Exceção de incompetência relativa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Ação ajuizada pelo consumidor. Competência relativa. Exceção de incompetência. Afastamento da competência. Impossibilidade. 1. Se o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, pois o cdc, em seu art. 101, inciso i, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PISÃO PREVENTIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INADMISSIBILIDADE – PERPECTUATIO JURISIDICINIS – NATUREZA RELATIVA – TEMA OPORTUNIZADO PARA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E NÃO ORDINARIAMENTE PELA VIA ELEITA – REGIÃO LIMÍTROFE – CRIME PERMANENTE – COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA PELA PREVENÇÃO – REGRA EXCEPCIONADA NO ART. 71 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33, DO STJ. Conforme entendimento sumulado do STJ, a incompetência relativa não pode ser suscitada de ofício, pelo Magistrado. Deve ser alegada pelas partes, por meio de procedimento próprio, de exceção de incompetência. Em se tratando de competência

PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - MEIO DE ARGUIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVIDÊNCIA LIMINAR - REQUISITOS. 1. A incompetência relativa, salvo rara exceção, deve ser arguida através de instrumento processual próprio e, nos termos da Súmula 33 do STJ, não deve ser reconhecida de ofício. 2. Os requisitos necessários ao deferimento de providência liminar requerida a...

O processo do trabalho é informado pelo princípio da oralidade, segundo o qual os atos processuais, via de regra, serão praticados em audiência, momento específico tanto para a apresentação da resposta, quanto para oposição de exceção, a qual, por sua vez, deve ser veiculada em peça própria no prazo da contestação. O não comparecimento da reclamada à audiência inicial acarreta o não conhecimento...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há falar em suspensão do feito, pois o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....

Habeas corpus. ?operação falso negativo?. Organização criminosa. Alegação de incompetência absoluta do juízo comum do distrito federal e de competência da justiça federal. Rejeição. Revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas. Desaparecimento superveniente do interesse de agir. Novo pedido, não submetido ao devido processo legal. Inadmissibilidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33, DO STJ. Conforme entendimento sumulado do STJ, a incompetência relativa não pode ser suscitada de ofício, pelo Magistrado. Deve ser alegada pelas partes, por meio de procedimento próprio, de exceção de incompetência. Em se tratando de competência

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Ressarcimento. Indenização por danos morais. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação da competência. Art. 65 do cpc. Perpetuatio jurisdictionis. Redistribuição de processos. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada...

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de instrumento. Processual civil. Competência relativa. Mitigação. Rol taxativo. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em determinar o juízo competente para o processamento da ação monitória ajuizada pela instituição financeira credora, ora recorrente, tendo em vista a cláusula de eleição de foro. 2. A valoração da incompetência do...

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, AJUIZADA NESTA COMARCA DE FORTALEZA, ONDE RESIDE A PROMOVENTE. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DE PACAJUS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. ACESSO À JUSTIÇA. EXCEÇÃO À

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Determinação de emenda à inicial. Esclarecimentos a respeito do foro da propositura da demanda. Critério territorial. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese o juízo da primeira vara cível da circunscrição judiciária do gama determinou a emenda da petição inicial