exame complementar
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Acórdão nº 2006/0018355-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. EXAME COMPLEMENTAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração...
... por consequência e per saltum, ingressar no exame da ... da Lei Complementar" Municipal 135/2014, tal como ... enfrentada pelas inst\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0257087-7 de T6 - SEXTA TURMA
... complementar anterior laudo de exame merceológico. O reexame ...
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Acórdão nº 2016/0200113-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Ademais, o exame da controvérsia exigiria a interpretação de ... positivos de legislação local (Lei Complementar n.º 769/08), ...
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Acórdão nº 2011/0050166-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente à possibilidade de lançamento...
... COMPLEMENTAR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ... exame do acervo fático-probatório constante dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos ... e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), observados o disposto no § 1º do art ... para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e ... IV - Contribuição para o ...
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Acórdão nº 2015/0005219-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na...
... do ICMS prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar ... a necessário ... novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, ... -
Acórdão nº 2013/0275555-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 77 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem...
... COMPLEMENTAR 53/90. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ... Lei Complementar Estadual 53/90, inviáveis de exame" no recurso especial, por ... força das Súmulas 7/STJ e\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0206993-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. ELABORAÇÃO DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO POR PERITOS NÃO OFICIAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FALTA ... como causa mortis da vítima, que se verificou, em exame complementar, ter sido decorrente de overdose de cocaína ... 4. Das insurgências do ...
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Acórdão nº 2015/0275203-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EM ENFERMARIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 63/06. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que "comprovado a contento o
... ENFERMARIA. ... COMPLEMENTAR ... necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Recurso especial parcialmente conhecido e ...
... II - O exame de normas de caráter local (Lei Complementar ... -
Acórdão nº 2011/0253141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR ... MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU ... prescinde do exame global dos pressupostos, considerando a ...
- Acórdão nº HC 185514 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 129943 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0267401-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. COOPERATIVA. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a Corte de origem registrou que a cooperativa teria sido, efetivamente, extinta e, por isso, seria indevida a cobrança
... RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ... COOPERATIVA. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA ... seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, ... aeronáutica se comprovado, em processo administrativo ou em exame de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou ...
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Acórdão nº 2008/0175752-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... teve atendidos todos os seus pedidos de juntada de documentos para exame complementar ... 2. Na véspera do julgamento designado para a sessão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei ... 17 da Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ) meses subseqüentes a sua instalação, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o ... do pessoal da aviação civil Valor único 150,00 2 Inscrição em exame teórico de profissional da aviação civil Tempo da prova 50,00 100,00 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0127587-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a controvérsia, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as...
... 2. A controvérsia requer, por via reflexa, o exame" da aplicabilidade da ... Lei Complementar Estadual n. 59/2004, o\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0362447-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF E IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO CUJO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TEM CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚM
... ESPECIAL. ... APLICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME" DE QUESTÃO CUJO FUNDAMENTO DO ... ACÓRDÃO RECORRIDO\xC2" ... afronta ao art. 20 da Lei Complementar" municipal 7/73, por força da Súmula 280 do ... STF, e à\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade ... IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros; ... X – manifestar-se sempre que for determinado pelo ...