excesso de prazo 81 dias
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Acórdão nº 2006/0055365-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e ...
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Acórdão nº 2007/0163852-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 2 MESES DE PRISÃO ... 2.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e ...
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Acórdão nº 2007.01.00.027035-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo se passado 81 (oitenta e um) dias desde o recebimento da denúncia - marco inicial para a contagem do prazo para a condução do processo - superada qualquer alegação de excesso de prazo. II - Ordem denegada.
... PACIENTE: AGNALDO ROBERTO DIAS MEDRADO (REU PRESO) ... PACIENTE: CLAUDINEI ... até a presente data já se passaram mais de 81 (oitenta e um) dias da detenção e que a prisão ... de 2007, marco inicial para a contagem do prazo para condução do processo, não tendo ... , pois, superada qualquer alegação de excesso de prazo ... Nesse sentido, a orientação desta ... -
Acórdão nº 2007.01.00.027035-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo se passado 81 (oitenta e um) dias desde o recebimento da denúncia - marco inicial para a contagem do prazo para a condução do processo - superada qualquer alegação de excesso de prazo. II - Ordem denegada.
... PACIENTE: AGNALDO ROBERTO DIAS MEDRADO (REU PRESO) ... PACIENTE: CLAUDINEI ... até a presente data já se passaram mais de 81 (oitenta e um) dias da detenção e que a prisão ... de 2007, marco inicial para a contagem do prazo para condução do processo, não tendo ... , pois, superada qualquer alegação de excesso de prazo ... Nesse sentido, a orientação desta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no uto do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Excesso punível ... Parágrafo único - O agente, em ... Revogação obrigatória ... Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; ... IV - ... § 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente ... éditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação ... § 4º As diferenças entre ... Art. 81. É permitida a organização de cursos ou ...
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Acórdão nº 2007/0153230-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... limite razoável, que se convencionou ser de 81 dias, salvo se, nos casos objetivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... ão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas ... Art. 81. Ficam sujeitos ao Imposto de renda na fonte, à ... , contiver atraso superior a trinta dias, contado a partir do último mês escriturado ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... 41 - Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou ... Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao ...
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nº 1998.01.00.066419-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1998
1. O excesso de prazo na conclusão da instrução penal (mais de 81 dias) somente constitui constrangimento ilegal, corrigível por habeas corpus, quando debitado exclusiva ou predominantemente à morosidade do aparelho punitivo do Estado.2. Ordem de habeas corpus que se denega.
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Decisão Monocrática N° 07119182220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado DOGIVAL OLIVEIRA GUEDES em favor de MATHEUS ISAAC ALVES SABOIA, ora paciente, preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O impetrante, nas razões do writ, afirma constrangimento ilegal, por força de excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o...
... constrangimento ilegal, por fora de excesso de prazo na formao da culpa, porquanto o paciente est preso por prazo superior a 81 dias, devendo a priso preventiva ser revista a ... -
nº 2001.01.00.034482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 2001
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.. 1. A prisão preventiva pode ser decretada, por decisão fundamentada, para garantia da ordem pública, por necessidade da instrução criminal e para segurança da aplicação da pena (CPP - art. 312). 2. O excesso de prazo não resta configurado se não houve demora superior a 81 (oitenta e um) dias para
... estar sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo de sua prisão preventiva ... Aduz o petrante que foi preso, por 5 (cinco) dias, para averiguações, em 13 de julho do corrente ... 323, I, do CPP e Súmula 81 do STJ) ... Relevante, outrossim, que da prisão ... -
nº 2001.01.00.000351-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2001
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1. Decreto prisional que se mostra hígido ao ser contrastado com o artigo 312 do CPP, perfeitamente atendido. 2. "Não constitui constrangimento ilegal, corrigível através de habeas corpus, o excesso de prazo para conclusão da instrução criminal (mais de 81 dias), quando inexiste desídia do Judiciário, sendo a...
... por MARCELO BORELLI, realizadas nos dias 19.09.2000 e 03.10.2000 ... Ressalte-se, ainda, ... a inexistência de provas, bem como o excesso de prazo, face a inexistência de sentença de ... 81/84) ... ( ... ) Tais fatos demonstram que EVERMODO ... -
nº 1998.01.00.003089-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2001
PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRAZO DE INSTRUÇÃO EXCESSIVO. 1. Se a falsificação do papel-moeda for hábil a enganar o homem comum, o crime é de moeda falsa e a competência, da justiça federal. 2. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o excesso de prazo na instrução que supere 81 (oitenta e um) dias, só se justifica quando houver...
... RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRAZO" DE INSTRUÇÃO EXCESSIVO ... 1. Se a falsificaç\xC3" ... a jurisprudência no sentido de que o excesso de prazo na instrução que supere 81 (oitenta e um) dias, só se justifica quando houver conveniência na ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... ção será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas ... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional ... feminino ou masculino, respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, ... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ... Art. 81". Descumprida a decisão, no todo ou em parte, ser\xC3" ...
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nº 2000.01.00.117051-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2000
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO.1. Configura-se excesso de prazo a demora para o término da instrução criminal, superior a 81 (oitenta e um) dias, não justificada pelas diligência realizadas no processo, especialmente, em face do desmembramento do feito.3. Concessão da ordem de habeas corpus.
- Acórdãos nº 0624724-72.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0251338-82.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2007.01.00.001717-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Febrero de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO. FORMA. 1. O prazo de 81 (oitenta e um) dias para a conclusão do processo penal ordinário, reputado por certa doutrina como marco inicial para o excesso prazal e para a configuração de constrangimento ilegal na prisão, é um prazo ideal, evidentemente descabido em feito que demande expedição
... por mais de 165 (cento e sessenta e cinco dias) - isto até 22.01.2007, sem concluir a ... ções, não tinha sido interrogado - o prazo normal para a conclusão da instrução é de 81 ... O excesso de prazo é, conseqüentemente, flagrante, e não ... -
Acórdão nº 2007.01.00.001717-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Febrero de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO. FORMA. 1. O prazo de 81 (oitenta e um) dias para a conclusão do processo penal ordinário, reputado por certa doutrina como marco inicial para o excesso prazal e para a configuração de constrangimento ilegal na prisão, é um prazo ideal, evidentemente descabido em feito que demande expedição
... por mais de 165 (cento e sessenta e cinco dias) - isto até 22.01.2007, sem concluir a ... ções, não tinha sido interrogado - o prazo normal para a conclusão da instrução é de 81 ... O excesso de prazo é, conseqüentemente, flagrante, e não ... -
nº 2000.01.00.022879-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2000
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.1. Não constitui constrangimento ilegal, corrigível através de habeas corpus, o excesso de prazo para conclusão da instrução criminal (mais de 81 dias), quando inexiste desídia do Judiciário, sendo a demora motivada pela complexidade dos fatos, o número de acusados e de crimes sob julgamento, com a deprecação de interrrogatórios e de outros atos processuais...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... hipótese de o militar retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, estituirá as diárias recebidas em excesso ... Art. 31. Não serão atribuídas diárias ... ções para comissão superior a quinze dias e igual ou inferior a três meses, sem ... Art. 81. O militar que, na data da publicação desta ...
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nº 2003.01.00.008891-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando não há demora superior a 81 (oitenta e um) dias para encerramento da instrução criminal. No caso, conforme consta das informações prestadas pela ilustre...
... excesso de prazo para a formação da culpa ... de prazo, quando não há demora superior a 81" (oitenta e um) dias para encerramento da instruç\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... excesso de horas, em um dia seja compensado pela ... 81 e 82) ... § 2º Não serão considerados como ...