exceção de incompetência territorial

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho -as...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - APLICAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato, as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por Tribunal Regional do Trabalho em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) as suscetíveis

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho -as...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o feito , o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º do artigo retro- mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte, verbis: -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na hipótese, em que pese não tenha sido detectado pelo Tribunal Regional, ao admitir o recurso de revista, a decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para proceder ao julgamento e se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento da demanda tem, efetivamente, natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM A FIM DE QUE APRECIE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATOS DE SAFRA. PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRI-BILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são recorríveis de imediato, salvo quando contrárias a Súmula ou Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou deferitórias de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LISTISCONSORTE PASSIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO RECLAMADO REJEITADA. ATO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Hipótese em que o ato coator consiste na decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial suscitada pelo reclamado. 2 - Possibilidade de impugnação via recurso...

EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIA L. Não é ilegal ou abusiva a decisão que, na exceção de incompetência territorial, determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho que detém jurisdição para o local da prestação de serviços, conforme o artigo 651, "caput", da CLT.

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência para o julgamento da demanda trabalhista, de acordo com o disposto no art. 651 da CLT é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços na cidade do Rio de Janeiro, local diverso daquele em...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ACOLHIDA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Acolhendo a exceção de incompetência territorial e, consequentemente, determinando a remessa dos autos a órgão julgador vinculado ao mesmo Tribunal Regional, a decisão da MM. Juíza a quo possui natureza interlocutória, não terminativa do feito e, por isso,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA VARA VINCULADA AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Acolhendo a exceção de incompetência territorial e, consequentemente, determinando a remessa dos autos a órgão julgador vinculado ao mesmo Tribunal Regional, a decisão da MM. Juíza a quo possui natureza...