Exceção de incompetência
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-25.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO QUE PRESTOU SERVIÇO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE NA FILIAL DA RECLAMADA NO LUGAR ONDE AJUIZOU A AÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GMMAC/r3/lpd/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO QUE PRESTOU SERVIÇO EM TODO O ... -
Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o meio adequado para se perquirir a incompetência ... writ, devendo a matéria ser objeto de exceção ...
- Acórdão nº HC 164717 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137340-85.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORA EXTRA. REFLEXOS. HORA IN ITINERE. MULTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORA EXTRA. REFLEXOS. HORA IN ... -
Acórdão nº 2008/0015209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE - ... ratione loci deverá ser dirigido ao novo juízo, por meio de exceção de incompetência ... 2. In casu, o Tribunal de Justiça mineiro, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000597-83.2017.5.06.0000), 27-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO DIFERIDO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 91 DA SDI-2 DO TST.
... PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-18.2017.5.06.0282), 01-10-2018
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIDA. Ausentes as hipóteses excepcionalizadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 651 da CLT, inafastável o acolhimento da exceção de incompetência em ração do lugar oposta pela parte reclamada. Recurso autoral improvido.
... ência : 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS.EMENTAEMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIDA. Ausentes as hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRECIADA. O ...
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Acórdão nº 2006/0250890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTORES COM DIFERENTES DOMICÍLIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento ...
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Acórdão nº 2007/0309367-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 do Código de Processo Civil ('Argüiu-se, por meio de exceção, a incompetência relativa'), buscando -se a reforma do acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156865120204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0815686-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO ADVOGADO: Jorio Valenca Cavalcanti Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... PECULATO. ART. 312, CÓDIGO PENAL. "OPERAÇÃO FANTOCHE". EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. IRRECORRIBILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2014/0177410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ... INCOMPETÊNCIA. AUTO ... DE INFRAÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA INEXISTENTE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-41.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Agravo de...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-41.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Agravo de...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-93.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Esta Corte, em respeito aos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da razoabilidade, da eficiência, e, mais, considerando a característica comum de hipossuficiência do trabalhador, vem admitindo a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Esta ... -
Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102 e 114 do CPC, ante a apontada necessidade de oferecimento de exceção de incompetência pela recorrente tanto em sede de manifestação ...
- Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-107400/2007-0195-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação...
... acolhe exceção de incompetência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-67.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdãos nº AIRR-122400/2011-0002-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONTRARIA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)...
... mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de ... incompetência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-08.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-28.2017.5.06.0391), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o feito , o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º do artigo retro- mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando ao
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das ...