Exação
280801 resultados para Exação
-
Acórdão nº 2005/0215077-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção previdenciária sobre a nota fiscal de prestação de serviços, pois não integra a relação jurídico-tributária atinente à exação seja na condição de contribuinte, ou na de responsável tributário ... 2.Recurso especial a que se nega provimento ... Vistos e relatados estes ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1392900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A natureza jurídica da complementação de aposentadoria é remuneratória, passível, portanto, da incidência do imposto de renda. 2. Cabe à fonte...
... Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação pode ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Incidência da Súmula n. 83 desta Corte ... 3 ... -
Acórdão nº 2007/0006106-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mormente a definição da base de cálculo da exação pelo art. 72 do ADCT, a inexistência de afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade, bem assim a adequação da Medida Provisória como ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1406333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, "mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso,...
... PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, "mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do ... -
Acórdão nº 2010/0095337-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cobrança de contribuição previdenciária de assistência à saúde, estabelecida na LC 64⁄2002-MG, gera o direito à restituição da exação, conforme linha de pensar definida por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ. Tema restrito ao exame do dispositivo do Código ...
-
Acórdão nº 2007/0098910-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a terceiros a exigir o cumprimento do disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional nas ações de repetição de indébito da exação em comento" (EREsp 724.684/RJ, Rel. Min José Delgado, Primeira Turma, DJ 28.5.2008) ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2006/0075118-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nesta Corte o entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido ...
-
Acórdão nº 2009/0022834-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se...
... 3. Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1397926 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.807⁄99 criou alíquota adicional de 4% e de 1% de CSLL nos períodos que especifica e não um acréscimo de 4% e de 1% à alíquota da exação" (REsp 1.117.752⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.5.2010, DJe 7.6.2010) ... 7. Outros precedentes: REsp ...
-
Acórdão nº 2010/0108505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1172391 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 173, I, do CTN se aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o pagamento, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação ... 4. Honorários advocatícios ...
-
Acórdão nº 2011/0041780-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nesse caso, qualquer pagamento que possua caráter indenizatório ficará resguardado da incidência da exação, posto que a indenização representa reposição do patrimônio, e não acréscimo patrimonial ... 2. A controvérsia do recurso especial foi ...
-
Acórdão nº 2009/0196578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Por isso que, tendo ocorrido incidência indevida da exação, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente. Precedentes: REsp 510.551⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1239613 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nesse caso, qualquer pagamento que possua caráter indenizatório ficará resguardado da incidência da exação, posto que a indenização representa reposição do patrimônio, e não acréscimo patrimonial ... 2. A controvérsia do recurso especial foi ...
-
Acórdão nº REsp 1198425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela ...
-
Acórdão nº REsp 1254071 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281/STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISTORCIDAS DA MOLDURA FÁTICA DELIMITADA...
... 3. No presente recurso especial, a Fazenda Nacional alega que não haveria que se falar em prestações sucessivas de CPMF se a referida exação foi extinta em 31⁄12⁄2007, bem como entende que o pleito da impetrante quanto à inexigibilidade da CPMF no primeiro trimestre de 2004 - em ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14706 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação" no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes ... 3. A alegação de contrariedade aos arts. 2\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0158298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança ...
-
Acórdão nº 2008/0186589-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta assegura direitos ...
-
Acórdão nº 2006/0277779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do ...
-
Acórdão nº 2006/0218121-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento segundo o qual o contribuinte, optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se aos limites percentuais calcados nas Leis n. 9.032⁄95 e 9.129⁄95 ...
-
Acórdão nº 2010/0007771-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que não há como fazer incidir o ISS sobre os serviços de rebocagem na vigência do Decreto-Lei 406⁄68, sob pena de estar criando exação contra o disposto no art. 108, § 1º, do CTN, tanto em face da ausência de expressa previsão legal, como por não ser idêntico ao serviço de ...
-
Acórdão nº AgRg na MC 18151 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... A requerente limitou-se a alegar a não-incidência da exação nas operações de importação via arrendamento mercantil. Tal circunstância, aparentemente, ensejaria a aplicação da Súmula 283⁄STF ao apelo ...
-
Acórdão nº 2008/0056850-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, com a COFINS, ao invés de autorização para a realização de depósitos judiciais da exação vigente, para a discussão de sua compensação na ação principal, fato que denota a manifesta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil ...
-
Acórdão nº 2006/0178289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º, I, da Lei 7.787/89. Enquanto esta exação enquadra-se no gênero Seguridade Social - a qual assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social -, aquela ...