exclusão ilicitude
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... do réu em grau médio posto que possui ciência da ilicitude do fato, bem assim tinha plena possibilidade de se comportar conforme tal ... financeiras aptas a ensejar o acolhimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade alegada - inexigibilidade de conduta diversa - são ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1.0153.13.001008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -DATA DA SENTENÇA CRIMINAL DEFINITIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO - AGRESSÕES FÍSICAS - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - ART. 935 DO CC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Nos termos do artigo 200
... , dependia da apurao dos fatos no Juzo Criminal, sede na qual a ilicitude da conduta do ru poderia, em tese, ser afastada por alguma excludente de ... -
Acordao N° 1427633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio tentado qualificado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Absolvição sumária. Impronúncia. Impossibilidade. 1. Recurso em sentido estrito no qual a defesa requer a reforma da decisão que pronunciou os réus. 2. Finda a instrução processual relacionada a alguns dos crimes dolosos contra a vida e delitos a...
... de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade; desclassificar a infração penal, ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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