Excesso de penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDATÓRIA. AVALIAÇÃO DO BEM. EXCESSO DE PENHORA. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO. Afigura-se impossível assegurar processamento a recurso de revista interposto em execução de sentença por violação do artigo 5º, incisos I e II, da Constituição da República quando a matéria controvertida encontra-se disciplinada em norma infraconstitucional. Inafastável, nesse caso,...

AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO APELO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 do TST aponta que a legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266. Agravo não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA 266 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. Por outro lado, cabe à parte interessada...

PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A afirmação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que, definitivamente, não se observa na hipótese. De se atentar, porque evidentemente apropriado, que o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução; se o quantum obtido com a...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA. O não conhecimento de agravo de petição, por ausência de delimitação justificada da matéria objeto da decisão proferida nos embargos à execução, é questão de índole processual não elevada ao patamar constitucional, haja vista a previsão do art. 897, § 1º, da CLT.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de erro judiciário, contra a Fazenda Pública do Estado de SÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Ademais, o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, se o quantum obtido com a expropriação for superior ao da execução, o saldo sobejante deverá ser devolvido ao executado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, ante a natureza do bem penhorado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA/INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do...