exceção de incompetência territorial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-25.2010.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-38.2012.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-31.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
CONTRATO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236400-96.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-77.2004.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35600-85.2004.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-67.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-50.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-70.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215-54.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3500-38.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1611-82.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. Consoante reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, não se aplica ao recurso ordinário interposto à sentença o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 434 deste Tribunal Superior, diante da desnecessidade de...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-58.1996.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-17.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16540-05.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186000-70.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. De acordo com a Súmula nº 214 desta Corte, -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-15.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-70.2010.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 973961 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-75.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato, as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) as...
... o mesmo Tribunal; e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-38.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15500-49.1996.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-59.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-87.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-12.2000.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E SE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível recurso de revista de decisão prolatada em caráter definitivo, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. In casu, o recurso de revista não é...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ...