resolução 1286 2001
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... de Buenos Aires s/nulidade de resolução” de 17/6/1986) que: “A princípio, a ... tomo II. Santa Fé: Rubinzal Culzoni, 2001, p. 1110 ss.; BALBÍN, Carlos F. Curso de ... El Derecho , 182-1286; CANOSA, Armando N. “La delegación legislativa ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 81. . 38 . . princípios por ela ...O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1285-1286. . 100 . . 46º, 51º e 55º) vinculam ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA”, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...ção Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU. 206/2007, que:. 9.2.1. na hipótese de ... -
Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Congresso Nacional edite resolução para suspender a execução, no todo. ou em ... -
Decisão monocrática Nº 1286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
..., “objetivando exatamente a sustação dos efeitos da Resolução n.º 151/PGE-rs, por entenderem que o pagamento dos honorários ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...
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Acórdão Nº 1341716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo .../autenticarDocumento.asp sob o código 8E6A-1286-73E2-8D5A e senha 0CEA-E152-F6B8-3968. Supremo ...extinto o processo, sem resolução do mérito. Aliás, na verdade,. ao reconhecer o ... -
Acórdão Nº 223899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. 1. Tratando-se de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...387, §2º, do CPP e na. Resolução 113 do CNJ, que estabelecem que tempo de. prisão .../autenticarDocumento.asp sob o código 1286... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ...
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Da propriedade imobiliária
... (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, ...ável para a união homoafetiva, e da Resolução n. 175, de 14-5-2013, do CNJ, que chancelou o ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...1282/1286 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), ...N° 1872/2015 — IPL 0179/2001 – 4 – SR/DPF/MS Informações de passageiros. ...é o único critério a ser adotado na resolução...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1286-37.2012.5.03.0146)
...ão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução" de Mérito. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Dura\xC3"...Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001"; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. \xC2"...
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Da propriedade imobiliária
... (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, ...ável para a união homoafetiva, e da Resolução n. 175, de 14-5-2013, do CNJ, que chancelou o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1286-59.2010.5.06.0005)
... CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 09, DE 11.10.1996 - CCE. CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXAME ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1286-14.2015.5.09.0001 )
... Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1286-20.2016.5.09.0020 )
... Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
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Acórdão Nº 0004818-16.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PARCIALMENTE REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 39 da Lei nº 6.830/1980, firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito...
... DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ...SENTENÇA MANTIDA. - A Lei n. 1.286/2001 não traz isenção ao ente municipal quanto ao ... -
Decisão monocrática Nº 212659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
...ício, o processo deve ser extinto sem resolução...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
...4º da Lei n. 10.243, de 19.6.2001. (3) Curiosamente, a Lei n. 11.718/2008 ... Tribunal Superior do Trabalho — Resolução 01/89, publicada em 14.4.1989). Isso significa ...Min. Lélio Bentes Corrêa, . 1285 . . 1286...
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Acórdão Nº 0002657-24.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-10-2022
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 1.286/2001. COMPATIBILIZAR AS CUSTA JUDICIAIS À INOVAÇÕES PROCESSUAIS. READEQUAR O VALORES DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO COM RESSALVA. 1 - A minuta do Projeto de Lei compatibiliza as custas judiciais às inovações processuais ocorridas nas últimas décadas, a exemplo do processo...
...REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 1.286/2001. COMPATIBILIZAR AS CUSTA JUDICIAIS À ..., pelos tribunais estaduais e até a resolução definitiva do Projeto de Lei Complementar (PLC) ... -
Acórdão Nº 5000371-80.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELO ESTADO DO TOCANTINS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DE TAL CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Apesar de não estar prevista na Lei Estadual nº 1.286/2001 a isenção ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária à Fazenda Pública, bem como o art. 91, do CPC não exonerar o ente recorrente de arcar...
...ão estar prevista na Lei Estadual nº 1.286/2001 a isenção ao pagamento das custas judiciais e ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO" DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇ\xC3"... -
Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... por Atos Ilicitos Internacionais, adotada em 2001, identifica apenas tres categorias de reparacao: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1286-64.2014.5.15.0071)
... diferenças como forma de corrigir a distorção provocada." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
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Da infração
... de ordem administrativas, existe a Resolução nº 66/98 – CONTRAN, alterada pela nº 121/01, ...Ainda, a Portaria nº 07/2001 do Diretor do DENATRAN, estabelece que, quando a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de .... 1286 . . Art. 975 . Código de Processo Civil . ...100 — alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) . II — Havendo recurso parcial ...