exceção de coisa julgada no processo penal

22734 resultados para exceção de coisa julgada no processo penal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ...c) litispendência;. d) coisa julgada. SEÇÃO I Da exceção de suspeição ou ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos ...
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ..., para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ...ência de prevenção, litispendência e coisa julgada. ARTIGO 15. Salvo impossibilidade que ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...á comunicação de qualquer ato do processo;. II - o valor do crédito, atualizado até a ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3"... juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de ...ARTIGO 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. ARTIGO 60. Oferecida depois ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.".     Art. 20 - mantido. ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ...ção posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério ... de vigência no caso de alienação da coisa locada;.     4) do penhor de máquinas e de ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.".     Art. 202 e seu ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 37. As penalidades por inobservância dos prazos fixados neste ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...105. A ação e a oposição serão julgadas na mesma sentença. CAPÍTULO IV. DOS ...I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro;. II – quando a lei ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou ...ção, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei ...ARTIGO 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de ...
  • Acórdão nº 2014/0125540-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE JÁ HAVERIA SIDO CONSIDERADO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA DOSIMETRIA DA PENA DE OUTRA AÇÃO PENAL....

    ...PENAL",  SOB  O  FUNDAMENTO  DA  OCORRÊNCIA \xC2" DE  COISA . ...,  §  2º,  do  Código  de  Processo  Penal,  a . ...extorsão, não há falar em coisa julgada...
  • Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...

    ... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ...Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa eja apreciada ou julgada com ofensa ao princípio do Juiz Natural e ... Penais simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente sentença condenatória ...ão de sua lavra, acolhendo a alegada exceção de litispendência, ocasião em que se extinguiu ...
  • Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MEAÇÃO DEFINIDA EM DIVÓRCIO E ORIGEM LÍCITA. COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO NOS CASOS DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA...

    ...COISA...FAMÍLIA. . IMPENHORABILIDADE. . EXCEÇÃO . NOS . CASOS . DE . E  DE  SENTENÇA  PENAL" . CONDENATÓRIA.  INCISO  VI  DO  ARTIGO\xC2"...  teses  referentes  à  coisa  julgada  e  ao . ...
  • Acórdão nº 2009/0166817-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIMES CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTRO DESTE TRIBUNAL), COMETIDOS COM ALUSÃO AO CARGO OCUPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ao declinar a competência, deve o Tribunal apontar qual o juízo entende ser aparentemente o competente. A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser...

    ...A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser medida de índole ... Tribunal de Justiça, o Relator da ação penal originária remeteu os autos ao Juízo Federal de ... daquele juízo, que poderia acolher exceção de incompetência, oposta pelos patronos. 3. Diz ... a direcionar o julgamento de determinado processo, assegurando a manutenção de sua filha em ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...

  • Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....

    ...ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ... que o valor pela desapropriação, a exceção de pequeno sinal para imissão na posse, nunca ... Ação por Improbidade Administrativa, julgada improcedente em primeiro e segundo graus, com Penal por estelionato, apenas ratificou aquele ...
  • Acórdão Nº 193982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    EMENTA Agravo regimental. Habeas Corpus. Processo Penal. Crime contra consumidor e crime tributário. Exceção de coisa julgada e bis in idem. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. 1.O habeas corpus não é via adequada para verificar eventual dupla imputação pelo mesmo fato, tendo as instâncias ordinárias concluído pela inexistên

    ...Agravo regimental. Habeas Corpus. Processo Penal. Crime contra. consumidor e crime io. Exceção de coisa julgada e bis in idem. Inocorrência. ...
  • Acórdão nº 2001/0031731-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ACUSAÇÃO. AUTORIA MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI. NOVA DENÚNCIA COMO MANDANTE. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, MAS NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA. 1. Contrariando a sentença de pronúncia, que apontava o réu como mandante dos crimes, o libelo o acusou de ser o autor material. Nulidade...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ... ação penal, ao argumento de violação da coisa julgada. A ordem foi denegada pela Eg. Sétima ...[..] . Assim, no caso presente, se no processo da sentença absolutória, o modo de agir do ...ódigo de Processo Penal, in verbis: "A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº ...-Jato", cuja pretensão acusatória foi julgada parcialmente procedente para condenar AGENOR ...ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...esse problema, nomeadamente, a exceção de suspeição. Portanto, é um. tema ...Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou. apreendendo?. O. SENHOR. ... quanto ao mesmo paciente que já foram julgadas. aqui, ainda que em sede de agravo regimental, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO,FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DAEXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 581, III, do Código de Processo Penal ? CPP previu ocabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão,despacho ou sentença que julgar

  • Dos crimes contra a pessoa
    ... DO HOMICÍDIO . 1. Tipo penal abstrato . · Homicídio simples. Art. 121. ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... serem culposos, só existindo uma exceção, a culpa imprópria. Comentando sobre a ..."motivo é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, ..."A ofensa à coisa julgada exige a identidade de causa, caracterizada pela ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ...A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Código de Processo Penal; . Estatuto da Ordem dos Advogados do ...Trata-se de exceção. . Destarte, a ação penal se divide em ... Título II . Art. 156. furto de coisa comum . Art. 176. outras fraudes Art. 182. ...julgada na esfera cível, conforme prevê o art. 63 e ...

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