evolução da responsabilidade civil do estado
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Acórdão nº 1.0024.14.043757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...
... ", instituindo na ordem processual civil duas condies para o exerccio do direito de ao: ... aparncia, de modo que eventual responsabilidade pelas obrigaes decorrentes da sua atuao no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001299-88.2016.5.06.0121), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados tais requisitos, resta...
... contra o não reconhecimento da responsabilidade civil do condomínio pelo acidente de trabalho ... O primeiro resultando da evolução do regime de proteção ao empregado neste campo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000558-85.2015.5.06.0411), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 461 DA CLT. Em se tratando de pedido de diferença salarial por equiparação, exige-se a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo,
... automobilístico, o que gerou nele estado de choque, evoluindo para um processo de estresse ... 186 Código Civil), devendo o pleito do autor ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil ... A obrigação de indenizar o ... A primeira resultado da evolução do regime de proteção ao empregado neste campo ... -
Acórdão Nº 0020890-19.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO DE ... a acuidade auditiva e acompanhando a evolução, a partir de um processo contínuo e dinâmico de ... caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de ... o meio ambiente e o trabalho, tendo o Estado e as empresas o dever de formular e executar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001325-35.2015.5.06.0311), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - Ante a negativa da empresa, cabia ao reclamante provar a ocorrência do infortúnio, nos termos dos arts. 373, I e 818 da CLT, porém desse encargo não se desincumbiu a contento. Recurso improvido
... Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... , quando discorre sobre a responsabilidade do empregador, nos acidentes e doenças ... jurídica fundamental da responsabilidade civil. Assim, toda pessoa que acarretar dano civil a ... O primeiro resultando evolução do regime de proteção ao empregado neste campo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-88.2014.5.06.0013), 11-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. A pré-assinalação dos cartões de ponto a que se refere o § 2º do art. 74 da CLT, e que dispensa a anotação do intervalo intrajornada pelo empregado, é aquela que indica, especificamente, o horário destinado ao repouso e alimentação. Não supre tal exigência a mera aposição com os dizeres: "INTERVALO PARA REPOUSO...
... ção de serviços, e observando-se a evolução salarial do reclamante. DA RESPONSABILIDADE ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... Carlos Velloso, 'A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010311-94.2013.5.06.0004), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... sido sanadas, não detectaram qualquer evolução; muito pelo contrário, o percentual de ... prestado em juízo, confirmou ter estado à frente da empresa, comprometendo-se a realizar ... no percentual pago, justificam a responsabilidade da ex-prefeita, tendo em vista que procedeu à ... EMENTA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... Não há dúvidas que, num panorama de evolução dogmática, o risco aparece como o primeiro ... Elementos de la responsabilidad civil ... Prejuicio, culpa y relación de causalidad ... de perigo guarda relação com o notável estado de ameaça de dano a terceiros em decorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-30.2014.5.06.0413), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-98.2014.5.06.0413), 10-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000333-96.2014.5.06.0412), 17-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-96.2014.5.06.0411), 03-11-2014
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000282-88.2014.5.06.0411), 10-11-2014
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-60.2014.5.06.0411), 10-11-2014
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010524-94.2013.5.06.0103), 13-07-2015
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-18.2014.5.06.0412), 26-01-2015
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-09.2014.5.06.0413), 03-11-2014
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... analisada em paralelo com a evolução do próprio sistema de ... defesa coletiva, a ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010254-55.2013.5.06.0011), 22-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECORRIDOS : ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129658120194058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812965-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE HAROLDO VERAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... a cada 03(três) meses, informando a evolução do tratamento, bem como a imprescindibilidade da sua continuidade. A responsabilidade financeira será dividida entre os réus, pro a. Condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-74.2013.5.06.0411), 30-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-92.2016.5.06.0013), 29-10-2019
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A prova técnica produzida por perito judicial evidencia ausência de nexo de causalidade entre a doença e o labor. Portanto, sendo a responsabilidade do empregador de caráter subjetivo, não há provas que imputem à reclamada a responsabilidade pelo dano material decorrente da redução da capacidade laborativa da...
... Portanto, sendo a responsabilidade do empregador de caráter subjetivo, não há ... A primeira é a prescrição civil, que, no Código Civil de 1916, era de 20 anos ... em membros superiores; porém com a evolução do quadro ao longo do tempo, surgem outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-56.2014.5.06.0121), 26-10-2015
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-34.2013.5.06.0122), 02-02-2015
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ...