Exceção de coisa julgada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24024/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART. 515 DO CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Se a Vara do Trabalho acolheu a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, não podia o Tribunal Regional, afastando a referida prejudicial, examinar o pedido de adicional de periculosidade, pois não submetida a matéria ao duplo grau de jurisdição. Recurso provido.
... Se a Vara do Trabalho acolheu a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem ... -
Acórdão nº 1.0388.09.022797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COISA JULGADA. - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (inteligência do artigo 502 do CPC/2015).
... observada a competncia do foro da situao da coisa (art.47 do CPC/15). 2. Do mesmo modo, tendo em ... sob o n 0388.09.023413-8, a qual foi julgada improcedente e, posteriormente, confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-481/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA ... A competência material da Justiça ... da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 2202-43.2010.5.12.0000) 20-02-2018
... QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, EXTINGUINDO ... A RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08142194220194050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº 0814219-42.2019.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENINO DE MELO. ADV: José Antonildo Alves de Oliveira – PE036926-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...
... c) que a presente ação seja julgada totalmente procedente, rescindindo-se a sentença ... jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema ... -
Acórdão Nº 5050218-98.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 14-09-2023
... decisão de improcedência proferida na exceção de coisa julgada 50565342920218240023. Alega que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-913/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA ... 1. Consoante dispõe o artigo 114 da ... da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-495/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA ... 1. Consoante dispõe o artigo 114 da ... da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-396400/2002-0921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2006
... A C R D O SBDI1 ... JOD/vm/lm COISA JULGADA. VIOLAO. COMPETNCIA MATERIAL. JUSTIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... COISA" JULGADA. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTI\xC3" ... da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... COISA" JULGADA. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTI\xC3" ... da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. Inviável a discussão acerca da legitimidade passiva, em exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada.
... encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada. A propsito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-105/1999-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... 267, V, do CPC ... 2. COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO INOPONIBILIDADE EM ... da impossibilidade de invocação da exceção de coisa julgada, formada em processo coletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-3052/2002-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
PRECATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8112/90 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que, em Precatório, indefere requerimento de limitação dos cálculos à data da instituição do Regime...
... de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da ... da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000805-47.2016.5.06.0018), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A questão invocada pelo executado, em sede de exceção de pré-executividade, inequivocamente, está encoberta pela coisa julgada, na medida em que apreciada e decidida por duas instâncias em ação anterior. A coisa julgada é garantia constitucional, insculpida no artigo 5
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... ão invocada pelo executado, em sede de exceção de pré-executividade, inequivocamente, está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212300-63.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Diante de potencial ... Não há de dúvidas que a autoridade da coisa julgada, consoante compreensão que se extrai do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIMENTO EXTINÇÃO POSTERIOR DO DISSÍDIO COLETIVO INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se admite a invocação de coisa julgada ocorrida em processo coletivo como exceção em dissídio individual, pois o dissídio coletivo só faz coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias recursais ou pela não interposição de recurso no momento oportuno, não tornando imutável o
... ÍDIO C O LETIVO INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se admite a invocação de coisa lgada ocorrida em processo coletivo como exceção em dissídio individual, pois o dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO IO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO IO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO IO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1914-08.2011.5.03.0034) 23-05-2018
... MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... ção, mas, inspirada na referida exceção judicial, a universidade alega que não poderia ... 0015568-85.1995.4.05.8300 já havia sido julgada e a UFPE já havia inclusive oposto embargos de ... coisa julgada e segurança jurídica, razão pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000280-55.2013.5.06.0411), 23-04-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em sendo líquida a sentença de conhecimento, a impugnação aos cálculos deve ocorrer quando da interposição de Recurso Ordinário, se houver, sob pena de preclusão temporal, por força da incidência dos efeitos da coisa julgada,...
... PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em sendo líquida a sentença de ... ência dos efeitos da coisa julgada, exceção feita apenas a contagem posterior de juros e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070605720174058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807060-57.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADIR LEOPOLDO VALENGO ADVOGADO: Nadir Leopoldo Valengo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira (M
... APELAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGANDO COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-44.2011.5.06.0013), 04-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em sendo líquida a sentença de conhecimento, a impugnação aos cálculos deve ocorrer quando da interposição de Recurso Ordinário, se houver, sob pena de preclusão temporal, por força da incidência dos efeitos da coisa
... PRECLUS Ã O DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA ... Em sendo l í quida a senten ç a de ...