Ex-combatente
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Acórdão nº 2007/0206139-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. RENDA MENSAL INICIAL. RETIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 769485 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO ... 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a pensão especial de ex-combatente ...
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Acórdão nº REsp 1277391 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte Superior,
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF⁄88. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1999/0064131-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO ... A E. Terceira Seção, no julgamento do EREsp nº 255.346, ...
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Acórdão nº REsp 1248575 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1248575/PE, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, ... -
Acórdão nº 2011/0161019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ... FILHA MAIOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 948370 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2014/0041240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE". REVERSÃO DE ... PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ÓBITO DO ... INSTITUIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0296537-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EX-COMBATENTE". PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE ... COTA-PARTE PARA FILHA MAIOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ... UNIÃO. TESE DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0128578-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : VÂNIA AFFONSO DE MELLO E OUTRO(S) - PE010107 ... AGRAVADO ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ... FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DO ARESTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE ... EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. ... 4.293/1963. REAJUSTES. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.698/71. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTADUAL. BENEFÍCIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR...
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA ESTADUAL. BENEFÍCIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE. ... RESTABELECIMENTO ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0118125-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... faz jus à pensão especial de ex-combatente, por não ser incapaz de prover seus ...
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Acórdão nº 2011/0287926-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA DEMORA NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. NAVIO PESQUEIRO CHANGRI-LÁ BOMBARDEADO POR SUBMARINO ALEMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO NÃO ...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA PELA DEMORA NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ... DE EX-COMBATENTE. NAVIO PESQUEIRO CHANGRI-LÁ BOMBARDEADO ... POR SUBMARINO ALEMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO ... COMPROVADA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DULCE JOAQUIM FUCCIO ... : JAIR CAETANO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP119930 ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EX-COMBATENTE. ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME ...
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Acórdão nº 2009/0241287-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE". MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2010/0203279-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que a autora provou a condição de ex-combatente do de cujus, através da Certidão expedida pelo Ministério do Exército, às fls. 32, da qual consta a informação de ter ele participado de atividades de patrulhamento e vigilância do litoral de Natal (e-STJ fl. 134), documento...
... ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. O Tribunal a quo concluiu que a autora provou a condição de ... -
Acórdão nº 2003/0192045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À VIÚVA DA COTA PARTE ANTERIORMENTE PAGA AO FILHO MENOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 14, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão nº 2015/0315970-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à comprovação da condição de ex-combate, implica o reexame dos elementos probatór
... : VANESSA DE SOUSA LIMA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE ... GUERRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1406330 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SUPOSTO EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE ...
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Acórdão nº 2006/0278705-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NETA MENOR SOB GUARDA. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO ...
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STF definirá contagem de tempo para aposentadoria de ex-combatente
STF definirá contagem de tempo para aposentadoria de ex-combatente
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário que definirá se ex-combatentes das Forças Armadas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais apenas depois de 25 anos de serviço efetivo ou se eles ... -
Acórdão nº 2005/0082684-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. TERMO ...
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Acórdão nº 2007/0127067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVAMENTE À ...
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Acórdão nº 2014/0028051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR. ... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ... PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. ... CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ ...