exceção de incompetência em razão do lugar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-11.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, pois o recurso de revista, versando sobre recorribilidade da decisão de primeiro grau, que julga procedente exceção de incompetência em razão do lugar e determina a remessa dos autos ao Juízo competente vinculado ao mesmo Tribunal Regional, não reúne condições de...
... de primeiro grau, que julga procedente exceção de incompetência em razão do lugar e determina ... -
Acórdão Nº 0020233-05.2021.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . A decisão que rejeita a exceção de incompetência em razão do lugar, declarando a competência da Vara do Trabalho de origem, não desafia recurso imediato, por se tratar de decisão interlocutória.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
... DESCABIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
... DESCABIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na ...
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Acórdão Nº 0020094-96.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-09-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTEMPESTIVIDADE. Prorrogação da competência da Vara do Trabalho objeto da distribuição por não apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, no prazo estabelecido pelo art. 800 da CLT.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001075-86.2016.5.06.0401), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Considerando-se que a exceção de incompetência trata-se de matéria vinculada à defesa do réu, conforme determina o art. 337, do NCPC, não pode esta gerar efeito propício à apreciação. Logo, se a contestação não gera efeito em razão da pena de confissão e revelia aplicada, entendo que a exceção segue pelo mesmo princípio....
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... -
Acórdão Nº 0020406-16.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-09-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Por comportar recurso, mesmo com efeito diferido, a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar não é passível de ser questionada por meio de mandado de segurança. Adoção da OJ 92 da SDI-2/TST.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-41.2017.5.06.0401), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do caput do art. 651 da CLT, a regra geral que define a competência para o ajuizamento de ação trabalhista é ditada pelo local onde se deu prestação do serviço. Recurso provido.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-15.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000652-59.2016.5.06.0391), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DE DOMICÍLIO DO OBREIRO. In casu, considerando o direito fundamental de acesso à Justiça e o princípio da proteção ao hipossuficiente, atribui-se competência ao foro do Termo Judicial de Floresta-PE, por abranger o domicílio do obreiro, o qual afigura-se mais favorável do que o foro da celebração do contrato de trabalho ou da...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000519-88.2015.5.06.0411), 07-10-2015
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Correta a decisão, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa dos autos, para Vara do Trabalho competente, para o processamento do feito. Recurso ao qual se nega provimento.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Correta a decisão, que eu a exceção de incompetência em razão do lugar e determinou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-45.2017.5.06.0401), 05-07-2017
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar e não conhecer dos argumentos recursais referentes ao PLR e à indenização por danos morais, por ausência de interesse; no mérito, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial, tudo conforme a fundamentação,...
... MÉRITO Recurso da parte Incompetência" em razão do lugar. A Acionada suscita a incompet\xC3" ... Acerca da exceção, assim se pronunciou a Magistrada que presidia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18955/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
... RECURSO DE REVISTA ... EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
... RECURSO DE REVISTA ... EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
... RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
... RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000281-37.2020.5.06.0171), 29-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência da 1ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho para julgar a presente demanda trabalhista, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR: Insurge-se o reclamante contra o...
... c536a75, acolheu a Exceção de Incompetência arguida nos autos da ... : DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR: Insurge-se o reclamante contra o ... -
Acórdão Nº 0020093-74.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Na hipótese, a regra do artigo 651 da CLT deve ser observada,.
... EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001077-56.2016.5.06.0401), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência ratione loci das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651, da CLT, que fixa a competência para processar o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º, do artigo retro-mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando
... DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-38.2013.5.06.0351), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Correta a decisão, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa dos autos, para Vara do Trabalho competente, para o processamento do feito. Nada a deferir.
... Ç Ã O DE INCOMPET Ê NCIA EM RAZ Ã O DO LUGAR. Correta a decis ã o, que acolheu a exce ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1268/2003-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INADMISSÍVEL O MANDAMUS. Na esteira do entendimento majoritário desta c. SBDI-2, para impugnar a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar e determina a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor de feitos da Justiça do Trabalho de local diverso daquele em que foi ajuizada
... DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-296/2003-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
... DESCABIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
... DESCABIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001980-09.2011.5.06.0291 (00182-2003-141-06-00-0)), 29-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Acolher a exceção de incompetência em razão do lugar, na hipótese dos autos, significaria negar a própria garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Destaque-se que a jurisprudência trabalhista tem conferido interpretação ampliativa aos preceitos...
... Ç Ã O DE INCOMPET Ê NCIA EM RAZ Ã O DO LUGAR. Acolher a exce ç ã o de incompet ê ncia em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000208-52.2017.5.06.0371), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Verificando-se que o Juízo do primeiro grau não observou as normas processuais vigentes quanto ao procedimento da exceção de incompetência em razão do lugar, declaro a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que aprecie a arguição como entender de direito. Recurso...
... vigentes quanto ao procedimento da exceção de incompetência em razão do lugar, declaro a ...