Excesso de penhora

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO PROPRIETÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a...

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - O executado insurge-se contra a avaliação de parte dos bens penhorados, alegando erro na avaliação, importando, por consequência no excesso de penhora. II - Contudo, não há falar em excesso de penhora e tampouco em erro de avaliação, ante a fé pública do oficial de justiça avaliador, bem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-PROVIMENTO. A questão relativa à caracterização ou não do excesso de penhora, dirimida pelo Tribunal a quo com suporte no artigo 620 do CPC, por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional, culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DA EMPRESA. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que o executado não pagou a dívida e tampouco indicou outro bem passível de penhora para a satisfação da dívida. Excesso de penhora não configurado. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SEEx.

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não se conhece do recurso ordinário quando a sua interposição não observar o disposto na letra b do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à tempestividade. Aplicação do Enunciado/TST nº 201. Recurso ordinário não conhecido.

EMENTA EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à parte exequente, mesmo que o valor da avaliação do bem penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 27 desta Seção Especializada em Execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando a devedora não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. As matérias aventadas no apelo (excesso de penhora, valor de avaliação do bem, preço vil, prescrição intercorrente e inclusão do sócio executado no polo passivo da demanda) encontram-se soterradas pelo instituto da preclusão consumativa e pro judicato, sendo impossível a rediscussão pretendida pelo executado agravante. Aplicabilidade do art. 836

EMENTA COSULATI. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou não indica outro meio eficaz para a extinção da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada. Caso em que, além de o...

EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA . Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à parte exequente, mesmo que o valor da avaliação do bem penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 27 desta Seção Especializada em Execução.

PS COMÉRCIO DE PRODUTOS COLONIAIS EIRELI. SSTAUDT LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. STAUDT & STAUDT LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou não indica outro meio eficaz para a extinção da...

PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...

PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...

EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à parte exequente, mesmo que o valor da avaliação do bem penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 27 desta Seção Especializada em Execução.

EMENTA: EXCESSO DE EXECUÇÃO/PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato da avaliação dos bens penhorados ter sido R$ 12,06 (doze reais e seis centavos) maior que o valor da execução, não configura a nulidade da penhora. Ademais, não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor exeqüendo. Sendo assim, não há que se falar em excesso de penhora, considerando-se,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o gravame...

EMENTA EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à parte exequente, mesmo que o valor da avaliação do bem penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 27 desta Seção Especializada em Execução.

EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A controvérsia sobre o excesso de penhora constitui matéria insusceptível de reexame pelo TST, em sede de revista, na medida em que está adstrita à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional, em consonância com o art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento não...

PROCESSO Nº: 0001194-63.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

EXCESSO DE PENHORA AVALIAÇÃO DE BENS - RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Quando o acórdão do Regional, ao analisar os elementos probatórios, afasta o alegado excesso de penhora, sob o fundamento de que a avaliação dos bens, feita por oficial de justiça avaliador, condiz com o valor executado, não há como se perquirir sobre a ocorrên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada, nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional, pretendeu pronunciamento acerca de alegação não formulada no Agravo de Petição. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. EXCESSO DE PENHORA Tendo o Eg. Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório,...

EMENTA EXCESSO DE PENHORA/EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à parte exequente, mesmo que o valor da avaliação do bem penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 27 desta Seção Especializada em Execução.