Ex-combatente

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PENSIONAMENTO. CONTEÚDO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem examina todos os pontos necessários para a solução da lide,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. NÃO CONFIGURADA. I - O Tribunal de origem concluiu não existir nos autos comprovação de o de cujus ter efetivamente participado do patrulhamento do litoral brasileiro ao tempo da Segunda Guerra...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte....