Exame Local
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 519969 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... 31.052⁄09 e Lei municipal n. 3.360⁄02) ... 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM FIEL DURANTE SESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TIPO: SUBJETIVA OU OBJETIVA. DEBATE INFÉRTIL. NO CASO CONCRETO, A CORTE LOCAL ADENTROU O EXAME DA CULPA PELO EVENTO DANOSO, RECONHECENDO-A. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte, quando...
... CONCRETO, A CORTE LOCAL ADENTROU O EXAME DA ... -
Acórdão nº 2016/0056947-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A Corte local...
... JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2015/0107457-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.MATÉRIA ... LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ...
-
Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE EXAME PARA AFERIR EVENTUAL ... DEVOLVER OS AUTOS À CORTE LOCAL, PARA EXAME ... CONHECIDAS, ... DETERMINANDO-SE ... RENOVAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0019271-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF....
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº ... 280/STF. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0242695-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL". ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PREQUESTIONAMENTO. ... 1. Hipótese\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Quando a análise de ofensa à lei federal implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no enunciado n. 280 da Súmula do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". II
... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ... ederal implica a necessidade ... de exame ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 CPC. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 850-851)
... EXAME ... 4. Visa o recorrente à análise da lei local para o deslinde da controvérsia, ... -
Acórdão nº 2016/0150735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL ARAÇATUBENSE QUE REESTRUTUROU SISTEMA ... REMUNERATÓRIO. ... exame" de normas de caráter local é inviável na via do ... Recurso\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0302485-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir...
... INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2015/0305890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI ...
... DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL ... 2. Verifica-se que o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de ... -
Acórdão nº 2016/0063425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos,
... RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2016/0159143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais,
... APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. ... NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2016/0058326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREVISÃO ... EXAME PSICOTÉCNICO. ...
-
Acórdão nº 2015/0143387-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violaç
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA EM ... absolutamente embasada no exame" de normas de caráter local, ... assim, é inviável o\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "a apelante não faz jus
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE ... LEGISLAÇÃO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0125771-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL. SÚMULA 280/STF. ...
-
Acórdão nº 2015/0005053-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MONTEPIO E PENSÃO MILITAR. EXTINÇÃO. ARTS. 20, § 4º, DO CPC, 2º, § 1º, E 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DE SETEMBRO DE 1983. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 66/2006. MARCO...
... deu com base no exame ... -
Acórdão nº 2016/0160623-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTROVÉRSIA ... DIRIMIDA À LUZ DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... o exame ...
-
Acórdão nº 2016/0021555-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrido, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL ... exame ...
-
Acórdão nº 2015/0218938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E COM INTERPRETAÇÃO DE
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a ... -
Acórdão nº 2013/0019743-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL 3.938/66. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME" DE DIREITO LOCAL, NO ... RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO\xC2" ...