exame complementar
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Acórdão nº 2014/0317542-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 262/2004. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA ... NAL DE ORIGEM. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0055572-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessariamente, o exame da legislação estadual, mais precisamente da Lei ... Complementar ...
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Acórdão nº 2012/0098544-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVEDOR COM OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recolhimento insuficiente do preparo do recurso de apelação não implica a pena de ...
... intimada, promove o recolhimento complementar das despesas recursais ... Tribunal de Justiça o exame de violação a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TEMA DISCUTIDO COM ENFOQUE ... IONAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME" EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... 1. A pretensão de \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ... IV - auxiliar os demais órgãos ... interno, por meio do acompanhamento, da fiscalização e do exame dos atos de gestão da FUNDAJ; ... II - examinar e emitir parecer sobre a ...
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Acórdão nº 2015/0247784-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 235/09. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que os...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.261/1968 e Lei Complementar 857/1999, do Estado de São Paulo). ... exame ...
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Acórdão nº 2010/0038360-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IDADE LIMITE. LEI COMPLEMENTAR 282/04 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia demanda imprescindível exame do direito local, especificamente, a Lei Complementar 282/04 do Estado do Espírito Santo,...
... PENSÃO POR MORTE. IDADE LIMITE. LEI COMPLEMENTAR 282⁄04 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o ... á duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do ...
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Acórdão nº 2013/0196223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exame" pormenorizado de todas as provas e alegações das\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0052259-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o ac&
... 3. Outrossim, a controvérsia em exame remete à análise da Lei Complementar ... -
Acórdão nº 2015/0023839-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 87/97. SÚMULA 280/STF. A análise da pretensão requer o exame de lei local, o que, a teor do disposto na Súmula 280/STF, não se admite em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os
... COMPLEMENTAR ESTADUAL ... 87/97. SÚMULA 280/STF. ... exame de lei local, o que, a teor do ... -
Acórdão nº 2013/0330344-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO INCORPORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, analisando lei local, entendeu que o regime previdenciário, apesar de...
... exame" pormenorizado de todas as provas e alegações das\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PERCENTUAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O...
... de aposentadoria complementar" para homens e mulheres não demanda a ... realizaç\xC3"ão de perícia atuarial. ... 5. O exame ... -
Acórdão nº 2010/0191564-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... seriam aplicáveis ... 2. Do exame do acórdão embargado, bem se verifica ... omente cotejou o art. 8º da Lei Complementar" ... n. 75/1993 com o art. 72, § 2º da Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULAS 211/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃ
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, EXAME DE LEI ... JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... III, e 472 do CPC; e 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. Logo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 4o (VETADO) ... ?Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito ... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres ...
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Acórdão nº 2015/0003833-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... III. É de se reconhecer, outrossim, que o exame da insurgência recursal demanda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou ... da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 ... Parágrafo único. Para efeito ...
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Acórdão nº 2015/0165368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. APLICAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS...
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Acórdão nº 2014/0215350-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 2015/0166211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. INCLUSÃO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PCCS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO...
... dispostas na Lei Complementar Municipal 758/2012, contudo, ... /2012, uma vez que se mostra necessário o exame ... das disposições constitucionais e municipais ... -
Acórdão nº 2013/0268258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 242/2002. O EXAME DA ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório ... § 6.No ... 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... ARTIGO 26 ... Definido ...