propriedade industrial associada
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o ... ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético; . III - conhecimento ...Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... física diretamente a ela associada", desde que:. I - sejam adotadas práticas sustent\xC3"... resíduos provenientes da atividade industrial. II - matéria-prima florestal:. a) oriunda de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial. § 2.O impôsto é devido sejam quais forem as ... em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A emenção de um produto, como sendo ... que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ... ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ão dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e ...à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações. § 2º Atendido o disposto no ... por intermédio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, poderá exercer, fora do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ... gerar, expressa em unidade de medida associada" à obra, ao bem ou ao serviço e em unidade monet\xC3"... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Art. 48. Será dada publicidade, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. ARTIGO 9. À ... ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. ". ARTIGO 39. Poderão sair do estabelecimento ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística;. ...propriedade não pode ser alterada por ocasião da ...ão por operadora ferroviária não associada, sem motivo justificado. § 2º O autorregulador ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros minérios e minerais, observadas as ... de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins. Art. ... de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade; ou. c) liberação de material radioativo acima ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...II - a pessoa física que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme ...§ 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ..., como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...ção e documentação técnica a eles associada; e. IV – serviços técnicos associados aos ...§ 3º Para projeto industrial de implantação ou diversificação, a empresa ... inovação e de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial" - INPI; . VII - de cadastro nacional de informaç\xC3"...associada à instituição nacional, no caso previsto no ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados ... repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, ... de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5 do art. 17 da Medida Provisória ...propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão ... para comercialização, pela associada pessoa jurídica, na hipótese do art. 7; e. III ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...ão e respectiva documentação técnica associada (software);. IV - serviços técnicos associados ...propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ... relativas à saída do estabelecimento industrial" dos produtos contemplados com isenção ou reduç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos. Art. 3º O ..., publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em ...ência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ..., sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...ão e respectiva documentação técnica associada (software);. IV – serviços técnicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O parque industrial e o setor agropecuário são modernos e ...ão, com decorrente heterogeneidade, associada à incapacidade de reformar o setor tradicional ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
...III - Área Industrial: estimular a produção nacional de produtos ...a) Inovação e Propriedade Intelectual: promover a cultura da inovação e o ...EVOLUÇÃO DIRECIONADA E INFORMÁTICA ASSOCIADA. Apoiar o desenvolvimento de métodos e processos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Lucro ... ou dirigente de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.?. Art. 31 - Equiparam-se a estabelecimento ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Em 14 de setembro de 2020, ...ão do INPI nesse período não deve ser associada" a uma ineficiência do instituto (doc. 232). . \xC2"...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... geralmente associado à Revolução Industrial por diversos autores (11) , na Baixa Idade Média ... Estado é instituído para garantir a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra ... há uma espécie de igualdade humana, associada ao conceito de participação integral do ...