Acórdão, Processo nº 5017944-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000819-68.2021.5.06.0143), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCOMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELA JUSTIÇA LABORAL. Da narrativa da terceira-agravante, não é possível se inferir ser, a mesma, proprietária do bem objeto da constrição judicial. Ainda que esta alegue já ter tempo para usucapir o bem imóvel, não há qualquer registro de ação ou...
... contra o alienante/cedente, para que este responda pelos direitos que da evicção lhe resultem. Agravo de petição a que se nega ... -
Civil
... morais e materiais – Venda de trator roubado – Evicção – Ato administrativo – Danos – responsabilidade do vendedor – ... absoluto, sujeitando-se às restrições decorrentes de outros direitos fundamentais consagrados na Carta Magna, ... 660.013 Vendedor é ...
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Acórdão nº 0106154-59.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO EVIDENCIADA. PERDA DO ... AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA ... BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ... DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA ... A CONDUTA DOLOSA DA ...
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Direito Processual Civil
... , o tratamento deve ser desigual para garantir o exercício de direitos e faculdades processuais (CPC, art. 7º). III: Correta, pois “As ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam ... (C) quando alguém pretender, no todo ou em parte, a ...
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Acordao N° 1300299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Indenização. Compra de imóvel. Procuração. Falsidade. Evicção. Prova do negócio. Ausente. Improcedência. Sentença mantida. 1 - a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem, em razão de ordem judicial, concedida em favor de terceiro, estranho ao negócio realizado entre alienante e evicto. 2 - embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízo advindo de...
... INDENIZAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. FALSIDADE. EVICÇÃO" ... PROVA DO NEGÓCIO. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 \xE2" ... postulando, assim, em face dos réus, os direitos assegurados ao evicto, inexiste nos autos a prova da ... efetiva compra do ... -
Processo nº 0032499-10.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Civil. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Ausente Demonstração de Efetivo Prejuízo. Evicção. Perda Do Bem por Força de Decisão Judicial. Direito Do Evicto de Reclamar a Totalidade Do Preço Pago. Benfeitorias Comprovadas. Direito Ao Ressarcimento. Precedentes Desta. E. Corte. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. Majoração Dos...
... EFETIVO PREJUÍZO. EVICÇÃO. PERDA DO BEM ... PROVA. EVICÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITOS ... -
Acórdão, Processo nº 5000741-88.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... por completo a arguio de fraude execuo, pois a averbao resguarda direitos em face de terceiros, no fazendo operar a presuno absoluta de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... v. Art. 10 da Lei 9.099/1995 ... II – àquele ...
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Parte geral
... entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma qualificação legal que confere ... ; h) não estando vencido o prazo; i) pendendo ação de evicção ... 2.7.1.4. Interrompem a prescrição (uma única vez) ... a) o ...
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Premissas fundamentais
... São Paulo: Atlas, 1999; ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em perspectiva dinâmica ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRA DENUNCIADA - CABIMENTO - DEVER CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II DO CPC. Segundo o art. 125, inciso II do CPC/2015, somente é cabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciado, em virtude de lei ou contrato, estiver obrigado a, regressivamente,...
... do alienante, a fim de que o adquirente possa exercer os direitos resultantes da evico; b) quele que, em virtude de lei ou contrato, estiver ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRA DENUNCIADA - CABIMENTO - DEVER CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II DO CPC. Segundo o art. 125, inciso II do CPC/2015, somente é cabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciado, em virtude de lei ou contrato, estiver obrigado a, regressivamente,...
... do alienante, a fim de que o adquirente possa exercer os direitos resultantes da evico; b) quele que, em virtude de lei ou contrato, estiver ... -
Dos fatos jurídicos
... ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e deveres ... 5.2. CLASSIFICAÇÃO DO FATO JURÍDICO LATO SENSU ... non praestanda evictione , que exclui a responsabilidade pela evicção ... Como estamos estudando a Parte Geral do Direito Civil, iremos nos ...
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Acórdão nº 1.0452.16.003510-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO ORIGINAL VÍTIMA DE ESTELIONATO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - A compra e venda realizada entre o réu e o estelionatário não produz efeitos, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, não havendo transferência da propriedade do veículo. II - Tendo sido o...
... indenizao contra o alienante, como consequncia da evico.(in Direitos Reais, 5 edio, Lmen Jris, p. 344) Nesse sentido, a improcedncia ... -
Acórdão nº 1.0452.16.003510-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO ORIGINAL VÍTIMA DE ESTELIONATO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - A compra e venda realizada entre o réu e o estelionatário não produz efeitos, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, não havendo transferência da propriedade do veículo. II - Tendo sido o...
... indenizao contra o alienante, como consequncia da evico.(in Direitos Reais, 5 edio, Lmen Jris, p. 344) Nesse sentido, a improcedncia ... -
Da intervenção de terceiros
... trabalhadores são, em derradeira análise, os titulares dos direitos materiais alegados em juízo. Apesar disso, como assistente não se ... , sendo que esta somente poderia ser exercida se ocorrida a evicção. Por esse motivo, o chamado não era obrigado a ingressar no processo. As ...
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Decisao Nº 0032080-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... COMPRA E VENDA. TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE TRATO. EVICÇÃO. APLICAÇÃO DE CC/02 VIGENTE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ...
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Princípios registrais imobiliários
... A tutela dos direitos subjetivos contempla a segurança jurídica estática e dinâmica. A ... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ...
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Decisao Nº 8000382-67.2018.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... adquirente (agravada) não só o domínio, mas, também, todos os direitos, prerrogativas e ações sobre o imóvel, justificando-se a propositura da ... , é do Bradesco S/A que a autora deve exigir os direitos que da evicção lhe resultam, enquanto que o fato de aludida restrição de venda não ter ...
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Decisao Nº 8003797-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 19-07-2020
... direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... de má-fé, e que de toda forma vem como o objetivo de fraudar os direitos da Autora, em evidente FRAUDE, com vendas e alienações através de ... Camila Tavares Santos para que esta responda pelos efeitos da evicção, restituindo os valores pagos pelos requeridos/apelados, referente ao ...