recurso apelação civil
5201408 resultados para recurso apelação civil
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, ... , negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.527 - RS (2012⁄0089834-4) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... NCPC. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos ... Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a ... conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença ...
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Acórdão nº 2016/0009465-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que,...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 846.321 - RS ... PROCESSUAL CIVIL ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2007/0252111-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 514, III, DO CPC/73. RECONVENÇÃO. ART. 315, CAPUT, DO CPC/73. REQUISITO: CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na an&#
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 999.649 - AC (2007/0252111-6) ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". APELAÇÃO. PEDIDO ... DE REFORMA DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0048225-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. À luz do art. 514 do CPC/1973, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à...
... EDcl no RECURSO ... o recurso de apelação" da municipalidade observou o princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0132613-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 49.340 - GO (2011/0132613-3) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO" DE APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ART.\xC2" ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2016/0182795-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não ser...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.541 - SC (2016/0182795-2) ... CIVIL ... APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0106889-1 de T4 - QUARTA TURMA
... no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 707.115 - SC ...
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Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ... -
Acórdão nº 2015/0321514-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. 1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.883 - RS (2015/0321514-9) ... CIVIL. ... inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ... -
Acórdão nº 2016/0233443-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PROCESSUAL CIVILL. ... APELAÇÃO. ... REQUISITOS. ... REITERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0258865-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EM BRANCO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de preparo não se assemelha a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.919 - SC (2013/0258865-7) ... APELAÇÃO. ... DESERÇÃO. ... BANCÁRIO. ...