Exceção de coisa julgada
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Acórdão Nº 0000505-91.2011.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-09-2017
EMENTA PRECLUSÃO . Tendo em vista que a impugnação apresentada pela executada não atende o que prevê o §2º do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão sobre os cálculos apresentados pelo perito contador, exceção das hipóteses de erro material ou de ofensa à coisa julgada não verificadas no caso sub judice.
... apresentados pelo perito contador, exceção das hipóteses de erro material ou de ofensa à oisa julgada não verificadas no caso sub judice ... 720): ... Cálculo homologado. Coisa Julgada. Preclusão ... Alega a embargante que o ... -
Acórdão Nº 0020305-70.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. A ausência de manifestação específica importa em preclusão, à exceção das hipóteses de erro material ou ofensa à coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada em Execução, hipótese dos autos uma vez que há expressa previsão no título executivo de pagamento de honorários assistenciais.
... EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. A ausência de ... exceção das hipóteses de erro material ou ofensa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009200320164050000), 10-06-2020
PROCESSO Nº: 0800920-03.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MARCOS ANTÔNIO SOARES MACHADO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória...
... jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema ... -
Acórdão Nº 0014152-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ativa ad causam , violação à coisa julgada material ... Inicialmente, impende ... não contemplado, e pela via da exceção, indiscutível ilegitimidade ativa ad causam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105492320174058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810549-23.2017.4.05.8000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: EDMUNDO TOJAL DONATO JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS.
... de sentença, que, acolhendo a exceção de pré-executividade interposta pela União, ... limites objetivos da lide e do respeito à coisa julgada poderia ter sido efetuado pelo julgador, ... -
Acórdão nº 1.0481.10.008326-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0481.10.008326-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0481.10.008326-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1280/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... Não ofende o princípio da coisa julgada, a teor da exceção prevista no art ...
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Processo nº 0059706-84.2015.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Expurgos Inflacionários de Caderneta de Poupança. Liquidação e Execução de Sentença Proferida Em Ação Civil Pública. Rejeição Da Exceção de pré-executividade. Questão Da Eficácia Nacional Da Sentença Bem como a Desnecessidade de Associação Ao Idec Já Reconhecida Pela Corte Superior. Matérias que Não São Cabíveis Pela Exceção Apresentada. Tese Já Abarcada Pela Coisa...
... exceção ... Tese já abarcada pela coisa julgada. Enunciado 14, ... -
Processo nº 0042056-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Expurgos Inflacionários de Caderneta de Poupança. Liquidação e Execução de Sentença Proferida Em Ação Civil Pública. Rejeição Da Exceção de pré-executividade. Questão Da Eficácia Nacional Da Sentença Bem como a Desnecessidade de Associação Ao Idec Já Reconhecida Pela Corte Superior. Matérias que Não São Cabíveis Pela Exceção Apresentada. Tese Já...
... Rejeição da exceção ... já abarcada pela coisa" julgada. Enunciado 14, aprovado no\xC2" ... -
Acórdão Nº 803568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... /2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou ... durante o processo de execução ... ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em ...
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Processo nº 0038235-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Expurgos Inflacionários de Caderneta de Poupança. Liquidação e Execução de Sentença Proferida Em Ação Civil Pública. Rejeição Da Exceção de pré-executividade. Questão Da Eficácia Nacional Da Sentença, Bem como a Desnecessidade de Associação Ao Idec Já Reconhecida Pela Corte Superior. Matérias que Não São Cabíveis Pela Exceção Apresentada. Tese Já
... pública. Rejeição da exceção" ... de pré-executividade. Questão da efic\xC3" ... já abarcada pela coisa julgada. CONHECIMENTO E ... -
Acórdão nº 2015/0071422-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO ... ARGUI\xC3" ... À COISA ... julgada ... III. Agravo Regimental improvido ...
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Acórdão Nº 0013186-13.2012.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... REDISCUSSO OBSTADA. RESPEITO COISA JULGADA.DEFENDIDA A NECESSIDADE DELIMITAO DO ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057565-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO APRECIADA - DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A TRAMITAÇÃO PARALISADA - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - MATÉRIA DEFENSIVA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA INOCORRENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-E
... PRECLUSO CONSUMATIVA E VIOLAO DA COISA JULGADA. ANLISE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA ... -
Acórdão nº 1.0327.14.003365-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". -Considerando o trânsito em julgado da sentença, inviável a rediscussão da...
... 123/124, a qual foi julgada improcedente, conforme deciso fl. 127 e ... , das frias-prmio do apelado, diante da coisa julgada. Pois bem. Sobre a coisa ... -
Acórdão nº 1.0327.14.003365-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". -Considerando o trânsito em julgado da sentença, inviável a rediscussão da...
... 123/124, a qual foi julgada improcedente, conforme deciso fl. 127 e ... , das frias-prmio do apelado, diante da coisa julgada. Pois bem. Sobre a coisa ... -
Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... coisa ... efeito preclusivo da coisa julgada. Ademais, ...
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Acórdão nº 2015/0114542-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO....
... COISA ... ão em ofensa a coisa julgada". ... Precedentes ... 2. O erro material de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceção" de ... pré-executividade, pois tais \xC2" ... , incorreu em violação da coisa julgada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1693/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - TST-DC Nº 06/79 - PROJEÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos da OJ 116 da SBDI-2 do TST, a reforma de sentença normativa por instância superior não enseja rescisão de julgado que determina seu cumprimento, dada a inexistência de coisa julgada material em sede de dissídio...
... - TST-DC Nº 06/79 - PROJEÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO ... a coisa julgada formal, restando a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança ... -
Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ... § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor ...
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDADEFINITIVAMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.1. As questões decididas definitivamente em sede de Exceção dePré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem serrenovadas na oposição de Embargos do...
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Acórdão nº 1.0687.09.071252-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONTA- COISA JULGADA- CORREÇÃO MONETÁRIA-FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO STF- RECURSO DESPROVIDO
... que referida questo restou acobertada pela coisa julgada. Nesse sentido, a jurisprudncia do ...