excepcionalíssima

Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRESENÇADOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃODELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃOPOR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende daconfiguração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 doCódigo de Processo...
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. CRIME VIOLENTO PRATICADO CONTRA O PRÓPRIO IRMÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. "Tratando-se de crimes cometidos...
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE INFANTEMENOR DE 12 ANOS.1. No caso, a prisão preventiva preenche os requisitos insertos noart. 312 do Código de Processo Penal, pois a decisão que a impôsindicou a necessidade de acautelar a ordem pública em razão...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-83.2013.5.06.0141), 06-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Ao tratar do regime de horário aplicável ao bancário, o legislador excepciona da jornada especial de 6h diárias aludindo ao empregado ocupante de função de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem cargo de confiança" (artigo 224, §2º, da CLT). Não se exigem os...

... A situação da autora é intermediária: nem se ajusta à situação padrão do empregado bancário, nem à situação excepcionalíssima do gerente geral, mas precisamente na hipótese de empregado detentor de função de confiança, a quem o empregador atribui responsabilidades ...
Acórdão nº 1.0000.21.055605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO -DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO - CAUSA EXCEPCIONALÍSSIMA - INEXISTÊNCIA - DIRETO À NOMEAÇÃO.- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-397900-39.2002.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
Acórdão nº 1.0400.17.002936-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 001/2013 - MUNICÍPIO DE MARIANA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SITUAÇÃO SUPERVENIENTE EXCEPCIONALÍSSIMA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeaç
Acórdão Nº 222021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO EM OUTRO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. TESE...

... Precedentes ... 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a ... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício ... 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no ... sentido de que é incabível, em sede de ...
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR.POSSIBILIDADE. ART. 318-A DO CPP. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 ANOSDE IDADE....
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PORDOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo...
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEUPARCIALMENTE A ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PORDOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇA COM 8 ANOS DE IDADE.POSSIBILIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE.IRRELEVÂNCIA IN CASU.1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, oafastamento do...
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃODE MENORES. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUEATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAPOR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatostermos do...
Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SUSPEITA DE DEPÓSITODE DROGAS NA RESIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃOEXCEPCIONAIS. RECORRENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da prisãopreventiva da Recorrente em razão da...
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ERECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABITUALIDADEDELITIVA. INTERRUPÇÃO DE AÇÃO DE GRUPO ORGANIZADO. COVID-19.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deveser...
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.FILHOS MENORES DE 12 ANOS.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-sei
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A hipótese a autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos, em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do...
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...

... do julgado ... 2. A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei ... Processual (art. 966), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às ...
Acórdão Nº 0009957-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Assim sendo, diante da excepcionalíssima situação passo a entender que a hipótese permite a propositura da querela nullitatis , devendo o feito prosseguir até o seu julgamento final ...
Acórdão Nº 0001222-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... que o afastamento da qualificadora foi analisado por esta Corte, firmando o entendimento de que sua exclusão é providência excepcionalíssima, cabível somente quando manifestamente improcedente e descabida, porquanto a decisão acerca de sua caracterização ou não deve ficar a cargo do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075279020204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807527-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SERGIPE ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA...
Acórdão Nº 0023037-25.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-06-2021

... é questão que demanda dilação probatória exauriente no processo principal, não podendo ser apreciada pela via estreita e excepcionalíssima do mandado de segurança, devendo ser garantida a frutuosidade de seu direito. Ausência de fundamentos novos em sede de agravo regimental que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001515-06.2016.5.06.0006), 27-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO NA CITAÇÃO CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. - Como cediço, para a validade do processo, é indispensável a citação válida, sem o que não se forma a relação triangular, autor, réu e Estado-Juiz. A nulidade da citação impede a formação e desenvolvimento válidos da relação processual e contamina todo o processo, inclusive a sentença nele proferida. Vale dizer, a...

... Vale dizer, a citação por edital é medida excepcionalíssima e deve ser utilizada apenas quando frustrada a citação real e somente após esgotados os meios para localizar o reclamado, fase imprescindível, ...
Acórdão Nº 0015905-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... De modo que o bloqueio de verbas públicas é medida excepcionalíssima ... Nesse sentido: ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 20504-63.2016.5.04.0023)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, na...

... em razão de sua escolaridade e idade. Nesse contexto, deve ser reconhecida a ... excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 do TST ... Recurso de embargos conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1013-67.2017.5.09.0000) 13-03-2018

... dos embargos de terceiros, quer mediante embargos à execução, de modo que não se admite a ação mandamental, de utilização excepcionalíssima, conforme art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Este entendimento já se encontra consolidado pelo c. Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula ...