evolução da responsabilidade civil do estado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-83.2015.5.06.0003), 07-11-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, sua responsabilidade pelo inadimplemento de direitos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001702-37.2014.5.06.0021), 10-10-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... ESTADO DE PERNAMBUCO ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126200-96.2009.5.06.0017) 01-04-2020
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA ... 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... RECURSO DE REVISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... os casos, a responsabilidade objetiva do Estado. Assim é que, verificado o dano causado a ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ...
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Acórdão nº 1997.01.00.064081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Mayo de 2006
... a constitucionalidade da intervenção do Estado na economia, com o objetivo de assegurar a ... a livre iniciativa, a ensejar a responsabilidade objetiva pela reparação do dano, na forma do ... ção, em matéria de responsabilidade civil do Estado, faz-se a aplicação generalizada e ... que padece culturalmente de uma evolução histórica ligada ao patrimonialismo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-53.2012.5.06.0018 (01103-2009-313-06-00-1)), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - TEORIA DO RISCO - INDENIZAÇÃO. I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único, do CC, independentemente da consideração da ocorrência de culpa da vítima. II-...
... Á RIO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CC ... jurisprud ê ncia sobre a responsabilidade civil, no Brasil. Preval ê ncia da Teoria do Risco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... improcedente o pedido de pensionamento civil, pelas sequelas causadas à Autora decorrentes da ... (culpa ou dolo) distingue a responsabilidade subjetiva da objetiva ... Ressalte-se que ... ), mediante a reposição do lesado a um estado anterior à prática do ato ilícito ... Sobre ... que a medicina é uma ciência em evolução, que trabalha com probabilidades de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001222-19.2015.5.06.0411), 18-07-2016
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... ário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional nº 45/2004, ... contra o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Aduz que ... , visitando obras da empresa no interior do Estado. Diz que, no percurso para as cidades onde ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão Nº 0020521-80.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO DE ... a acuidade auditiva e acompanhando a evolução, a partir de um processo contínuo e dinâmico de ... caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de ... o meio ambiente e o trabalho, tendo o Estado e as empresas o dever de formular e executar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069684220184058201), 19-04-2022
PJE 0806968-42.2018.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Rodrigo Ramos Victor, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa...
... responsabilidade" contratual e, ainda, considerando a liquidez do d\xC3" ... demonstrativo de compras, planilha de evolução da dívida e a ficha de cadastro pessoa física ... "CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO ... ção, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar ... -
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma ... não são limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ... – LC 101/2000): Art. 22. A ... Lei nº 12.985/2007. Médica. Evolução funcional. Apresentação de Título de ... público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 591 3 culmina notável evolução histórica. Rompendo com as tradições romana e ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... á a análise e justificativa da evolução ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Promovido: Estado de Goiás ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO ... /01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O processo comporta julgamento antecipado, ... adotado, vale lembrar que a evolução funcional, ... constitui direito subjetivo do ... Responsabilidade" Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-86.2015.5.06.0411), 26-10-2015
DIFERENÇAS SALARIAIS. PATAMAR SALARIAL FIXADO EM CHAMADA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLAÇÃO DO EDITAL. O contrato de trabalho deve obedecer aos parâmetros fixados em Chamada Pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, que vigora no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública. Não há, pois, que se falar em livre estipulação de salários pela...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM ... ção pública não gera responsabilidade subsidiária ou solidária do tomador dos ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão Nº 0049142-43.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... POLICIAL CIVIL APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ. IMPLEMENTAÇÃO ... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente ... processos de avaliação e desempenho, evolução funcional e estágio probatório do policial ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... á responsabilidade se, no momento da entrada em circulação, o estado da ciência e da técnica não permitiam tornar o defeito cognoscível. Do ... Isto permitiria pensar que, num estádio superior de evolução algorítmica, se poderia tentar assacar a responsabilidade ao próprio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 633-47.2012.5.04.0521) 28-02-2018
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO RECLAMADO ... NEXO CONCAUSAL. INDENIZA\xC3" ... às reclamadas contribuíram para a evolução da moléstia de lombalgia e artrose lombar ... Ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000150-41.2019.5.02.0252)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. LEI Nº 13467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUSBIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento do ente público.
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUSBIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA ... 1 – ... /DF e do RE nº 760.931, observando a evolução" ... jurisprudencial, em especial quanto \xC3" ... de Conduta) e assumiu em sede de Ação Civil Pública os haveres trabalhistas ... dos ... da responsabilidade objetiva do Estado e de ... seus agentes, que não podem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.089664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TAXA DE EVOLUÇÃO...
... fase de construo, sendo esta, de responsabilidade da Caixa Econmica Federal; que deve ser decotada ... julgados sob a vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973, em havendo sucumbncia recproca, a ... -
Acórdão nº 51007878920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. FATURAS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... do consumidor – que comprovam a evolução da dívida -, quais sejam, as telas sistêmicas ... (grifei) ... Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ência, para a própria sensibilidade do Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da ... conflitos no próprio âmbito da sociedade civil, democratizando a matriz essencial do novo ramo ... à formação de um senso de responsabilidade inerente a todo indivíduo que tenha de tomar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017352920164058300), 01-12-2020
PJE 0801735-29.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Wallace dos Santos...
... agente financeiro, possuindo responsabilidade pela execução e conclusão da obra, do exame ... parcelas pagas a título de "taxa de evolução" de obra\" a partir de maio de 2014; (V) à declara\xC3" ... PJE 0801735-29.2016.4.05.8300 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001471-32.2012.5.06.0004 (01505-1998-003-06-00-0)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. SILICOSE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A silicose é doença pulmonar grave, incurável e incapacitante, de evolução progressiva e irreversível. É caso clássico de doença profissional decorrente de exposição ao pó de sílica presente nas minas. Nessas hipóteses, basta a demonstração do labor em contato com tal elemento...
... SILICOSE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A silicose é doen ç a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... o juiz a quo, alega ser de sua responsabilidade, já que não possui acesso aos extratos entre tras informações, como a planilha de evolução dos juros utilizados, já que estes se encontram ... ção, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar ... PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes
... 934 do Código Civil e art. 125 do CPC; v) é clara a legalidade da ... mil reais); f) exclusão de sua responsabilidade solidária ... A parte autora apresentou ... parcelas pagas a título de "taxa de evolução de obra" a partir de maio de 2013; b) o pagamento ... ção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Estado do Rio Grande do Norte, quando os mutuários e a ...