Exceção de incompetência
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Acórdão nº 2010/0077950-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CDC. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. - Em se tratando de contrato de aquisição de equipamento médico, não se aplica o CDC, sendo válida a cláusula que estipula a eleição de foro. - Agravo no agravo de...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CDC ... -
Acórdão nº 2009/0166817-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a competência daquele juízo, que poderia acolher exceção de incompetência, oposta pelos patronos ... 3. Diz a Súmula 147⁄STJ ...
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Acórdão Nº 0021636-45.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE ... O art ...
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Acórdão nº 2006/0279972-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGRA GERAL DO ...
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o ...
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Acórdão nº 2007/0043683-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTIDA ...
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Acórdão nº 2008/0024133-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 108 do CPP ... 2. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual oportunos, ocorre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-58.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122400-31.2011.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONTRARIA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1822640-95.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89185-31.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52140-10.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-44.2011.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-24.2011.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. Não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional nem contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte superior, não há falar em processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GDCGL/RL/amr AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RITO SUMARÍSSIMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121023/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
I - RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Reiteradas decisões desta Corte Superior vem sinalizando no mesmo sentido, ou seja, a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir demanda relativa a pedido de complementação de aposentadoria, haja vista que a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE...
... I - RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ... EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Reiteradas decisões desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-77.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, a teor do art. 896, §6º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-21.2012.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão nº 2008/0264481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DUPLICATAS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-16.2011.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-90.2012.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-24.1995.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação...
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-50.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PROCURADOR E DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, constata-se a existência, tanto da declaração de autenticidade do recurso, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, quanto da assinatura digital do advogado do agravante.
... Preliminares rejeitadas ... EXCEÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Confirmada a ordem de obstaculizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o meio adequado para se perquirir a incompetência" de ... magistrado, caso esta não reste manifestamente\xC2" ... writ, devendo a matéria ser objeto de exceção", notadamente ... quando se tratar de incompetência territorial,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94500-88.2011.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-39.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do
... ção mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal ...