Excludente de criminalidade

PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessária se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem 'animus necandi'. Havendo qualquer dúvida, deve a causa de exclusão ser submetida à apreciação do

HABEAS CORPUS - JÚRI - IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DE QUESITOS - NULIDADE DO JULGAMENTO. HAVENDO A DEFESA APRESENTADO MAIS DE UMA TESE QUE CONSUBSTANCIE EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU DIRIMENTE, O JUIZ DEVERA FORMULAR TANTAS SERIES DE QUESITOS QUANTAS FOREM AS TESES INVOCADAS. 2. - E NULO O JULGAMENTO QUANDO O JUIZ ENGLOBA EM UM SÓ QUESTÕES COMPLEXAS E DIVERSAS, QUAIS SEJAM LEGITIMA DEFESA PROPRIA

PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, EM FACE DA DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER DISPENSAVEL A PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO CASO CONCRETO, PARA O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PARLAMENTAR INDICIADO NO INQUERITO. DENUNCIA RECEBIDA, TENDO EM CONTA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAVER O DENUNCIADO ADMITIDO, NA RESPOSTA, A...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, EM FACE DA DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER DISPENSAVEL A PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO CASO CONCRETO, PARA O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PARLAMENTAR INDICIADO NO INQUERITO. DENUNCIA RECEBIDA, TENDO EM CONTA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAVER O DENUNCIADO ADMITIDO, NA RESPOSTA, A...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade. Havendo qualquer dúvida, por menor que seja, deve a excludente ser submetida à...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 1º DO ART. 121 DO CP - INADMISSIBILIDADE. 1. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem ""animus...

Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio, por duas vezes - Absolvição sumária - Legítima defesa - Ausência de prova incontroversa da excludente de ilicitude - Autoria e materialidade comprovadas - Pronúncia do réu - Recurso desprovido. Sem prova incontroversa da excludente da criminalidade, não terá ensejo a absolvição sumária, impondo-se a pronúncia do réu para que seja submetido a...

PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - 1. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem ""animus necandi"". Havendo...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE-- INTERPRETAÇÃO ""PRO SOCIETATE"". 1. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária, necessário se faz prova cabal e inequívoca da excludente de criminalidade, ou que tenha agido sem animus necandi. 2. Restando comprovada a...

Penal e Processual Penal. Homicídio Qualificado. Sentença de Pronúncia. Mérito do Recurso. Absolvição Sumária. Inadmissibilidade. Dúvida Quanto à Sua Caracterização. Impronúncia. Materialidade Delitiva e Indícios da Autoria Comprovados. Manutenção da Decisão de Pronúncia. - Sendo a Pronúncia uma Decisão Processual, Com Caráter Declaratório e Provisório, Pela Qual o Juiz Admite ou...

Tráfico de drogas - Configuração - Embriaguez voluntária - Absolvição - Impossibilidade - Substituição da pena - Possibilidade em tese - Descabimento no caso - A ingestão voluntária de álcool não é excludente da criminalidade, nem causa de isenção de pena - Admite-se, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no delito do artigo 12 da Lei 6368/76, exigindo-

Recurso Criminal em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio - Argüição da Preliminar de Cerceamento de Defesa por Parte do Ministério Público, nesta Instância - Rejeição - Mérito - Materialidade Inconteste - Autoria Confessada - Legítima Defesa Própria - Não Comprovação nos Autos da Excludente de Criminalidade a Ensejar, nesta Fase do Procedimento, a Absolvição Sumária - Competência do...

1. AO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE DO FATO, E MISTER QUE O REU O TENHA PRATICADO COMO RECURSO EXTREMO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL E INEVITAVEL DIREITO PROPRIO OU ALHEIO.2. NÃO SE PODE TER COMO ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUDENTE DO CRIME, DE MODO GERAL, A SITUAÇÃO DE MISERIA, DE PROBEZA E ATE DE PENURIA DO REU, SOB PENA DE ESTIMULAR-SE A MULTIDÃO, QUE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - AUTORIA CONFESSA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL - IMPOSSIBILIDADE - FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - DECOTE DE QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária do art. 411

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA ANTE A PROVA PRODUZIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não resultando de maneira clara, pela prova até então produzida, por inexistente se tem a figura da excludente de criminalidade da legítima defesa própria, devendo o réu responder pelo fato perante o Tribunal do Júri Popular.

JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SÚMULA CRIMINAL 28 DO TJMG. Só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando ele é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas, no entanto, se os Jurados optam pela versão mais condizente com a prova, não há como cassar a decisão, sob

Recurso de Ofício. Homicídio. Absolvição Sumária. Legítima Defesa Putativa. Ocorrência. Vítima de Natureza Extremamente Violenta, que Costumava Ostentar Arma de Fogo. Constantes Ameaças de Morte Dirigidas ao Autor do Fato, Bem como à Própria Genitora. Agente que Supondo a Existência de Situação Fática que, se Existisse, Tornaria Legítima a Ação Violenta. Erro de Tipo Plenamente...

Recurso em sentido estrito - Homicídio - Pronúncia - Absolvição sumária - Excludente da legítima defesa própria - Ausência de prova incontroversa da causa excludente da criminalidade - Autoria induvidosa - Materialidade comprovada - Decisão mantida - Submissão da ré a julgamento pelo Tribunal do Júri. A excludente da legítima defesa, a ensejar a absolvição sumária, exige prova plena, segura,...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CPB - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO BIS IN IDEM - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - FURTO FAMÉLICO E/OU PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - ADEQUAÇÃO DA PENA - AGRAVANTES NÃO CARACTERIZADAS OU CABALMENTE DEMONSTRADAS -