excesso de prazo 81 dias
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 3º Até cinco dias a contar da data da publicação desta Lei, a ... e oito horas a contar do encerramento do prazo previsto no caput ... Art. 12. O candidato às ... Pena: multa de valor igual ao do excesso verificado; ... II - gastar recursos acima do ... Disposições Finais ... Art. 81. Ao servidor público da administração direta ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de importação ... 81; e Lei no 11.898, de 2009, art. 16); ... - cinquenta por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... , ainda, se objetivamente faz-se real um excesso de ... linguagem tal que faz o seu autor resvalar ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 255 ... ADI 5418 / DF ... o conteúdo destes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... de suspensão do impetrante por 90 (noventa) dias, pelo cometimento de infrações disciplinares ... aplicação da pena (no dia 05.07.2018), o prazo já havia sido consumado; (ii) houve nulidade do ... o seguinte: "FILSOFIA: Professor tem excesso de faltas, não ensina o assunto proposto na ... Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 81.) ... Nesse diapasão, o prazo prescricional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... prazo estabelecido, será transferido para a Reserva ... ção mais antiga, em tôdas as Armas, o excesso se distribuirá sucessivamente às turmas ... dias, para conhecimento exclusivo de oficiais com ... Art. 81 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo ... Art. 13. O ... dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a ... a 12.000 UFIR ou de valor igual ao do excesso verificado, caso seja superior ao máximo aqui ... Art. 81. Os feitos eleitorais, no período entre o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará ... ário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento ... Art ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
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Decisões Monocráticas nº 123547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo prisional ... Requerem, em medida ... á, pois, se falar em excesso de prazo, pois os 81 dias fixados pela jurisprudência são para o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... , será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1 o Ao despachar a ... Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ... 81" da Lei n. 8.078/90), pactuam um prazo e condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0004933-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. 1. Indícios fortíssimos de autoria, aliados à materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico e à necessidade de garantir a ordem pública,...
... do RG nº 633424-SSP/RO, em face de excesso de prazo ... Aduz que o Paciente está sofrendo ... , eis que está preso cautelarmente há mais de 81 (oitenta e um dias), sem justificativa e sem que ... -
Acórdão nº 0004933-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. 1. Indícios fortíssimos de autoria, aliados à materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico e à necessidade de garantir a ordem pública,...
... do RG nº 633424-SSP/RO, em face de excesso de prazo ... Aduz que o Paciente está sofrendo ... , eis que está preso cautelarmente há mais de 81 (oitenta e um dias), sem justificativa e sem que ... -
Acórdão nº 0004933-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. 1. Indícios fortíssimos de autoria, aliados à materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico e à necessidade de garantir a ordem pública,...
... do RG nº 633424-SSP/RO, em face de excesso de prazo ... Aduz que o Paciente está sofrendo ... , eis que está preso cautelarmente há mais de 81 (oitenta e um dias), sem justificativa e sem que ... -
Acórdão Nº 220621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... inicial, a defesa alegou, em suma: (a) o excesso de prazo se ... mostra configurado, são 319 dias da prisão e 81 dias da única Audiência de ... Instrução. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... á ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos ... serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. ... Art. 26. O projeto e a ... 81 desta Lei. ... § 2o As alterações das ... § 4o Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3o, da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... orçamentárias, os órgãos com excesso" de despesas primárias compensado na forma dos §\xC2" ... , receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... de consequências negativas do excesso de formalismo; g) dentre as garantias ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... vezes, o Estado — este é um fenômeno nos dias que correm — desce do seu pedestal, despe-se do ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães ... tem o seu limite de resistência e o excesso de trabalho poderá desaguar no stress ... De ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo inventariante, dentro de dez dias contados da data em que transitar em julgado a ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° ... 10, IV) ... Livro Caixa ... Art. 81. O contribuinte que perceber rendimentos do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... ão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais ... Art. 81. Ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, à ... , contiver atraso superior a trinta dias, contado a partir do último mês escriturado ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃONÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTOSCRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE APENAS UM CONVÊNIO. INVESTIGAÇÃO QUEPERDURA POR MAIS DE 7 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Conquanto a...
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Decisão da Presidência nº 123547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo prisional ... Requerem, em medida ... á, pois, se falar em excesso de prazo, pois os 81 dias fixados pela jurisprudência são para o ...
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Acórdão nº 0013694-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015
... ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL EXCESSO ... PRAZAL INEXISTÊNCIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... existência de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que, ... conforme ... o rigor no cumprimento daquele prazo (81 dias), com a ... aplicação do princípio da ...
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Processo nº 0019094-02.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ADMINISTRADO PELA AGRAVADA, NO PRAZO" ... PAGAMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\xC2" ... PERDUROU POR 1.801 DIAS. PRETENSÃO DE ... PENALIDADES DOS ARTIGOS 80 E 81, DO ... ão há que se falar em excesso de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 81 da I Jornada “Prevenção e solução ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ... Repúdio de expressões usadas com claro excesso no recurso ... ü Embargos de Declaração em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : NELSON CURI E OUTRO(A/S) ... : ... (ii) não há um prazo previamente definível (pelo menos não com um ... própria identidade online. A propósito, 81% dos cidadãos ... alemães estão preocupados ... Mas, o mais flagrante excesso do programa veiculado, supostamente com ... fins ...