excepcionalíssima

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO DO TST. ART. 512 DO CPC. Tendo a questão relativa à existência de coisa julgada obstando a expedição dos ofícios sido analisada pelo acórdão que julgou o recurso de revista, operou-se o fenômeno da substituição da decisão regional pela prolatada pelo TST, conforme dispõe o art. 512 do CPC, o que avulta o equívoco na propositura da ação...

... em que incorreu a parte, não só por ser inescusável, mas sobretudo por causa da natureza essencialmente técnica e, por isso, excepcionalíssima, da ação rescisória. Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-219140/1994-0069-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - MATÉRIA FÁTICA - - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ART. 896, § 2°, DA CLT - SÚMULAs 126 E 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a...

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - MATÉRIA FÁTICA - - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ART. 896, § 2°, DA CLT - SÚMULAs 126 E 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a...

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL - VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 8

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. Já violação direta significa estar ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-80940/1990-0039-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - depósito judicial - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - atualização monetária e juros de mora - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-809/1990-039-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art.

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. GARANTIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A CORRÉU DELATOR. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOSDE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃODOMICILIAR. HC STF N.
Acórdão Nº 1315669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

... preventiva da recorrente, negando-lhe a substituição pela prisão ... domiciliar por considerar se tratar de situação excepcionalíssima, em ... virtude das peculiaridades do caso concreto e as características e ... circunstâncias dos crimes em apuração. Portanto, no caso dos ...
Acórdão Nº 182474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO REFUTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADAMENTE APLICADOS. AUSÊNC

... Precedentes ... 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a ... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício ... 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no ... sentido de que a alegação de erro de tipo ...
Acórdão Nº 184148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL. VALIDADE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS...

... Precedentes ... 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a ... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício ... 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no ... sentido de que é valida a presunção legal ...
Acórdão Nº 228744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO EXAME DESTA CORTE. NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... Precedentes ... 3. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a ... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
Acórdão Nº 209323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO. REGIME MAIS GRAVOSO ASSENTADO NO MODUS OPERANDI DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOROLOGIA A INFIRMAR JULGAMENTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a

... PELA COISA JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a ... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na hipótese em que o ... habeas corpus é utilizado como substitutivo de revisão criminal ... 2. Inviável alterar ...
Acórdão Nº 218932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece...

... Precedentes ... 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a ... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício ... 3. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em ... que as instâncias antecedentes não ...
Acórdão Nº 231196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023

... Precedentes ... 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a ... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício ... 3. O acolhimento do pedido de absolvição implicaria o reexame de ... fatos e provas, providência incompatível ...
Acórdão Nº 230872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão...

... Precedentes ... 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a ... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício ... 3. Não cabe a esta Corte rever as premissas decisórias encampadas ... pelas instâncias ordinárias, na medida ...
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR....
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO ...
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO PELO TRIBUNALDE ORIGEM PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PORDOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DE FERIADO COMO MEDIDA PREVENTIVA EM RAZÃODA PANDEMIA. AGRAVO EM MATÉRIA PENAL QUE DISPENSA INCLUSÃO EM PAUTA.NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MÃEDE
Acórdão Nº 2631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. NEPOTISMO. PRATICA VEDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUERELA NULLITATIS QUE VISA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE 08 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

... considerada inexistente, ainda que de fato lançada no processo. Trata-se ... de medida excepcionalíssima tendente a privar completamente de efeitos ... decisão judicial que não reúne sequer seus elementos essenciais e que não ... pode mais ser ...
Acórdão Nº 1400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Agravo interno em suspensão de liminar. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Processo de tomada de contas. Certidão apresentada no âmbito do processo administrativo. Veracidade. Requisitos de validade dos atos administrativos. Controvérsia de índole infraconstitucional. Imprescindibilidade de Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via suspensiva.

... processuais ordinárias ... 5. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza ... excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração – que ... jamais se presume – da efetiva potencialidade lesiva da decisão ... impugnada ...
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO DESPROVIDO.1. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal,
Acordão da Terceira Seção, 13-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. DELITO DE PECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARAESTATAIS. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA ACERCA DO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O processamento da revisional...
Acórdão Nº 1588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023

... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 ... SL 1588 / RJ ... 2. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza ... excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração – que ... jamais se presume – da efetiva potencialidade lesiva da decisão ... impugnada ...
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTO DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADO.AFASTAMENTO DA SUM. 182/STJ QUE SE IMPÕE. OFENSA AO ART. 619 DOCPP. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Impugnado no agravo em recurso especial o fundamento do despachode...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação...