excesso de prazo 81 dias
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Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - - -Referência: ... Remissão: arts. 77 a 81, 792, 835 e 856, §3º ... Referência: ... de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias ... Remissão: arts. 135, 137, 674, 774, I, ... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ...
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Decisão Monocrática N° 07001344320248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MARCÉLIA VIEIRA LOPES, em favor do paciente IGOR GUSTAVO DA SILVA AMORIM, apontando como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga. A impetrante alega, em síntese, que o paciente está preso desde 17/10/2023, configurando constrangimento ilegal ao direito de ir e vir decorrente do excesso de prazo para a formação da...
... ao direito de ir e vir decorrente do excesso de prazo para a formao da culpa. Aduz que no h ... Defende que o artigo 501 do CPP fixa prazo de 81 dias para o trmino da instruo criminal, caso o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811281-63.2021.8.19.0038 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811281-63.2021.8.19.0038 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrido: JORGE ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... : GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS ... : VINICIUS MARTUCHELLI DIAS CORREA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059364-63.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCESSO DE PRAZO E INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente encontra-se preso e recolhido na prisão desde a data de 25/02/2021, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei de...
... PROCESSO PENAL, EXCESSO DE PRAZO E INFRINGÊNCIA AO ... PRINCÍPIO DA ... dias de segregação. Salienta que o Paciente sofre de ... ano, 81% dos presos acautelados no RJ já haviam recebido ... -
Acórdão Nº 0003986-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... momento, aduz que está configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, por estar ... ÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... ância deveria estar concluído no prazo de 81 (oitenta e um) dias, sob pena de restar ...
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Acordao N° 1348708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Habeas corpus. Processual penal. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Idoso. Ordem concedida. 1. Tendo em vista a grande demora que ora se vislumbra para a finalização do feito, a manutenção da prisão do réu/paciente até que este venha a ser definitivamente julgado não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico em face dos princípios constitucionais da...
... DESCUMPRIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. IDOSO. ORDEM ... CONCEDIDA ... 1 ... trata-se de réu/paciente com 81 (oitenta e um) anos de idade, claramente ... preso por mais de 130 (cento e trinta) dias ... 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... árias à normalização do servo, fixando prazo para a realização dos mesmos ... Art. 25. À ... § 4º. Dentro de 60 (sessenta) dias" do recebimento da comunicação, a emprêsa dever\xC3" ... Do Decreto de Concessão ... Art. 81. Cada concessão será outorgada por um decreto ... cancelamento do mesmo, a devolução do excesso cobrado, e poderá condicionar à sua aprovação ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA COBRADA EM EXCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 81 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... à comodidade das partes — embora, nos dias atuais, já tenham sido postos em prática, em ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... Seja como for, havendo excesso do prazo legal, cumprirá ao relator justificar ... min. Djaci Falcão, DJU de 20.03.81, p. 2.228) ... A Constituição de 1988, ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... 3.842-AgR-segundo-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Na hipótese de que ... se trata, tal ... PRISÃO PREVENTIVA ... EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0147526-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL EM ABERTO - ... ORDEM DENEGADA ... 1.O período de 81 dias para a verificação do excesso de prazo na ...
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Decisão Monocrática nº 5018370-07.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2011
... liberdade de locomoo do investigado por excesso de prazo. Salienta que passados 81 dias da priso ...
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Decisão Monocrática nº 5018386-58.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Diciembre de 2011
... liberdade de locomoo do investigado por excesso de prazo. Salienta que passados 81 dias da priso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... ção , isto na medida em que unificou o prazo prescricional em 08 anos - lapso este que, ... por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos , recomeçando a correr após a sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014829-72.2019.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014829-72.2019.8.19.0209 Recorrente - ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A - ré Recorrido - ALEXSANDER GERALDO DE LIMA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... III - Os embargos interrompem o prazo recursal mas não o que foi fixado para o ... -
Decisão da Presidência nº 98656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2009
... EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... não haver excesso, uma vez que o prazo de 81 dias não é peremptório ou fatal, admitindo ...
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Das penas
... ério Público e da defesa, e prolatada no prazo" máximo de 15 (quinze) dias ... 1.3. A distinç\xC3" ... HC 81.098-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em ... putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida, reconheceram a referida ...
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Decisão da Presidência nº 98656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2009
... EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO ... LIBERDADE ... não haver excesso, uma vez que o prazo de 81 dias não é peremptório ou fatal, admitindo ...
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Acordao N° 1243932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Acusação de incursão no art. 33, caput, c/c. Art. 40, vi, da lei nº 11. 343/2006. Prisão domiciliar. Covid-19. Excesso de prazo. Denegação da ordem. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes do art. Art. 33, caput, c/c art. 40, vi, ambos da lei nº 11. 343/2006. Adequadas a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de substituição da prisão
... ,SOLANGE DOS SANTOS BELO e VERONICA DIAS LINS ... AUTORIDADE(S) JUIZO DA QUARTA VARA DE ... PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ... Ao paciente ... expressiva quantidade de drogas, dentre elas, 81 porções de crack, substância de elevado ... -
Direito do Consumidor
... , que indicavam a compra realizada cinco dias antes ... Cerca de dez meses depois, o produto ... há mais de noventa dias e a contagem do prazo se iniciou partir da entrega efetiva do pro- ... 81 do CDC. Para que haja direitos transindividuais, ... ós-gastroplastia, visando à remoção de excesso epitelial que comumente acomete os pacientes ...
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Decisão da Presidência nº 87787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2006
... O impetrante alega excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. Está ... 81 dias, para a formação da culpa, uma vez que o ...
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Decisão da Presidência nº 87787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2006
... O impetrante alega excesso de prazo na prisão preventiva do paciente ... 81 dias, para a formação da culpa, uma vez que o ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... Veremos posteriormente ... 53 No mesmo sentido: STF, RTJ nº 113/81, HC nº 63.894, 2ª Turma, em 10/06/1986, DJU ... prática relevante: cabe a alegação de excesso do prazo, no caso de o processo se encontrar com ...
- Processo nº 0144812-74.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017