exclusão paternidade
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § ... Exclusão do Serviço Ativo ... SEÇÃO I. Da Ocorrência ... ARTIGO 94 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...
... Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de ... - A não exclusão expressa da paternidade do investigado na primitiva ação ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, ... dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão" a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... \xC2" ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho da ... estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento ... § 1o Os ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.516234-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - ERRO OU FALSIDADE - INEXISTÊNCIA - ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A presunção de veracidade do registro público de nascimento só pode ser desconstituída em casos excepcionais, quando cabalmente comprovado o erro na declaração ou sua falsidade (a
-
Acórdão nº 1.0000.20.516234-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - ERRO OU FALSIDADE - INEXISTÊNCIA - ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A presunção de veracidade do registro público de nascimento só pode ser desconstituída em casos excepcionais, quando cabalmente comprovado o erro na declaração ou sua falsidade (a
-
Acórdão nº 70080931710 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO EXAME DE DNA. RENOVAÇÃO DA PROVA PERÍCIAL. EXAME QUE CONFIRMOU A EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
... 2019/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO EXAME DE DNA. RENOVAÇÃO DA PROVA PERÍCIAL. ME QUE CONFIRMOU A EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.10.044738-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de procedência de ação investigatória de paternidade.
EMENTA: Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0000.10.044738-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de procedência de ação investigatória de paternidade.
EMENTA: Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0000.10.044738-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de procedência de ação investigatória de paternidade.
EMENTA: Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0000.10.044738-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de procedência de ação investigatória de paternidade.
EMENTA: Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0000.10.044738-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de procedência de ação investigatória de paternidade.
EMENTA: Ação rescisória - DNA - Exclusão da paternidade - necessidade de realização de novo exame - Sentença de ... -
Acórdão Nº 0080642-08.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONTENCIOSA. INCOMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA E RITO PROCESSUAL DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO
... DE FRAUDE. FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO ... REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RECORRIDOS ... -
Acórdão nº 70085192516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. CABIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo comprovado o vínculo de consanguinidade, os investigantes foram corretamente declarados como filhos do investigado e, como tal, são seus herdeiros necessários, fazendo jus não apenas ao uso dos apelidos de família paterno, com a alteração do registro civil para que nele...
... 2021/Cível ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. CABIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50001105020158210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM GUARDA, SEPARAÇÃO DE CORPOS E PARTILHA DE BENS. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AB INITIO. EXCLUSÃO DO REGISTRO DA PATERNIDADE EM DECORRÊNCIA DE TESTE GENÉTICO NEGATIVO E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA QUE SE MANTEVE HÍGIDA ATÉ O ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAGAMENTO DOS...
... de bens. 1. alimentos provisórios fixados ab initio. exclusão do registro da paternidade em decorrência de teste genético negativo ... -
Acordao N° 1351703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Ação rescisória. Preliminares. Ausência de prequestionamento. Não enquadramento legal. Rejeição. Ação investigatória de paternidade. Exame de dna. Não comparecimento do réu. Duas oportunidades. Mudança de endereço. Ausência de comunicação. Intimação da advogada. Sentença declaratória de paternidade. Trânsito em julgado. Coisa julgada material. Posterior ação negatória de paternidade. Acordo....
... ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ... EXAME DE DNA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. DUAS OPORTUNIDADES ... IMPOSSIBILIDADE DE ... TRANSAÇÃO. NOVO EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. RELATIVIZAÇÃO ... DA COISA JULGADA MATERIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50006701420208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
PEDIDO INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESCABIMENTO. 1. CONSIDERANDO QUE É VINCULANTE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 898.060/SC – TEMA Nº 622 DA REPERCUSSÃO GERAL -, ESTABELECENDO QUE “A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, DECLARADA OU NÃO EM REGISTRO PÚBLICO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE
... paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o ... do registro civil, na forma pretendida pela autora, com a exclusão da paternidade registral. 2. O reconhecimento do pedido de reparação por ... -
Acórdão nº 50000748020168210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. MULTIPARENTALIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO DOS ASSENTOS DA CRIANÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE CONSENTIMENTO, QUANDO DO REGISTRO DE NASCIMENTO LEVADO A EFEITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Juiz de Direito ... P. B., sem a exclusão da paternidade de F. B., por força de vínculo socioafetivo, o qual em ... -
Acórdãos nº 2021374-14.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA DEMANDA, ATÉ QUE SEJA JULGADA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – Impossibilidade – Dúvida sobre a paternidade não obsta o prosseguimento da execução – Eventual reconhecimento da exclusão da paternidade biológica que não dará ensejo à extinção da dívida já...
... , ATÉ QUE SEJA JULGADA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Impossibilidade Dúvida sobre a paternidade não ... da execução Eventual reconhecimento da exclusão da paternidade biológica que não dará ensejo à ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 3º A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de ... III - à gestante; ... IV - paternidade; ... V - em caráter especial; ... VI - para casamento, até ...
-
Acórdão nº 1.0515.12.010875-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DAS PARTES - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA ATÉ A EXCLUSÃO DA PATERNIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... FAVOR DA FILHA DAS PARTES - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA ATÉ A EXCLUSÃO DA PATERNIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO ... -
Acordao N° 1603535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Processual civil. Anulatória de registro civil. Alteração da paternidade. Questão de estado. Lei de organização judiciária do df. Atribuição das varas de família. Incompetência reconhecida de ofício. 1. Conforme o disposto no artigo 27, inciso i, alínea ?a?, da lei de organização judiciária do distrito federal, compete ao juiz da vara de família processar e julgar as ações de...
... ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL ... ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE". QUESTÃO DE ESTADO. LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA DO DF. ATRIBUIÇ\xC3" ... litígio relativo à anulação de registro civil resultaria na exclusão da paternidade e, portanto, deve ... se desenvolver no âmbito de uma Vara ... -
Acordao N° 1636182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Processual civil. Anulatória de registro civil. Alteração da paternidade. Questão de estado. Lei de organização judiciária do df. Atribuição das varas de família. Incompetência reconhecida de ofício. 1. Conforme o disposto no artigo 27, inciso i, alínea ?a?, da lei de organização judiciária do distrito federal, compete ao juiz da vara de família processar e julgar as ações de...
... ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL ... ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE". QUESTÃO DE ESTADO. LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA DO DF. ATRIBUIÇ\xC3" ... litígio relativo à anulação de registro civil resultaria na exclusão da paternidade e, portanto, deve ... se desenvolver no âmbito de uma Vara ...