excepcionalíssima

Acórdão Inteiro Teor nº AI-749/2003-541-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NÃO CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSAIS SATISFEITOS. 1. O despacho-agravado, proferido pela Presidência desta Corte Superior, denegou seguimento ao agravo de instrumento da Terceira Embargante, por inadmissível em face da deficiência de traslado. 2. Contudo, conforme demonstrado pela Agravante, consta nos autos cópia...

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27141/2003-0028-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art.

... A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1477/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO DO TST. ART. 512 DO CPC. Tendo a questão relativa à existência de coisa julgada obstando a expedição dos ofícios sido analisada pelo acórdão que julgou o recurso de revista, operou-se o fenômeno da substituição da decisão regional pela prolatada pelo TST, conforme dispõe o art. 512 do CPC, o que avulta o equívoco na propositura da ação...

... em que incorreu a parte, não só por ser inescusável, mas sobretudo por causa da natureza essencialmente técnica e, por isso, excepcionalíssima", da ação rescisória ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... A\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art.

... A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-95/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC. Tendo a sentença sido objeto de exame pelo acórdão do TRT da 2ª Região no que se refere à preclusão da matéria relativa à aplicabilidade ao art. 920 do CC, operou-se o fenômeno da sua substituição pela decisão regional, na forma do art. 512 do CPC, razão pela qual avulta o equívoco na propositura da ação rescisória visando desconstituir a...

... erro em que incorreu a parte, não só por ser inescusável, mas também por causa da natureza essencialmente técnica, e por isso excepcionalíssima, da ação rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-549/1995-263-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art.

... A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-368/2005-054-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação...

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação...

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação...

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação...

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-36840/2005-0054-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação...

... 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-5250000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Constata-se que a questão relativa à forma de composição do salário do reclamante não foi objeto de irresignação da autora no recurso ordinário, a fim de devolver o exame da matéria ao juízo ad quem, revelando-se impossível o pedido de desconstituição de acórdão do TRT, quando a última decisão de mérito a respeito o fora pelo

... em que incorreu a parte, não só por ser inescusável, mas sobretudo por causa da natureza essencialmente técnica - e por isso excepcionalíssima - da ação rescisória. Registre-se também que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-329/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC. Os autores trouxeram à colação como decisão rescindenda o acórdão regional, substituído pelo acórdão do TST (art. 512 do CPC), passando, então, a ser este a última decisão de mérito proferida nos autos, e, como tal, a única passível de rescisão, na forma do ordenamento vigente, por aplicação analógica da Orientação...

... em que incorreu a parte, não só por ser inescusável, mas sobretudo por causa da natureza essencialmente técnica e, por isso, excepcionalíssima, da ação rescisória, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
Acórdão Nº 1657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

... Precedentes ... 3. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza ... excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração – que ... jamais se presume – da efetiva potencialidade lesiva da decisão ... impugnada ...
Acórdão Nº 1660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024

... verificar lesão concreta e imediata. Precedentes ... 3. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza ... excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração – que ... jamais se presume – da efetiva potencialidade lesiva da decisão ... impugnada ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 291-22.2020.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO...

... conforme precedentes desta Corte ... 3. A pretensão não encontra amparo na via excepcionalíssima do mandado de segurança ... Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000761-90.2018.5.06.0201), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE REJEITADA. I - A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite a responsabilização da empresa por dívida pessoal do sócio, tendo por objetivo evitar a ocultação patrimonial do devedor mediante transferência de bens para a sociedade empresária. II - Tratando-se

... II - Tratando-se de situação excepcionalíssima, no entanto, a instauração do incidente demanda a existência de indícios da utilização fraudulenta da personalidade jurídica, caracterizado ...
Acórdão nº 129369 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000378-70.2017.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. REALOCAÇÃO DO TRABALHADOR EM FUNÇÃO COMPATÍVEL. MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é via excepcionalíssima que apenas se justifica quando constatado direito líquido e certo, assim como a ilegalidade ou o abuso de poder imputados à autoridade apontada como coatora. Nas hipóteses em...

... MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é via excepcionalíssima que apenas se justifica quando constatado direito líquido e certo, assim como a ilegalidade ou o abuso de poder imputados à autoridade apontada ...
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDEQUANTIDADE, VARIEDADE E POTENCIALIDADE LESIVAS DAS DROGAS.SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE DOISFILHOS MENORES...
Acordão do Corte Especial, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA SEGUNDA TURMA QUEDESPROVEU O AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MANTENDODECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PORINTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ADECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OUTERATOLOGIA. AO REVÉS,...
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSIÇÃODE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF) EDA NOVEL LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNAD
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.PERICULOSIDADE. PAPEL DE RELEVÂNCIA DO ESQUEMA CRIMINOSO. PACIENTEMÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DEREITERAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA RECENTE. DESCUMPRIMENTO EAPREENSÃO POSTERIOR DE DROGA NA RESIDÊNCIA (50g DE CRACK). SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIM