Exação
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Acórdão nº REsp 1242791 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO. DECADENCIAL. CONTAGEM. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA (PRINCÍPIO ACTIO NATA). REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se verifica...
... O lançamento definitivo foi realizado em 22.06.2009. Logo, não há decadência da exação ... 4. A sucumbência mínima resta caraterizada quando o recorrido decai de parte mínima da pretensão original, hipótese que não enseja nova ... -
Acórdão nº 2008/0092955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". TAXA SELIC. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do...
... de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco" ... 2. "( ... ) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º, da ... -
Acórdão nº 2007/0005481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão recorrido (proferido em sede de embargos infringentes que manteve o mesmo entendimento do acórdão que proveu a apelação para julgar procedentes os embargos à execução fiscal) entendeu que o ISS não incide sobre as operações de arrendamento mercantil. O acórdão embargado, por outro lado, com base na
... 2.Desse modo, houve, efetivamente, omissão em relação às demais alegações que objetivam afastar a legitimidade da exação, sobretudo em relação à alegação no sentido de que "o local da incidência do ISS não se define através do lugar em que são celebrados os ... -
Acórdão nº 2006/0136773-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF. 1. Declarada a constitucionalidade do art. 8º, caput, da Lei 9.718/98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é legítima a exação tributária decorrente de sua...
... 718/98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é legítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual é válida a cobrança da contribuição à COFINS, tendo por base a alíquota majorada ... -
Acórdão nº 2007/0209259-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL – NATUREZA DA EXAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL IN CASU – ART. 102, INCISO III DA CF – COMPETÊNCIA DO STF. 1. Primordialmente, ressalte-se que a controvérsia essencial dos autos restringe-se à suposta...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - NATUREZA DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL IN CASU - ... -
Acórdão nº 2007/0150737-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 167 DO CTN. SÚMULA N. 188/STJ. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97(MP N. 2.180-35). DECISÃO PELO STF. 1. Nas ações de repetição de indébito, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula n.188/STJ.
... 1º-F da Lei n. 9.494/97), reafirmando o entendimento pacificado no STJ ... 4. Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da referida regra, em razão do disposto no art. 161, § 1º, do CTN c/c o art ... -
Acórdão nº 2006/0135689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS, à unanimidade, ratificou o entendimento adotado pelo juízo monocrático. Dessa forma, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. É pacífico o entendimento desta Corte...
... 8.212/91 e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes ... 3. Agravo regimental não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que ... -
Acórdão nº 2005/0206384-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 97 DA CR/88. PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROSSEGUIMENTO (ART. 543-B, § 4º, DO CPC). 1. Após a interposição do recurso extraordinário, retornaram os autos a...
... que não se afastou a aplicação de qualquer norma jurídica, mas apenas interpretou-se a natureza da verba para fins de incidência da exação ... 5. Os acórdãos proferidos por esta Corte merecem ser mantidos, por inexistir desrespeito à citada cláusula, que, a rigor, não foi objeto de ... -
Acórdão nº 2008/0154465-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR DENOMINADAS COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. As verbas de gabinete...
... de custo" requer perquirir a natureza jurídica desta: a) se indenizatória, O que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação ... 4. In casu, a instância a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que a ... -
Acórdão nº 2007/0014607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. AMOSTRAS SEM VALOR COMERCIAL. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE A MERCADORIA NÃO SE ENQUADRA NA MOLDURA ISENTIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A irresignação da Fazenda prende-se na assertiva de que as mercadorias importadas no caso concreto não se enquadram no conceito legal de "amostra", por pesarem 19,5 kg, sendo esse peso
... ão se enquadram no conceito legal de "amostra", por pesarem 19,5 kg, sendo esse peso excessivo para tal fim, razão pela qual devem sofrer a exação questionada ... 2. Afigura-se inviável a apreciação nesta instância de recurso especial que objetiva o revolvimento da conjectura de índole ... -
Acórdão nº 2009/0030995-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
... termos da Lei 8.383/91, com valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da exação, tendo sido afirmado o preenchimento de todos os requisitos constantes no referido diploma legal ... Transcreve-se o seguinte trecho da exordial, in ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1315075 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia,...
... para a existência do direito à repetição de indébito tributário, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada ... 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito ... 4. A pendência de ... -
Acórdão nº 2007/0211063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 215/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Embora de forma sucinta, o acórdão recorrido afastou a exação sob o fundamento de que a Súmula 215/STJ preceituaria que a verba recebida...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... 1. Embora de forma sucinta, o acórdão recorrido afastou a exação sob o fundamento de que a Súmula 215/STJ preceituaria que a verba recebida como incentivo à demissão voluntária não ensejaria a incidência do ... -
Acórdão nº 2007/0223565-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. Recurso especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei n. 9.800/1999. "A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se
... 9.800⁄1999 ... – "A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis ... -
Acórdão nº 2008/0234635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de considerar indenizatória a natureza do auxílio-acidente, razão pela qual não...
... 7. Assim, a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a matéria. Precedentes do STJ ... 8. Na correção monetária do indébito ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 30272 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DIFERENÇA NO PADRÃO DE ACABAMENTO DO IMÓVEL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decidiu pela legalidade da revisão de lançamento do...
... 145 c⁄c 149, VIII, ambos do Código Tributário Nacional, sem que tal fato implique violação ao princípio da irretroatividade da exação ( ... )" ... 3.Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o lançamento original reportou-se a um padrão de acabamento diferente da realidade, o ... -
Acórdão nº 2006/0176579-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher Contribuição para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do...
... 2. A exação destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, ... -
Acórdão nº 2007/0230380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo...
... juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional ... 2. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, ... -
Acórdão nº 2010/0121380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.469/97. DISTINÇÃO. 1. O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o...
... Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o pagamento dessa exação ao Município de Castilho - SP, tal ente público requerera sua admissão nos autos, com base nos artigos 54 do CPC, e 5º da Lei n.º 9.469⁄97 ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1100424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de considerar indenizatória a natureza do auxílio-acidente, razão pela qual não...
... 7. Assim, a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a matéria. Precedentes do STJ ... 8. Na correção monetária do indébito ... -
Acórdão nº 2007/0113233-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. 2. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art.
... portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação ... 2. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que ... -
Acórdão nº 2007/0223198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LIMITES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, na repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Entendimento consolidado no REsp 1.086.935/SP, julgado nos termos da Resolução STJ 08/08 e do art. 543-C do CPC. 2. A...
... nesta Corte o entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 ... 4. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13514-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.
... Assim, ainda que se compreenda o momento da prestação de serviços como o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação como objeto da obrigação tributária, esses elementos não se confundem com a exigibilidade (art. 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-91.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/
... Assim, o momento da prestação de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com a exigibilidade não se confundem (art. 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3174-86.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. contribuição previdenciária. fato gerador. Foi demonstrada aparente divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. contribuição previdenciária. fato gerador. Embora convencido este relator de que o fato...
... Assim, o momento da prestação de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com a exigibilidade não se confundem (art. 113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros ...